Termos de Uso - FREELAW

1. Propriedade e Apresentação

Esta plataforma digital, com endereço eletrônico "www.freelaw.work", é de propriedade exclusiva e administrada pela FREELAW TECNOLOGIA LTDA., adiante designada tão somente como FREELAW, com endereço na Avenida Getúlio Vargas, no. 1492, 5o Andar, bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.112-024, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o no 33.205.092/0001-03, e correio eletrônico para contato "contato@freelaw.work".

O presente Termos de Uso tem como objetivo orientar e expor o regramento para a utilização da plataforma FREELAW, uma solução tecnológica que permite que advogados contratem advogados sob demanda.

Por meio da plataforma FREELAW, advogados podem se cadastrar para prestar serviços para outros advogados e/ou para contratar advogados de forma avulsa ou, ainda, contratar Planos de Créditos personalizados. As conexões entre os profissionais ocorrem por meio do algoritmo inteligente da plataforma (match inteligente) que localiza os profissionais mais adequados para a solicitação, de acordo com (i) as informações prestadas no momento do envio da solicitação de serviços pelo Contratante e (ii) as informações inseridas no perfil dos prestadores de serviço cadastrados na plataforma.

Importante destacar que, além do aqui disposto, são parte integrante e inseparável dos Termos de Uso os demais documentos acessórios e específicos da plataforma, tais como a Política de Privacidade e Segurança, o Manual do Contratante da Freelaw e demais condições particulares que venham a ser apresentadas e aceitas pelo USUÁRIO de forma tácita ou expressa, conforme o caso, ao longo da utilização da plataforma.

2. Objeto e Definições

Conforme exposto, este documento estabelece os termos para utilização das funcionalidades da plataforma FREELAW, que poderá ser acessada a partir do endereço eletrônico "www.freelaw.work".

Todos os termos e condições aqui elencados deverão ser seguidos pela própria FREELAW e por todas as pessoas (USUÁRIO OU USUÁRIOS) que acessarem e/ou utilizarem a plataforma FREELAW.

Com o intuito de auxiliar na compreensão do documento, é importante que o USUÁRIO compreenda os seguintes termos:

• "Conta de Acesso" é o espaço personalizado, individual e intransferível do USUÁRIO cadastrado na plataforma FREELAW e que viabilizará sua identificação e acesso às funcionalidades, podendo se cadastrar como USUÁRIO Prestador e/ou USUÁRIO Contratante.
• "Downgrade" é a troca, antes da extinção do plano adquirido, por outro Plano de Crédito Personalizado com menos créditos do que o inicialmente contratado.
• "Manual do Contratante da FREELAW" é o documento acessório a este instrumento, que orienta acerca das melhores práticas para a utilização da plataforma FREELAW.
• "Match Inteligente" é o termo utilizado para a busca pelo algoritmo da FREELAW pelos profissionais mais especializados e qualificados para executarem a demanda do USUÁRIO Contratante.
• "Ordem de Serviço (OS)" é uma solicitação de serviços enviada pelo USUÁRIO Contratante para execução pelo USUÁRIO Prestador. A Ordem de Serviço poderá ser executada nas contratações de Planos de Créditos personalizados ou nas contratações sob demanda.
• "Prazo" toda e qualquer demanda, enviada pelo USUÁRIO Contratante, através da Ordem de Serviço, para execução pelo USUÁRIO Prestador. Inclui-se na definição de Prazo as petições, contratos, análises, recursos, pareceres, pesquisas e demais demandas jurídicas.
• "Propriedade Intelectual" é toda e qualquer propriedade intelectual da titularidade da FREELAW ou de terceiro cuja utilização tenha sido licenciada e/ou autorizada, tais como marcas, patentes, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias e/ou conteúdos de qualquer tela da plataforma FREELAW ou quaisquer obras intelectuais ou outros conteúdos utilizados pela FREELAW.
• "Suporte" é a forma de contato do USUÁRIO com a FREELAW, funcionalidade que serve como um canal de contato que possibilita o apoio para sanar quaisquer dúvidas, problemas ou eventuais solicitações relacionadas à plataforma FREELAW.
• "USUÁRIO Contratante" é o USUÁRIO que se cadastra na FREELAW e completa o seu perfil para contratar advogados sob demanda ou contratar Planos de Créditos personalizados.
• "USUÁRIO Prestador" é o USUÁRIO que se cadastra na FREELAW e completa o seu perfil para executar serviços jurídicos demandados pelo USUÁRIO Contratante, os quais podem integrar os Planos de Créditos personalizados.
• "Planos de Créditos Personalizados" São os planos de assinatura disponibilizados pela FREELAW ao USUÁRIO Contratante. A partir da aquisição do Plano, o USUÁRIO Contratante passa a contar com créditos que podem ser utilizados, a seu exclusivo critério, na delegação de serviços. Cada plano conta com quantidades de créditos específicos e número de solicitação de demandas simultâneas.
• "Upgrade" É a troca, antes da extinção do plano adquirido, por outro Plano de Crédito Personalizado com mais créditos do que o inicialmente contratado.

3. Condições de Acesso e Uso da Plataforma FREELAW

O acesso às funcionalidades da plataforma FREELAW – que integram as jornadas do USUÁRIO Contratante e do USUÁRIO Prestador – somente poderá ser realizado pelos USUÁRIOS que estiverem adequadamente cadastrados na plataforma.

O cadastro à plataforma poderá ser realizado por USUÁRIOS advogados, devidamente cadastrados junto à Ordem dos Advogados do Brasil, mediante o preenchimento do cadastro disponibilizado pela FREELAW, que será complementado em seguida ao primeiro acesso para o(s) perfil(is) que interesse(m) ao USUÁRIO na utilização da plataforma Freelaw.

No momento do cadastro na plataforma FREELAW, o USUÁRIO deverá realizar o aceite expresso sobre estes termos e seus acessórios, estando o acesso às funcionalidades da plataforma condicionado ao integral aceite deles. Em caso de atualizações, para a garantia do uso contínuo da FREELAW, também será requerido o aceite das novas versões.

Desse modo, o USUÁRIO declara ter lido e aceito estes Termos de Uso e seus acessórios antes de ter iniciado a utilização da plataforma FREELAW e estar de acordo com a versão vigente destes.

O aceite tácito será estabelecido por meio da navegação pelo USUÁRIO da parte não restrita do site da FREELAW importando, no que couber, na aderência às condições deste documento e de todos os seus acessórios para a utilização da plataforma.

O USUÁRIO reconhece e aceita que o uso da plataforma FREELAW será feito por sua exclusiva conta, responsabilidade e riscos, comprometendo-se a utilizá-la de acordo com estes Termos de Uso e seus acessórios, a legislação vigente aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

Portanto, não é permitido que o USUÁRIO realize acessos não autorizados às contas de terceiros, assim como é expressamente proibido utilizar a plataforma FREELAW para realizar atos ilícitos, nos termos da legislação vigente aplicável e do disposto neste instrumento.

O USUÁRIO deverá proteger a sua Conta de Acesso, não compartilhando as suas credenciais de acesso (login e senha) com quaisquer pessoas, ficando claro que a FREELAW em hipótese alguma as solicitará. O USUÁRIO entende que é exclusivamente responsável por qualquer consequência, perda ou dano ocasionados, direta ou indiretamente, por qualquer atividade não autorizada conduzida por ele, responsabilizando-se legalmente nestes casos.

Caso o USUÁRIO perceba quaisquer problemas com a sua Conta de Acesso, deverá entrar em contato imediatamente com a FREELAW, por meio do Suporte, a fim de que as devidas providências possam ser tomadas.

É importante que o USUÁRIO compreenda as funcionalidades da FREELAW, não as utilizando para fins diversos dos quais estão sendo disponibilizadas, significando dizer que o uso da FREELAW deverá estar estritamente de acordo com as finalidades definidas nestes termos, em seus acessórios, e em sua plataforma.

No momento do Cadastro na plataforma, o USUÁRIO compreende e concorda com a disponibilização pública de seu perfil profissional, a fim de que possa ser acessado publicamente por meio de uma URL do seu perfil.

O USUÁRIO também não pode utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados pela FREELAW para obtenção e/ou extração de informações, conteúdos e serviços, bem como utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas, ou para quaisquer finalidades não permitidas ou ilícitas, tendo em vista a possibilidade de afetar a segurança e o bom funcionamento da plataforma.

Em caso de dúvidas, o USUÁRIO deverá sempre fazer uso do Suporte, com seus meios expostos na plataforma para a obtenção de orientação expressa da FREELAW.

Tendo em vista a necessidade de proteção do USUÁRIO, a FREELAW se resguarda no direito de bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer USUÁRIO à plataforma FREELAW, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for constatada uma conduta inadequada do USUÁRIO, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.

Em caso de descumprimento deste instrumento e de seus acessórios, das orientações fornecidas pela FREELAW ao longo da sua experiência na plataforma e/ou das normas vigentes, a FREELAW poderá, a seu exclusivo critério, realizar a suspensão ou até mesmo a exclusão da Conta de Acesso do USUÁRIO, realizando o bloqueio do mesmo para novos cadastros junto à plataforma FREELAW.

4. Cadastro de USUÁRIOS

Para que seja possível o acesso à plataforma FREELAW e suas funcionalidades de forma integral, é indispensável a realização de um cadastro com o preenchimento das informações necessárias de acordo com o perfil de interesse de utilização da plataforma como USUÁRIO Contratante e/ou como USUÁRIO Prestador.

Para que o cadastro na plataforma FREELAW seja feito, inicialmente é solicitado o correio eletrônico do USUÁRIO e o cadastro de uma senha por ele. Em seguida, no seu primeiro acesso, serão solicitadas informações e dados adicionais, tais como nome completo, telefone, interesse de acesso à plataforma entre outros, necessários para o funcionamento correto dos serviços da FREELAW. Importante ressaltar que somente é possível que o USUÁRIO preste ou demande serviços por meio da FREELAW após informar o número de cadastro na OAB e sua seccional.

Para a criação completa do perfil, o USUÁRIO poderá inserir uma foto e completar o seu cadastro para se tornar USUÁRIO Prestador e/ou USUÁRIO Contratante. Para tanto, deverá inserir informações e dados adicionais, conforme abaixo especificados:

• a. O USUÁRIO Prestador completa o seu perfil na Jornada Prestador adicionando às informações já enviadas, como: CPF, Endereço Completo, Seccional da OAB, Número da OAB, Especialidade principal e complementares no Direito, Instituição de ensino em que se graduou em Direito e ano de formação, além da possibilidade de inserir até 03 (três) formações acadêmicas adicionais, link do perfil nas plataformas LinkedIn e Lattes, resumo detalhado da experiência enquanto advogado, dados para prestação de serviços tal como o tipo de serviço que visa oferecer, tempo de experiência como advogado, valores e níveis de complexidade de serviço que tem interesse em executar, dados bancários para recebimento da contraprestação pelos serviços, dentre outras informações.
• b. O USUÁRIO Contratante completa o seu perfil na Jornada Contratante adicionando às informações já enviadas, como: Dados cadastrais com nome do escritório, número de inscrição junto ao Ministério da Fazenda (CPF/CNPJ), seccional da OAB, OAB do advogado responsável, Estado, Cidade, País, CEP, Endereço completo, dentre outras informações adicionais, em especial para as formatações das demandas que irá receber e anexos de modelos a serem utilizados pelos prestadores, caso houver.

Ao finalizar o cadastro, o USUÁRIO declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo sua total responsabilidade a atualização frequente dos dados cadastrados sempre que houver qualquer modificação.

Caso seja realizado o cadastro, se presumirá o consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e tratamento de dados pessoais pela FREELAW e/ou por terceiros por ela contratados para realizar qualquer procedimento ou processo relacionado à plataforma FREELAW.

A FREELAW poderá compartilhar as informações referentes ao nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço completo e dados bancários dos USUÁRIOS com uma plataforma própria, responsável pelo processamento de pagamentos, tendo em vista o condicionamento do aceite do tratamento dos dados para a realização do cadastro junto à FREELAW.

Uma vez finalizada a realização do cadastro e a cada atualização das demandas realizadas na plataforma, o USUÁRIO receberá um e-mail informativo.

Para seguir usufruindo dos serviços da plataforma, o USUÁRIO deverá entrar no link de acesso ao endereço eletrônico da FREELAW e fazer o login, podendo alterar os dados informados e excluir a sua conta a qualquer momento.

É vedado o cadastro na plataforma FREELAW de USUÁRIOS menores de 18 (dezoito) anos não devidamente acompanhados ou representados pelos seus responsáveis legais no momento do cadastro, devido a sua incapacidade civil.

Também é expressamente vedada a contratação e a prestação de serviços jurídicos na plataforma FREELAW de USUÁRIOS não graduados em Direito e não inscritos e regularmente ativos na Ordem dos Advogados do Brasil em sua seccional.

4.1. Deveres dos USUÁRIOS

Para a completa experiência e utilização da plataforma FREELAW, e sob pena de se responsabilizar diretamente para todos os fins de Direito em caso de descumprimento, o USUÁRIO deverá respeitar as regras aqui definidas, devendo, além de todo o já exposto:

1. Responsabilizar-se pelos dados e informações manualmente inseridos na FREELAW, tendo em vista que qualquer inserção de conteúdo errônea poderá acarretar falta de resultado ou resultado indesejado;
2. Não atuar em demandas em que haja conflito de interesses, em razão da relação entre o USUÁRIO e as partes e seus procuradores, ou que haja qualquer outro tipo de impedimento para a atuação na referida demanda, nos termos da legislação pátria;
3. Não utilizar as informações obtidas ao longo da utilização da plataforma FREELAW para benefício próprio ou alheio e nem para outra finalidade que não a finalidade para o qual a informação fora expressamente disponibilizada, devendo zelar pela confidencialidade de todo e qualquer dado e informação que tiver acesso nas relações formalizadas por meio da plataforma FREELAW, cumprindo com o sigilo profissional que o advogado deve zelar, nos termos do Código de Ética e Disciplina da OAB e da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil);
4. Responsabilizar-se por todo o conteúdo, completude, veracidade e conformidade de informações inseridas na FREELAW, incluindo-se todos os textos, fotos, arquivos gráficos e outros que venha a incluir na plataforma, não infringindo direitos autorais alheios e responsabilizando-se diretamente caso o faça;
5. Responsabilizar-se por quaisquer comunicações ou opiniões que emitir por meio da plataforma FREELAW;
6. Responsabilizar-se pela conformidade com a maneira por meio da qual utiliza as informações fornecidas por outros USUÁRIOS e, assim, se compromete a utilizar as informações apenas para os fins para os quais estas foram fornecidas;
7. Responsabilizar-se por não violar quaisquer das disposições avençadas nesses Termos ou em seus acessórios, direitos de outros USUÁRIOS ou de terceiros;
8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das legislações vigentes, especialmente as legislações tributárias e sobre o exercício legal da profissão enquanto advogado, atentando-se para a atuação em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil);
9. Zelar pelo bom relacionamento com os USUÁRIOS na plataforma FREELAW, responsabilizando-se diretamente pelas suas ações e omissões na utilização desta;
10. Não abordar, negociar e/ou contratar diretamente os profissionais aproximados por meio do match inteligente da plataforma FREELAW.

5. Funcionalidades da Plataforma FREELAW

5. Funcionalidades da Plataforma FREELAW

A FREELAW é uma plataforma com funcionalidades que viabilizam a contratação segura de advogados qualificados sob demanda e a contratação segura de Planos de Créditos personalizados. Por meio da FREELAW, um advogado consegue expandir o seu portfólio de serviços, diminuindo o gasto com elaboração de petições e outras demandas jurídicas, cumprindo prazos com excelência e agilidade.

A plataforma FREELAW não é intermediária ou agenciadora na contratação de profissionais jurídicos, sendo tão somente uma solução tecnológica que permite a conexão entre advogados para execução de um ato jurídico específico, não havendo prestação de serviços para clientes finais ou agenciamento de causas.

Nesse sentido, a FREELAW não possui qualquer relação adicional com os USUÁRIOS, não havendo vínculos trabalhistas, societários ou outros que não o expressamente aqui informado.

A plataforma FREELAW apenas viabiliza a aproximação entre advogados para apoio na execução de atividades do cotidiano de um advogado, sendo tão somente a ferramenta para esta conexão.

Para que o match inteligente da FREELAW entre advogados possa acontecer com a melhor experiência possível, algumas funcionalidades são disponibilizadas aos USUÁRIOS, tais como:

1. Início: a ativação como prestador de serviços jurídicos na plataforma pode ser ativada, serviços jurídicos podem ser demandados, além da possibilidade de acesso ao Blog, Youtube e Podcast da FREELAW, dentre outros recursos;
2. Meu Perfil: o USUÁRIO consegue inserir informações, editar e configurar o seu perfil como USUÁRIO Prestador e como USUÁRIO Contratante;
3. Meus Serviços (Jornada Prestador): para maior controle do USUÁRIO Prestador é possível conferir o status de atividade ou inatividade, eventuais novas solicitações de serviço, serviços ativos em andamento e finalizados;
4. Parceria Fixas (Jornada Prestador): por meio dessa funcionalidade o USUÁRIO Prestador poderá se candidatar para atuar com parcerias fixas com USUÁRIOS Contratantes que possuem um alto volume de demandas. As condições da parceria serão informadas pela FREELAW, mediante aprovação da candidatura, podendo o USUÁRIO Prestador recusar ou aceitar a parceria.
5. Meus Serviços (Jornada Contratante): novas demandas podem ser solicitadas pelo USUÁRIO Contratante a partir do preenchimento do tipo de serviço que necessita, sendo possível selecionar um USUÁRIO Prestador contratado anteriormente, visualizar honorários que já foram pagos em outras demandas, bem como realizar o acompanhamento das demandas;
6. Planos (Jornada do Contratante): será disponibilizada ao USUÁRIO Contratante a compra de Planos de créditos. Esses planos serão determinados de acordo com a quantidade de créditos e particularidades oferecidos por cada um. Os planos contarão com opções de quantidades maiores ou menores de créditos, havendo ainda a estipulação do número de demandas que podem ser solicitadas simultaneamente em cada plano e o tipo prazo. O preço de cada plano variará de acordo com a quantidade de créditos e as particularidades do plano.
7. Configurações: a atualização do e-mail e da senha do USUÁRIO, bem como a exclusão da conta podem ser realizadas a qualquer momento.

Durante toda a sua experiência o USUÁRIO também tem acesso ao Suporte por meio do Chat de contato e de botões de suporte devidamente identificados, dentre outras funcionalidades.

5.1. Jornadas dos USUÁRIOS

É importante destacar que, ao iniciar a utilização das funcionalidades das Jornadas como USUÁRIO Prestador e/ou como USUÁRIO Contratante, o USUÁRIO se responsabiliza integralmente pelas informações inseridas acerca do serviço acordado, devendo ser o mais claro possível, tanto na solicitação, quanto no cumprimento das demandas, a fim de que a assertividade no serviço seja impulsionada.

Ao aceitar uma demanda por meio da plataforma FREELAW, o USUÁRIO Prestador expressamente declara que compreende estar cedendo e transferindo integralmente os direitos autorais relacionados ao conteúdo por ele produzido e entregue ao final da demanda para o USUÁRIO Contratante, tendo em vista tratar-se de uma prestação de serviços a ser utilizada pelo USUÁRIO Contratante, não podendo o USUÁRIO Prestador reclamar quaisquer direitos relacionados à autoria do conteúdo posteriormente à entrega deste.

Além da disposição acima, ao aceitar a demanda por meio da plataforma FREELAW, o USUÁRIO Prestador declara expressamente que compreende que, apesar de estar prestando um serviço para o USUÁRIO Contratante, não possui qualquer direito a honorários advocatícios no caso de êxito do USUÁRIO Contratante, nas demandas de cunho processual

5.2. Planos de Créditos Personalizados

O USUÁRIO Contratante poderá adquirir Planos de Créditos Personalizados, conforme regras e condições disponibilizadas na plataforma ou negociadas diretamente entre a FREELAW e o USUÁRIO Contratante.

Ao adquirir o Plano de Crédito Personalizado, o USUÁRIO Contratante passa a dispor de um número de créditos que poderão ser utilizados na plataforma FREELAW de acordo com a sua conveniência e interesse. Assim, o USUÁRIO Contratante fará a gestão de seus créditos, utilizando-os de acordo com o valor de cada demanda.

Os valores referentes a cada Plano de Crédito Personalizado, poderá variar de acordo com:

• A quantidade de crédito adquirido;
• Prazo aplicado à Ordem de Serviço;
• Número de demandas simultâneas que podem ser solicitadas;
• Áreas do direito e tipos de Prazos abrangidos pelo Plano escolhido;
• Fidelidade do Plano;
• Outras condições negociadas de acordo com a necessidade do cliente.

A correspondência de créditos de cada demanda, poderá variar de acordo com:

• Complexidade da demanda;
• tipo de profissional contratado;
• prazo aplicado à Ordem de Serviço;
• outras condições negociadas de acordo com a necessidade do cliente.

Os Planos de Créditos Personalizados, poderão ser contratados na modalidade anual (Plano Anual). O Plano Anual possui prazo de fidelidade de 03 (três) meses.

Os Créditos contratados por meio Plano Anual deverão ser utilizados dentro do período de 12 (doze) meses, contados a partir da data de contratação do respectivo Plano. Finalizado o prazo de 12 (doze) meses, o USUÁRIO Contratante não poderá mais utilizar os Créditos contratados.

Antes do prazo de vencimento do plano, qual seja, 12 (doze) meses, o USUÁRIO Contratante poderá fazer o upgrade ou o downgrade de seu plano, adquirindo um Plano de Crédito Personalizado que contenha mais ou menos créditos do que o inicialmente contratado. Havendo o upgrade, o USUÁRIO Contratante deverá pagar o valor correspondente ao novo plano contratado somado à diferença dos valores do plano durante ao período utilizado. Havendo o Downgrade, o USUÁRIO Contratante deverá pagar o valor correspondente ao novo plano contratado subtraído à diferença dos valores do plano durante o período utilizado, respeitando o prazo de 3 (três) meses da última contratação

• Ou seja, se o USUÁRIO Contratante decide fazer o upgrade, ele passará a pagar o valor correspondente ao novo plano nos meses subsequentes bem como pagará a diferença entre o plano antigo e o plano novo correspondente aos meses de utilização do plano originalmente contratado.
• No caso de downgrade, o USUÁRIO Contratante utilizou um plano por três meses e decide fazer o downgrade a partir do quarto mês, ele passará a pagar o valor correspondente ao novo plano nos meses subsequentes e o valor pago nos primeiros 3 meses não será ressarcido para o USUÁRIO.

Caso o USUÁRIO Contratante utilize todos os créditos adquiridos antes do vencimento do plano, isto é, 12 (doze) meses, ele poderá renovar o plano, adquirindo mais créditos para utilizar na Plataforma Freelaw. Nesse caso, ele poderá realizar upgrade ou assinar o mesmo plano que havia adquirido. Assim, será devido o valor integral das parcelas restantes referentes ao plano utilizado e as parcelas relativas ao novo plano contratado. O USUÁRIO Contratante poderá, ainda, optar por incorporar e diluir as parcelas do plano vencido nas parcelas do novo plano.

O Usuário Contratante poderá cancelar o Plano Anual, de modo que a política de cancelamento será realizada da seguinte forma:

Cancelamento de Plano Anual pago à vista:
Caso o pagamento do Plano Anual seja feito à vista, o USUÁRIO terá até 7 (sete) dias úteis para solicitar o cancelamento, sem qualquer ônus e multa, conforme determinado no Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, havendo o cancelamento após o prazo da garantia legal, a FREELAW poderá reter 10% (dez por cento) do valor pago a título de multa rescisória.

Cancelamento de Plano Anual parcelado em 12 vezes:
O USUÁRIO poderá cancelar o plano contratado após o Prazo de Fidelidade de 3 (três) meses. Para isso, o USUÁRIO Contratante deverá notificar a FREELAW com até 30 (trinta) dias de antecedência.

Caso o usuário deseje encerrar o plano contratado durante o período de fidelidade previsto neste termo, qual seja (03) três meses, será aplicada multa proporcional de 10% do valor total do contrato.

As informações sobre valores, descontos, upgrades, downgrades e condições de pagamento dos Planos de Créditos Personalizados estão previstas na Plataforma FREELAW. A disponibilização dos Planos de Créditos Personalizados e suas condições de uso e de pagamento, poderão sofrer alterações sem aviso prévio.

5.3. Obrigações dos USUÁRIOS

Importante destacar que dentre as demais obrigações aqui definidas, os USUÁRIOS se responsabilizam direta e expressamente por toda a negociação realização por meio da plataforma FREELAW, sendo que:

5.3.1. Ao USUÁRIO Contratante:

1. Há a responsabilidade de solicitar a Ordem de Serviço com o máximo de informações possível, informando todos os detalhes de interesse para a conclusão do serviço;
2. Há a responsabilidade de encaminhar a Ordem de Serviço com as orientações jurídicas, documentos e fatos necessários para que o prestador de serviços execute no prazo acordado;
3. Há a responsabilidade de informar o prazo para a conclusão da Ordem de Serviço, observando as fases para conclusão, quais sejam: i) envio da 1ª versão pelo USUÁRIO Prestador; ii) análise e revisão da 1ª versão pelo USUÁRIO Contratante e; iii) revisão pelo USUÁRIO Prestador. O prazo, informado pelo USUÁRIO Contratante poderá ser Urgente – 1 (um) dia corrido; Expresso – 2 (dois) dias corridos; ou Comum – 4 (quatro) dias corridos. Contudo, para qualquer caso, a data de entrega da primeira versão nunca pode ser próxima ao prazo fatal de interesse na resolução do serviço;
4. Há a responsabilidade de supervisionar o trabalho contratado e deverá se preparar para revisar o conteúdo enviado pelo USUÁRIO Prestador e ter planos subsidiários para a resolução do serviço caso haja algum imprevisto com ele;
5. Nas contratações sob demanda, deverá informar os valores de honorários compatíveis com a demanda enviada, não realizando o aviltamento de honorários;
6. Nas contratações sob demanda, há a responsabilidade de selecionar o profissional que mais se encaixe à demanda solicitada dentro do perfil de interesse ou selecionar profissionais que já atuaram em demandas anteriores ou declinar a contratação por meio da plataforma, caso não o encontre;
7. Deverá respeitar as regras e procedimentos da Plataforma FREELAW e os prazos acordados com o USUÁRIO Prestador para solicitar modificações ou esclarecimentos no serviço. As solicitações de revisão deverão ser realizadas por meio da funcionalidade específica localizada na plataforma. O direito do USUÁRIO Contratante de solicitar revisões e modificações é preclusivo, de acordo com o prazo estipulado na Plataforma FREELAW;
8. Deverá realizar a aprovação da demanda quando estiver satisfeito com o resultado, não havendo mais possibilidade de realizar quaisquer alterações adicionais, realizando o pagamento acordado de forma integral e dentro do prazo acordado;
9. Deverá se responsabilizar pela gestão de seus próprios prazos processuais, pelo protocolo dos serviços jurídicos e pela comunicação com os seus clientes, não devendo repassar essa responsabilidade para o USUÁRIO Prestador ou para a Plataforma FREELAW;
10. Deverá ao final da demanda realizar a avaliação do USUÁRIO Prestador, de acordo com a qualidade dos serviços prestados.

5.3.2. Ao USUÁRIO Prestador:

1. Deverá ficar atento a novas oportunidades de serviço e seus respectivos prazos, sob pena de perder o tempo de cadastro para disponibilização da sua proposta;
2. Deverá analisar atentamente a demanda enviada pelo USUÁRIO Contratante, rejeitando o serviço caso não tenha interesse por quaisquer motivos ou realizando a proposta caso entenda que faça sentido e que possa executá-la;
3. Deverá conferir atentamente as orientações da FREELAW e do USUÁRIO Contratante para o efetivo cumprimento da demanda;
4. Há a responsabilidade de fazer a adequada análise da demanda de acordo com a complexidade para a execução desta e para que sejam estimadas as horas de execução e respectivos honorários, baseando-se nos valores hora da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ao qual faz parte, a fim de que seja evitado o aviltamento de honorários;
5. Há a responsabilidade de somente aceitar a demanda caso de fato tenha condições técnicas e de disponibilidade para a execução a fim de evitar quaisquer imprevistos ao USUÁRIO Contratante;
6. Há a responsabilidade de se atentar aos prazos acordados e as fases para conclusão da demanda, no momento de aceite, sob pena de se responsabilizar diretamente por eventuais danos causados ao USUÁRIO Contratante;
7. Há a responsabilidade de cumprir os prazos acordados, seguir as orientações enviadas e realizar as modificações eventualmente solicitadas pelo USUÁRIO Contratante, dentro do prazo acordado, de acordo com as orientações repassadas;
8. Há a responsabilidade de declarar aos órgãos fiscalizadores responsáveis, eventuais ganhos auferidos em razão dos serviços prestados;
9. Há a responsabilidade em arcar com eventuais perdas e danos por não cumprimento dos prazos acordados com o USUÁRIO Contratante de serviços ou por qualquer outra falha na prestação dos serviços, ficando responsável diretamente por quaisquer ações ou omissões que gerem prejuízos diante desta situação.
10. Substituir a FREELAW no polo passivo em caso de qualquer ação judicial ou administrativa contra está referente a serviços executados pelo USUÁRIO por meio desta plataforma. Não sendo possível a substituição o USUÁRIO deverá ressarcir a FREELAW em todos os custos decorrentes de qualquer ação judicial ou qualquer outro tipo de demanda referente à prestação de serviços realizada por meio da plataforma FREELAW.

Diante de todo o exposto, é importante que os USUÁRIOS compreendam a relação que estão formalizando por meio da plataforma FREELAW, bem como os seus direitos e deveres, a fim de que a negociação realizada entre USUÁRIO Contratante e USUÁRIO Prestador possa ser concluída com êxito.

Durante a jornada dos USUÁRIOS, situações novas podem ocorrer, sendo que, caso ocorram, as PARTES deverão se pautar pela boa-fé, costumes inerentes ao serviço prestado, pelo Manual do Contratante da Freelaw e demais documentos aplicáveis e, especialmente, por este instrumento.

Portanto, por regra geral, fica desde já definido que caso haja algum pedido de modificação e/ou esclarecimento pelo USUÁRIO Contratante ao USUÁRIO Prestador e tratar-se de (i) uma inovação: quando o Contratante envia novas informações, documentos ou orientações que não foram previamente enviadas; (ii) novo escopo: quando o escopo da solicitação de modificação e/ou esclarecimento, excede ao escopo contratado; (iii) prazo a menor: quando for exigido prazo inferior ao acordado, o USUÁRIO Prestador poderá negar a execução, devendo haver uma nova solicitação de serviço junto à FREELAW, iniciando-se uma nova jornada.

Também é importante frisar que caso o USUÁRIO Prestador discorde das solicitações do USUÁRIO Contratante, é recomendável que antes de realizar as modificações, o USUÁRIO Prestador fundamente o seu ponto de vista e aguarde a decisão final do USUÁRIO Contratante para que siga de acordo com a estratégia expressamente definida.

Os USUÁRIOS também concordam expressamente em não abordar, negociar e/ou contratar diretamente os profissionais aproximados por meio do match inteligente da plataforma FREELAW, sendo expressamente vedado quaisquer tipos de contatos realizados fora da plataforma FREELAW.

Caso um USUÁRIO seja abordado por outro USUÁRIO por fora da plataforma FREELAW, o USUÁRIO abordado deverá comunicar imediatamente à FREELAW sobre tal fato por meio de quaisquer dos canais de suporte a fim de que as medidas necessárias possam ser tomadas.

O eventual contato realizado por fora da plataforma FREELAW em qualquer etapa da jornada dos USUÁRIOS retira todo e qualquer direito aos benefícios e garantias oferecidos pela FREELAW dispostos neste instrumento e em seus acessórios. Portanto, para manter a segurança da sua relação com outros USUÁRIOS na plataforma, mantenha toda e qualquer comunicação a ser realizada estritamente por meio dos formatos de contatos oficiais disponibilizados pela FREELAW.

5.4. Direitos de Uso pela FREELAW

Os dados e informações inseridos pelo USUÁRIO na plataforma FREELAW automaticamente geram o direito de utilização pela FREELAW para a adequada realização do match inteligente da FREELAW. Dessa forma, o USUÁRIO compreende e concorda expressamente com a cessão dos direitos de uso dos dados, informações e imagens inseridos para que o propósito das funcionalidades reguladas neste instrumento e disponibilizadas na plataforma FREELAW possam ser adequadamente realizados. Além da utilização para fins do adequado funcionamento da plataforma FREELAW, os USUÁRIOS também compreendem e concordam em ceder esses direitos, inclusive os direitos de uso da marca, à FREELAW, independentemente de estarem ou não inseridos na plataforma, para fins de promover publicidade, propaganda e marketing.

Assim, o USUÁRIO cede os direitos de uso da sua foto de perfil inserida na plataforma, bem como os direito de uso de sua marca.

A fim de manter a FREELAW ainda mais interessante ao USUÁRIO novas funcionalidades são implementadas e validadas de forma contínua, fazendo parte integrante deste instrumento. Também é importante esclarecer que poderão acontecer desativações de funcionalidades já disponibilizadas de acordo com os avanços tecnológicos e desuso das mesmas; o que não implica em redução do serviço prestado ao USUÁRIO, diante das atualizações contínuas e novas funcionalidades propostas para o correto funcionamento da plataforma.

6. Preços e Pagamentos

7. Cancelamento da Conta de Acesso FREELAW

Em hipótese de interesse pelo USUÁRIO no encerramento da sua conta na plataforma FREELAW, bastará ao USUÁRIO que proceda à exclusão da conta por meio do botão identificado para tal na página Configurações.

É importante que o USUÁRIO compreenda que a exclusão da conta implica na exclusão das suas informações e dados cadastrados e enviados à plataforma FREELAW e que eventuais valores em aberto para receber enquanto USUÁRIO Prestador e/ou para pagar enquanto USUÁRIO Contratante deverão ser finalizadas antes da exclusão definitiva da Conta de Acesso.

As informações e dados necessários para o registro da operação financeira realizada serão mantidos, anonimizados, quando possível, para maior segurança do USUÁRIO e para cumprimento das legislações vigentes.

8. Conta de Acesso FREELAW

A FREELAW se compromete a respeitar os Dados Pessoais, a Privacidade e a Segurança dos USUÁRIOS, sempre tomando cautelosamente as medidas necessárias para garantir a proteção de seus USUÁRIOS nos momentos em que estiverem utilizando a plataforma FREELAW.

Para a total utilização da plataforma, é necessária a Conta de Acesso com o registro de alguns dados de informações pessoais do USUÁRIO, conforme aqui definidos.

Os dados solicitados nos formulários da plataforma FREELAW servem para gestão, navegação e consulta da própria página, para a gestão pelo próprio USUÁRIO, bem como para confirmação do perfil de outro USUÁRIO durante a realização do match inteligente.

Para a maior tranquilidade do USUÁRIO, a FREELAW garante que os dados pessoais e informações coletadas na plataforma FREELAW não serão compartilhadas em desacordo com a legislação pátria aplicável.

A FREELAW poderá compartilhar as informações referentes ao nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço completo e dados bancários dos USUÁRIOS com a plataforma IUGU, responsável pelo processamento dos pagamentos.

A utilização da FREELAW implica no consentimento do USUÁRIO para coleta, armazenamento e uso das informações da empresa ou pessoais fornecidos e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros que sejam necessários para possibilitar a prestação de serviços fornecida pela plataforma FREELAW.

Preocupada com a segurança das informações que transitam na plataforma FREELAW a FREELAW realiza o armazenamento dos dados em servidor terceirizado em Nuvem com proteção SSL (criptografia) o Google SQL Cloud, e que detém dos mais avançados protocolos de segurança, dispondo de proteções contra-ataques.

A FREELAW dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados, bem como a sua segurança; a Política de Privacidade e Segurança da FREELAW [inserir hiperlink] poderá ser acessada a qualquer momento e integra inseparavelmente estes termos.

9. Comunicações e Contato

As comunicações a serem realizadas pelo USUÁRIO com a FREELAW para tratar da plataforma FREELAW poderão ser realizadas por meio do Suporte, por meio dos seguintes canais:

1. Atendimento da FREELAW por meio da funcionalidade de "Chat com a Plataforma Freelaw" disponível em todas as páginas;
2. por meio do correio eletrônico "contato@freelaw.work".

Os canais de atendimento com a FREELAW funcionam de segunda a sexta, das 9h às 18h em dias úteis.

O tempo máximo de resposta da FREELAW para o contato realizado pelo USUÁRIO em dias úteis é de até 48 (quarenta e oito) horas, sendo que para contatos realizados fora de dias úteis o tempo de resposta é de 96 (noventa e seis) horas.

Se a plataforma estiver em um período de tráfego excepcionalmente alto, o retorno ao USUÁRIO poderá ser em tempo maior, sendo que o USUÁRIO será imediatamente respondido com um aviso sobre esta alta demanda e do novo prazo estimado para retorno.

No que se refere às comunicações que a FREELAW desejar fazer ao USUÁRIO, todas elas serão realizadas de forma segura, conforme cadastro e informações prestadas pelo USUÁRIO para com a FREELAW por meio da plataforma FREELAW e correio eletrônico.

A FREELAW também realiza comunicações com o USUÁRIO por telefone, SMS e Whatsapp oficial com o propósito único de facilitar a relação entre as partes, prestar suporte, evitar problemas e solucionar questões urgentes, caso necessário.

Em caso de dúvidas sobre a autenticidade do contato, o USUÁRIO deverá entrar em contato por meio dos canais oficiais, retornando ao contato.

10. Exclusão de Garantias e Responsabilidade

9.1. Disponibilidade e Continuidade do SITE e dos Serviços

De acordo com os limites estabelecidos na legislação pátria vigente, a FREELAW não será responsável pelos danos e prejuízos causados ao USUÁRIO como consequência da indisponibilidade, falhas de acesso e falta de continuidade do SITE e de seus serviços por razões alheias à sua vontade ou quando assim comunicar com antecedência, por livre liberalidade, ao USUÁRIO.

9.2. Conteúdo da FREELAW

As funcionalidades disponíveis na plataforma FREELAW a partir do login pelo USUÁRIO em sua Conta de Acesso foram discriminadas no item 4 deste instrumento; a FREELAW procura manter a plataforma sempre atualizada, para gerar a melhor experiência possível aos seus USUÁRIOS, estando precisa e completa, mas não se responsabiliza por eventuais imprecisões, erros, fraudes, inexatidão ou divergências nos dados inseridos na plataforma por seus USUÁRIOS. Sendo verificada qualquer das situações aqui elencadas, o USUÁRIO pode contatar a FREELAW por meio do Suporte para que a mesma possa ser cientificada da situação e consequentemente saná-la, sendo o caso.

Ademais, as ações realizadas pelo USUÁRIO por meio do FREELAW não estão abrigadas pela responsabilidade da FREELAW, estando, então, os USUÁRIOS por sua própria conta e risco ao utilizar os dados disponibilizados na plataforma conforme o objetivo que pretenderem, devendo estar preparados e atentos com as relações que construírem entre si.

A FREELAW não será responsável direta ou subsidiariamente por danos e prejuízos de qualquer natureza causados por outros USUÁRIOS, por terceiros ou pela má utilização pelo próprio USUÁRIO ou por danos e prejuízos de qualquer natureza derivados da utilização da FREELAW pela falta de veracidade, autenticidade ou inexatidão dos dados informados, ante à imprescindível necessidade de conferência e prevenção pelo USUÁRIO.

A FREELAW não se responsabiliza pela escolha do profissional por parte do USUÁRIO Contratante, que tem a liberalidade de escolher e de eventualmente sequer contratar por meio da plataforma FREELAW.

Nas contratações sob demanda, a FREELAW não participa e não assume qualquer responsabilidade pela negociação ou ajuste de qualquer questão relacionada à demanda enviada por meio da plataforma FREELAW, tal como o valor da contratação, prazos e formas de realização da demanda, apenas sendo o meio para que estas informações sejam definidas pelos USUÁRIOS, portanto, isenta-se da responsabilidade sobre a relação.

Portanto, a FREELAW não se responsabiliza pelos atos dos USUÁRIOS, principalmente no tocante à qualidade dos serviços prestados e cumprimentos de prazos e demais atos destes, ficando o USUÁRIO diretamente obrigado a cumprir aquilo a que se propôs e a se responsabilizar pelo que executou, isentando a FREELAW de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.

A FREELAW também não se responsabiliza pela não observância das condutas e regras estabelecidas na Lei 8.904/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e demais legislações e normas pátrias vigentes pelos seus USUÁRIOS, que se responsabilizarão diretamente em caso de descumprimento destas.

A responsabilidade da FREELAW se limita à disponibilização da plataforma FREELAW com as ferramentas e funcionalidades aqui elencadas e disponibilizadas aos seus USUÁRIOS.

Os USUÁRIOS ficam cientes que precisam se prevenir e obter planos alternativos para a realização de seus interesses, tendo em vista que em caso de imprevistos poderão acioná-los já que a FREELAW não será responsabilizada por qualquer dano indireto aos USUÁRIOS ou terceiros e suas consequências, incluindo, mas não se limitando a perda de lucratividade, perda de dados ou danos não materiais, relacionados com ou originados pelas conexões promovidas por meio da plataforma.

Cumpre destacar o match inteligente que a FREELAW se propõe a realizar dependerá de uma série de fatores que não estão ligados única e exclusivamente à plataforma FREELAW, sendo certo que a FREELAW não tem controle sobre os cenários externos em que seus USUÁRIOS se encontram inseridos, não possuindo responsabilidades sobre os mesmos.

A FREELAW se reserva ao direito de acionar todas as medidas legais cabíveis em face de USUÁRIOS que provocarem danos diretos ou indiretos à FREELAW em razão do descumprimento das disposições deste presente instrumento e da Política de Privacidade.

Portanto, a FREELAW envidará dos melhores esforços para garantir a localização dos profissionais mais adequados e disponibilizará das ferramentas e funcionalidades necessárias para a realização do serviço a que se propõe; entretanto, não pode garantir e não se responsabiliza caso os profissionais não sejam encontrados dentro dos parâmetros de efetivo interesse do USUÁRIO Contratante e nem que a proposta realizada pelo USUÁRIO Prestador será aceita, tendo em vista que a relação entre as partes após a viabilização do contato entre elas é de inteira responsabilidade destes e fogem ao controle da FREELAW, que prestará o suporte necessário tão somente ao integral funcionamento das funcionalidades da plataforma.

11. Duração e Atualizações

Os presentes Termos e Condições de Uso e seus acessórios têm duração indefinida e permanecerão em vigor enquanto a plataforma FREELAW e suas funcionalidades estiverem ativas, considerando a aplicação da redação da data de acesso na plataforma, da mesma forma que o acesso à plataforma FREELAW e suas funcionalidades são de duração indeterminada, a exclusivo critério da FREELAW.

A FREELAW reserva-se ao direito de suspender e/ou cancelar, de forma unilateral e a qualquer momento, o acesso à Conta de Acesso ou a algumas de suas partes ou a alguns de seus recursos, com a realização de aviso prévio aos USUÁRIOS cadastrados.

A FREELAW também se reserva ao direito de revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar, unilateralmente e a qualquer momento, qualquer cláusula ou disposição aqui contida. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma sendo que a continuidade de acesso ou utilização da plataforma FREELAW, depois da divulgação de quaisquer modificações, confirmará tacitamente a aceitação dos novos Termos e Condições de Uso e de seus acessórios.

Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com uma determinada alteração dos Termos e Condições de Uso e de seus acessórios, poderá finalizar seu vínculo com a FREELAW por meio de pedido de exclusão da Conta de Acesso na plataforma FREELAW, conforme o previsto no item 7, não estando obrigado a aceitá-la. No entanto, é importante destacar que a solicitação de cancelamento devido a uma alteração de conteúdo realizada unilateralmente pela FREELAW para acesso à plataforma FREELAW não eximirá o USUÁRIO de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das dos Termos e Condições de Uso e de seus acessórios.

Os USUÁRIOS responsabilizam-se pela privacidade e segurança das informações compartilhadas, incluindo, mas não se limitando, o não compartilhamento das informações com terceiros; o acesso por meio de redes e dispositivos seguros; o devido descarte dos dados após a finalização da relação; entre outros.

A FREELAW dispõe de uma Cartilha de Proteção de Dados e Privacidade para Contratantes e Prestadores, disponibilizada para todos os USUÁRIOS neste link, que é parte integrante e indissociável deste documento e demais que regulem a Plataforma.

A FREELAW poderá prosseguir com a suspensão ou exclusão definitiva da Conta de Acesso do USUÁRIO em caso de suspeita de tratamento inadequado dos dados, em especial por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados.

12. Dados Pessoais, Privacidade e Segurança

A FREELAW se compromete a respeitar os Dados Pessoais, a Privacidade e a Segurança dos USUÁRIOS, sempre tomando cautelosamente as medidas necessárias para garantir a proteção de seus USUÁRIOS nos momentos em que estiverem utilizando a plataforma FREELAW.

Para a total utilização da plataforma, é necessária a Conta de Acesso com o registro de alguns dados de informações pessoais do USUÁRIO, conforme aqui definidos.

Os dados solicitados nos formulários da plataforma FREELAW servem para gestão, navegação e consulta da própria página, para a gestão pelo próprio USUÁRIO, bem como para confirmação do perfil de outro USUÁRIO durante a realização do match inteligente.

Para a maior tranquilidade do USUÁRIO, a FREELAW garante que os dados pessoais e informações coletadas na plataforma FREELAW não serão compartilhadas em desacordo com a legislação pátria aplicável.

A FREELAW poderá compartilhar as informações referentes ao nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço completo e dados bancários dos USUÁRIOS com a plataforma IUGU, responsável pelo processamento dos pagamentos.

A utilização da FREELAW implica no consentimento do USUÁRIO para coleta, armazenamento e uso das informações da empresa ou pessoais fornecidos e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros que sejam necessários para possibilitar a prestação de serviços fornecida pela plataforma FREELAW.

Preocupada com a segurança das informações que transitam na plataforma FREELAW a FREELAW realiza o armazenamento dos dados em servidor terceirizado em Nuvem com proteção SSL (criptografia) o Google SQL Cloud, e que detém dos mais avançados protocolos de segurança, dispondo de proteções contra-ataques.

A FREELAW dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados, bem como a sua segurança; a Política de Privacidade e Segurança da FREELAW [inserir hiperlink] poderá ser acessada a qualquer momento e integra inseparavelmente estes termos.

13. Propriedade Intelectual e Industrial

A FREELAW leva muito a sério questões relacionadas à Propriedade Intelectual e industrial, sendo transparente nas definições relacionadas a estes direitos. Não é autorizada a utilização das Marcas e de qualquer propriedade intelectual e/ou industrial da FREELAW pelo USUÁRIO ou terceiros sem a prévia e expressa autorização e aprovação da FREELAW, ficando resguardados todos os direitos acerca destas.

O USUÁRIO, ao acessar a plataforma FREELAW, concorda que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da FREELAW, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, na plataforma ou que venham a ser disponibilizados de outras formas.

O acesso à plataforma FREELAW e a sua regular utilização pelo USUÁRIO não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre o uso de qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido.

O USUÁRIO que violar as proibições contidas na legislação pátria vigente sobre propriedade intelectual e nesses termos serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas.

14. Condições Gerais

Em caso de problemas com a Conta de Acesso da FREELAW, o USUÁRIO deverá entrar em contato com a FREELAW por meio dos seus diversos meios de comunicação disponibilizados no item 8.

Nenhuma das pessoas envolvidas neste contrato será responsabilizada perante a outra quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nesses termos e em seus acessórios for causado por casos fortuitos ou eventos de força maior, enquanto perdurarem as suas consequências.

Para todos os fins de direito, durante a utilização da plataforma FREELAW, deverá ser considerado oficial o horário da capital do Brasil, Brasília.

Caso, em uma eventualidade, a FREELAW não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nesses termos e em seus acessórios, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa cláusula ou condição.

Se alguma cláusula ou condição contida nesses Termos e em seus acessórios for declarada inválida, no todo ou parcialmente, tal invalidade não afetará as demais cláusulas dos termos e de seus acessórios. Neste caso, a FREELAW fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da previsão declarada inexequível.

A FREELAW tem como princípio de sua atuação o respeito ao USUÁRIO, agindo sempre em conformidade com as disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078 de 1990), do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965 de 2014) e das demais normas referentes a produtos e serviços em ambiente eletrônico previstas em nosso ordenamento jurídico pátrio.

14.1. Penalidades

As penalidades aplicadas pelo Suporte da FREELAW ocorrem conforme os fatos, provas, contato com ambas as PARTES e podem ser desde advertência até a expulsão do USUÁRIO. Dentre os motivos e penalidades se incluem, mas não se limitam a:

• Caso o USUÁRIO Prestador não siga as orientações enviadas, e entregue um serviço que não atenda ao USUÁRIO Contratante, este poderá ser excluído da plataforma e não terá direito a receber o pagamento pela execução do serviço;
• Caso o USUÁRIO Prestador descumpra algum prazo, este poderá ser excluído da plataforma e não terá direito a receber o pagamento pela execução do serviço;
• Caso o USUÁRIO Contratante recuse um serviço entregue de forma ilegítima, ou seja, serviço entregue conforme o escopo, no prazo e conforme as orientações, este estará obrigado a pagar pelo serviço contratado e em caso de reincidência será expulso da plataforma;
• Caso o USUÁRIO Prestador entregue o serviço fora do prazo, este poderá ser excluído da plataforma e não terá direito a receber o pagamento pela execução do serviço;
• Além das penalidades administrativas, qualquer USUÁRIO que descumprir estes termos, ou que causar dano a outro, por qualquer motivo, ação ou omissão, responderá de forma direta por qualquer dano causado.

15. Sistema de Prevenção e Resolução de Conflitos da Freelaw

A plataforma FREELAW facilita a negociação entre os USUÁRIOS e, para evitar conflitos e solucioná-los da forma mais eficiente possível, a FREELAW dispõe de um sistema de prevenção e resolução de conflitos.

Sempre que um USUÁRIO tiver algum problema com outro USUÁRIO, o suporte da FREELAW estará à disposição para mediar a situação e auxiliar os envolvidos a encontrarem uma solução consensual para o caso.

A boa-fé entre os envolvidos e uma boa comunicação resolvem a maioria absoluta dos casos e a FREELAW acredita nesta resolução consensual.

No entanto, caso não exista interesse ou possibilidade de acordo entre os USUÁRIOS, o Suporte da Freelaw resolverá a disputa de forma definitiva, conforme os fatos, as provas e a boa-fé e as seguintes diretrizes:

• Em todas as Ordem de Serviços, os USUÁRIOS Contratantes poderão solicitar modificações e/ou esclarecimentos.
• Insatisfações relacionadas a critérios subjetivos e/ou relacionados a forma de escrita, poderão ser realizadas na avaliação da execução da Ordem de Serviço, após a entrega final;
• O USUÁRIO Contratante deverá acionar imediatamente o Suporte da FREELAW, caso entenda que o USUÁRIO Prestador não seguiu as orientações enviadas, onde o caso concreto será analisado;
• O USUÁRIO Prestador poderá se recusar a realizar modificações nas seguintes situações: (i) o USUÁRIO Contratante solicite modificações fora do prazo; (ii) o USUÁRIO Contratante envie novas informações no pedido de modificações e/ou esclarecimento; e (iii) caso o USUÁRIO Contratante solicite modificações e/ou esclarecimentos que fogem do escopo do serviço contratado;
• Havendo divergência sobre as solicitações de revisão, as PARTES concordam que o Suporte da FREELAW tem legitimidade para, de forma fundamentada, tomar a decisão para resolver o impasse;
• Após a mudança do status do serviço para "iniciado", o USUÁRIO Contratante não poderá mais cancelar a Ordem de Serviço, e nem o USUÁRIO prestador poderá deixar de executar a Ordem de Serviço.

16. Administração e Foro

A plataforma FREELAW é controlada, operada e administrada pela FREELAW na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à rede mundial de computadores.

Em vista das diferenças que podem existir entre as legislações locais e nacionais, ao acessar a plataforma, o USUÁRIO concorda que a legislação aplicável para fins destes termos e seus acessórios será aquela vigente na República Federativa do Brasil.

A FREELAW e o USUÁRIO concordam que, preferencialmente, o foro da comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, será o competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma FREELAW, concordando as partes expressamente em tentarem solucionar todo e qualquer impasse por meio de:

• contatos extrajudiciais para realização de acordo amigável, afinal a FREELAW está sempre à disposição para auxiliá-lo;
• por meio da Mediação Extrajudicial, como meio prévio e obrigatório de solução a ser administrado pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil, doravante denominada CAMARB, instituída como pessoa jurídica sem fins lucrativos, com atuação em todo território nacional, credenciada junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com sede na Rua Paraíba, no 550, 9° andar, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-140, endereço eletrônico "camarb@camarb.com.br".
• e em último caso, por meio de uma ação judicial, que ainda assim não impedirá, a qualquer momento, a retomada do procedimento de Mediação, hipótese em que será requerido ao juiz a suspensão do respectivo processo por prazo suficiente para a solução consensual do conflito.