Verbas rescisórias e os tipos de rescisão: o que você precisa saber

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As verbas rescisórias são os direitos trabalhistas devidos pela empresa ao funcionário no momento do término do seu contrato de trabalho.

O presente artigo irá abordar sobre as formas de rescisão do contrato de trabalho e quais são as verbas devidas ao empregado em cada uma delas. Isso, tendo em vista que cada modalidade de rescisão enseja o pagamento de verbas distintas, sendo que em uma delas o empregado pode receber mais e em outras ele possui menos direitos.

Com isso, o texto irá esclarecer acerca de quais são os direitos trabalhistas devidos em cada forma de rescisão. Também ressaltaremos a importância do pagamento de forma correta para evitar que seja aplicada a multa legal. Ainda, você verá como evitar um possível processo trabalhista no futuro para questionar o pagamento indevido de tais verbas.

Leia também “Reclamação trabalhista: o que é e como proceder?” 

O que são verbas rescisórias?

Ao final de todo contrato de trabalho há o pagamento das verbas rescisórias que são direito do empregado. Entretanto, há várias modalidades de rescisão e o empregador deve se atentar ao pagamento correto de tais verbas.

 Em geral, as verbas rescisórias são:

  • Saldo de salário: é a verba correspondente à remuneração relativa ao número de dias em que o empregado efetivamente trabalhou no mês da rescisão.
  • Férias vencidas com adicional de 1/3 constitucional e férias proporcionais com adicional de 1/3 constitucional: a gratificação de férias é a verba que corresponde a, pelo menos, 1/3 a mais do salário normal. Por ocasião da rescisão do contrato, tendo o empregado ultrapassado o período aquisitivo e não gozado férias a que fazia jus, terá direito a ser indenizado pelo valor da remuneração percebida na ocasião.
  • 13º Salário proporcional: é a verba devida no mês de dezembro de cada ano, a todo empregado, gratificação que corresponde a 1/12 avos da remuneração por mês de serviço, do ano correspondente.
  • Aviso prévio indenizado: é a verba correspondente à remuneração total ao trabalhador como indenização, sem direito a esta verba caso o empregado tenha sido dispensado do cumprimento do aviso prévio.
  • FGTS da rescisão e Multa de 40% sobre o saldo do FGTS: é o valor que deve ser depositado pelo empregador corresponde a 8% do valor do seu salário bruto. Já a multa funciona como uma indenização paga ao cidadão devido a demissão sem justa causa e o valor é de 40% sobre o saldo acumulado do FGTS, somado até a data de dispensa do funcionário.

Ocorre que, o pagamento de tais verbas depende da modalidade da rescisão, como por exemplo, se o empregado pede demissão, ele receberá menos verbas rescisórias que o empregado que é dispensado pela empresa.

A seguir, serão abordadas as 4 principais formas de demissão e quais as verbas rescisórias deverão ser pagas em cada uma delas.

Leia também “Guia definitivo sobre prescrição trabalhista” 

Verbas rescisórias e tipos de demissão

1. Dispensa por justa causa

A dispensa por justa causa ocorre nos casos em que o empregado comete alguma falta grave prevista no artigo 482 da CLT e o empregador rescinde o contrato de trabalho. 

Na hipótese da dispensa nesta modalidade, o empregado tem direito ao recebimento de poucas verbas rescisórias, as quais são:

  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas com adicional de 1/3 constitucional.

2. Dispensa sem justa causa

Nesta modalidade de dispensa, o contrato de trabalho é rescindido de forma unilateral pelo empregador imotivadamente e, sendo assim o empregado recebe todas as verbas rescisórias:

  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas com adicional de 1/3 constitucional;
  • Férias proporcionais com adicional de 1/3 constitucional;
  • 13º Salário proporcional;
  • Aviso prévio indenizado;
  • FGTS da rescisão;
  • Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

3. Pedido de demissão pelo empregado

Neste caso, quando o empregado pede por iniciativa própria e de forma unilateral a rescisão do contrato de trabalho, este deverá receber algumas verbas rescisórias, as quais são:

  • Saldo de salário;
  • Férias vencidas com adicional de 1/3 constitucional;
  • Férias proporcionais com adicional de 1/3 constitucional;
  • 13º Salário proporcional.

4. Rescisão indireta

A rescisão indireta ocorre quando a falta grave é cometida por parte do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT, hipótese em que o empregado pode considerar o contrato de trabalho rescindido e pleitear o pagamento de indenização.

Neste caso, o empregado fará jus a todas as verbas que são pagas no caso da dispensa sem justa causa.

Leia também “Cálculo de fgts: passo a passo para saber qual o valor devido” 

E se as verbas rescisórias não forem pagas?

É importante ressaltar que o não pagamento das verbas rescisórias da forma correta e no prazo de 10 dias pode acarretar na aplicação de multas, conforme prevê a CLT. O artigo 467 da CLT prevê que, na hipótese de controvérsia a respeito do montante a ser pago, o empregador deverá pagar a parte incontroversa, sob a pena de pagá-lo com multa de 50%, conforme a seguir:

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento.

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