TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – Freela{w}

  • Disposições Gerais.
    1. Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se à plataforma Freela{w}, com o sítio eletrônico em www.freelaw.work
    2. Este rege a relação entre os fundadores/sociedade empresáriaFreela{w} e os usuários da plataforma, sejam estes pessoas físicas e jurídicas, prestadores de serviços ou contratantes de serviços de advocacia.
    3. Estes Termos podem ser, e provavelmente serão revisados periodicamente, e a versão mais atualizada será publicada em nosso site. A Freela{w} se reserva o direito de modificar as condições apresentadas nestes Termos de Uso, a qualquer tempo, por meio de atualização no próprio site, bem como por notificação por e-mail aos usuários.
    4. A Freela{w} resguarda-se no direito de operar modificações, atualizações e adequações na plataforma, sem a necessidade de cientificar previamente seus usuários e, inclusive, caso seja necessário para tal, limitar o acesso à plataforma temporariamente.
    5. Os presentes “Termos de Uso e Política de Privacidade” são regidos pela legislação brasileira.
  • Eventuais falhas e dúvidas operacionais.
    1. Caso identifique alguma falha, vulnerabilidade, instabilidade ou incidente envolvendo o sistema, os usuários concordam em manter sigilo e a informar imediatamente à Freela{w}, por meio do e-mail contato@freelaw.work.
    2. O suporte técnico fornecido aos clientes limita-se a esclarecimentos sobre o funcionamento do software e sua operação, prazo para dúvidas de 48 horas.
  • Direitos Autorais
    1. Todo conteúdo e material disponibilizado na plataforma Freela{w}, incluindo, mas não limitado a textos, gráficos, nome do sítio eletrônico, códigos, imagens e logotipo são propriedade intelectual da Freela{w} e consequentemente protegidas pela legislação brasileira cabível.
  • Deveres dos usuários
    1. O Usuário não deverá, sob quaisquer circunstâncias:
      1. Utilizar a plataforma e suas funcionalidades para a prática de atividades ilegais, em geral;
      2. Não transmitir informações, obtidas por meio da Freela{w}, que não tenham permissão para serem reveladas (que constituam dados pessoais de terceiros, informações sigilosas por razões contratuais, etc.);
      3. No caso de “prestador de serviços”, não deverá atuar em demandas em que haja conflito de interesses, em razão de relação entre o usuário e as partes, seus procuradores, ou qualquer outro tipo de impedimento para a atuação na referida demanda, nos termos da legislação brasileira.
      4. Conectar e usar quaisquer softwares criados para burlar mecanismos de proteção ou agregar dados pessoais de outros usuários do sistema;
      5. Enganar qualquer pessoa ao usar o nome de outrem;
    2. Ao aceitar estes Termos, o usuário entende, aceita e concorda que:
      1. O usuário é completamente e pessoalmente responsável pelo conteúdo e conformidade de todas as informações inseridas, incluindo todos os textos, fotos, arquivos gráficos, etc.;
      2. O usuário é completamente e pessoalmente responsável pela conformidade da maneira que utiliza as informações fornecidas/pertencentes a outros usuários e, assim, se compromete a utilizar as informações apenas para os fins para os quais estas o foram fornecidas.
      3. O usuário é completamente responsável pela segurança de sua conta;
      4. O usuário não deverá causar quaisquer danos ao ambiente do software ou hardware do software ou a terceiros.
      5. O usuário, ao se cadastrar como pessoa jurídica, assume que tem poderes para representa-la, sob as penas da lei.
    3. O usuário é exclusivamente responsável por qualquer consequência, perda ou dano ocasionados, direta ou indiretamente, por qualquer atividade não autorizada conduzida pelo mesmo, podendo incorrer em obrigações criminais, civis, dentre outras esferas.
    4. Parte do conteúdo do site é produzida pelos próprios usuários, que são responsáveis pela completude e veracidade das informações fornecidas. A Freela{w} não é responsável pelo conteúdo disponibilizado, nem pela comunicação entre os usuários. Além disso, a “Freela{w}” se preocupa com a qualificação dos profissionais cadastrados em sua plataforma, mas não tem nenhuma responsabilidade sobre a qualidade do serviço prestada pelo profissional escolhido pelo escritório de advocacia.
    5. Os usuários da plataforma podem utilizar das informações obtidas por meio do sistema da Freela{w}, inclusive, mas não limitadas a informações processuais, com o único objetivo para o qual foi fornecido. Não é permitido utilizar as informações obtidas para qualquer outro objetivo, sob as penas da legislação brasileira, inclusive, mas não apenas, de se incorrer em violação ao dever de confidencialidade que deve ser exercido pelo profissional do direito.
    6. O usuário da Freela{w} não usará a plataforma senão para os fins para qual foi criada.
    7. O usuário, contratado para executar determinada demanda jurídica, não poderá, posteriormente à realização do trabalho, reclamar direitos autorais em relação ao conteúdo jurídico por ele produzido.
  • Privacidade
    1. Com a finalidade de garantir a privacidade dos usuários, bem como a segurança de suas informações, a Freela{w} se compromete a, periodicamente, reavaliar e melhorar a sua política de segurança e adaptá-la, conforme necessário.
    2. As informações cadastrais fornecidas pelos usuários serão utilizadas pela Freela{w} com o fim exclusivo de beneficiar os usuários e promover a conexão entre estes.
    3. As informações cadastradas são utilizadas para personalizar a experiência do usuário na plataforma, aumentando as chances de sucesso nas conexões promovidas pela Freela{w}.
    4. Em nenhuma hipótese, a Freela{w} irá vender ou disponibilizar as informações cadastradas no site, sendo certo que somente as utilizará para as seguintes finalidades, além das supracitadas, com as quais o usuário expressa sua concordância:
      1. Para enviar ao usuário qualquer notificação administrativa, alertas e comunicados relevantes;
      2. Realizar estatísticas genéricas para monitoramento de utilização do Aplicativo;
      3. Resolução de problemas no site, verificação e proteção das informações do site contra erros, fraudes ou qualquer outro crime eletrônico.
    5. Parte do conteúdo do site é produzida pelos próprios usuários, que são responsáveis pela completude e veracidade das informações fornecidas. A Freela{w} não é responsável pelo conteúdo disponibilizado, nem pela comunicação entre os usuários. Além disso, a “Freela{w}” não tem nenhuma responsabilidade sobre a qualidade do serviço prestada pelo profissional escolhido pelo escritório de advocacia.  
    6. As Informações dos usuários poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da Freela{w}. Caso ocorra qualquer destas hipóteses, no entanto, resultando na transferência das Informações a terceiros, os usuários serão informados.
    7. Os usuáriosconcordam que a Freela{w} poderá ter acesso as suas informações para resolução de problemas, dúvidas e/ou quaisquer necessidades que exijam acesso as suas informações.
  • Serviços
    1. A Freela{w}não é intermediária, agenciadora ou parte na contratação de profissionais jurídicos. Esta consiste em uma plataforma na qual escritórios de advocacia se conectam a advogados, bacharéis, estudantes de direito, ou outro escritório para a solicitação de um ato jurídico específico. Os escritórios informam a demanda que necessitam e, por meio de um sistema de “match” inteligente, a Freela{w} indica profissionais adequados, de acordo com a qualificação e os moldes da solicitação, para a realização da referida da demanda. Desta forma, a Freela{w} apenas facilita a comunicação entre os profissionais do direito e/ou escritórios de advocacia.
    2. A Freela{w} não se responsabiliza pela escolha do profissional por parte dos escritórios solicitantes, uma vez que estes não estão vinculados aos profissionais indicados pela plataforma.
    3. A Freela{w} não participa e não assume qualquer responsabilidade pela negociação ou ajuste de qualquer questão relacionada com a contratação e a prestação de serviço entre o prestador de serviço e/ou contratante, incluindo, mas não se limitando, ao valor da contratação.
    4. A Freela{w} não se responsabiliza pela não observância das condutas e regras estabelecidas na Lei nº 8.904/1994 (“Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil”) e no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil pelos usuários.
    5. A Freela{w} recomenda a leitura das regras citadas pelos usuários da plataforma e inclusive recomenda que, para fins de fixação de honorários, no caso de contratação de advogados, seja observada a tabela de honorários do respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
    6. A Freela{w} apenas promove a conexão entre profissionais jurídicos e escritórios de advocacia e, no momento de escolha do profissional pelo escritório, a Freela{w} se isenta de qualquer responsabilidade sobre os atos deste profissional, bem como em relação à qualidade dos serviços prestados.
  • Forma de Pagamento
    1. A Freela{w} é remunerada, entre outras formas, por uma comissão incidente sobre o valor pago ao profissional que exerceu a demanda.
    2. O prestador de serviços, usuário do sistema, reconhece que não há qualquer vínculo trabalhista ou societário entre ele a Freela{w}. A Freela{w} apenas presta serviços tanto para usuário prestador de serviços quanto para o usuário contratante de serviços.
  • Contato
    1. As comunicações entre a “Freela{w} e o usuário poderão ser realizadas por meio do contato@freelaw.work
  • Conta
    1. O usuário concorda que a informação fornecida através dos formulários do site é verídica, precisa e completa. Além disso, o usuário deverá mantê-la atualizada para assegurar que esta informação continua precisa.
    2. A Freela{w} poderá negar acesso à plataforma, caso seja notado intuito do usuário de cunho fraudulento, ilegal, ou que violam ou infringem os Termos e Condições.
  • Responsabilização
    1. A menos que o dano tenha sido intencionalmente causado ou por deliberada imprudência da Freela{w} ou seus funcionários da administração, esta não tem responsabilidade alguma por qualquer tipo de dano ocorrido pelos usuários da plataforma, uma vez que esta apenas facilita o diálogo entre profissionais do direito e/ou escritórios. 
    2. A Freela{w} não pode ser responsabilizada por quaisquer comunicações ou opiniões de seus usuários em relação aos serviços prestados pelos profissionais cadastrados na plataforma.
    3. A Freela{w} não será responsabilizada pelo conteúdo da comunicação estabelecida entre os seus usuários.
    4. A Freela{w} não será responsabilizada por qualquer dano indireto aos usuários ou terceiros, incluindo os danos e suas consequências, perda de faturamento e lucratividade, perda de dados ou danos não materiais, relacionados com ou originados pelas conexões promovidas na plataforma.
    5. A Freela{w} fica isenta de responsabilidade:
      1. Por falhas na conexão com o site, em razão de falhas na internet em geral.
      2. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
    6. A Freela{w} não garante que as funções contidas na plataforma atendam às necessidades dos usuários, bem como que seja o seu acesso ininterrupto, sem quaisquer falhas.
  • Disputa com Freela{w}
    1. Não há nada mais importante para nós do que a boa relação com nossos usuários. Sendo assim, você concorda em entrar em contato conosco e tentar resolver informalmente qualquer disputa que possa ocorrer.
    2. Caso não seja possível solucionar amigavelmente a disputa, essa será solucionada por meio de mediação e, apenas em caso de impossibilidade, será solucionada por meio do Poder Judiciário, no foro de Belo Horizonte/MG.
  • Outras disposições
    1. Se alguma disposição dos termos e condições for considerada nula, inválida, inaplicável  ou ilegal, as outras limitações dos Termos e Condições continuam em pleno vigor. 
    2. O contrato entre a Freela{w}e o usuário é regido pela legislação brasileira.
  • Consentimento e Cancelamento da Conta
    1. A utilização da plataforma implica em seu consentimento. Se, eventualmente, o usuário não aceitar mais estes termos e as condições de uso, não utilize mais o nosso sistema.
    2. O Usuário poderá cancelar sua conta na Freela{w} a qualquer tempo, mediante envio de e-mail solicitando a sua retirada no sistema, para contato@freelaw.work . Contudo, tal cancelamento não escusará o usuário do cumprimento de obrigações previamente assumidas perante a Freela{w} e os demais usuários.
  • Informações adicionais
    1. Em caso de dúvida ou qualquer comentário relacionado aos nossos Termos de e Condições Gerais de Uso mencionados acima, contacte-nos:

E-mail: contato@freelaw.work

Telefone: (31) 9 9906-3139