Termos de uso é o contrato entre usuários/consumidores e respectivos fornecedores de produtos e/ou serviços com o objetivo de regular e impor certas condições para o fornecimento do produto e a prestação do serviço. 

É bem provável que nós ou nossos clientes já tenhamos acessado ou, no caso de nossos, necessitem da confecção desse documento. Ele é importante por trazer regras e esclarecimentos aos consumidores quanto aos produtos e serviços ofertados e, ao mesmo tempo, trazer segurança a quem os fornece.

Pare e pense: qual a última vez acessou algum site ou aplicativo em busca de algo para satisfazer nossas necessidades (qualquer uma delas!)? Sem sombra de dúvidas, prezamos pela comodidade e temos, praticamente tudo, a ‘um clique’. E é, especialmente, nesse contexto que surgem os termos de uso.

Em sites, apps, blogs, enfim, em negócios digitais qualquer que seja o modelo de negócio e sua forma de apresentação, esse documento será, indiscutivelmente, necessário. Entenda melhor sobre os termos de uso neste artigo!

Leia também “Contrato social: entenda a necessidade de fazê-lo“.

Primeiramente, vamos contextualizar o que é consideramos termos de uso. Certo?

Do ponto de vista prático, os termos de uso são documentos inerentes e imprescindíveis para atuação atividades das empresas, especialmente, dos negócios digitais. Vale destacar que nessas atividades, o termo de uso será, muitas das vezes, o principal instrumento jurídico que regulará a relação entre cliente e empresário.

Do ponto de vista jurídico, termos de uso é o contrato entre usuários/consumidores e respectivos fornecedores de produtos e/ou serviços com o objetivo de regular e impor certas condição para o fornecimento do produto e a prestação do serviço. Nesse contrato devem estar, minimamente, presentes as informações, condições, limitações, parâmetros de uso das aplicações, possíveis conflitos e formas de solucioná-los.

Compreendida a importância desse documento? Por isso, copiar ou replicar esse contrato não é a melhor opção. Cada negócio tem suas peculiaridades, as quais merecem ser observadas.

OK. Redigi os termos de uso e o disponibilizei, em meu negócio, para meus clientes. Estou resguardado de eventuais conflitos?

Não é bem assim. Vamos entender o motivo?

No Brasil, temos uma legislação própria que considera o usuário/consumidor como parte mais frágil na balança, quando contrata algum produto ou serviço. Por isso, algumas observações são necessárias.

Não basta disponibilizar os termos de uso. A qualidade das informações disponibilizadas importa (e MUITO!!). 

Leia também “Contrato de empreitada: o que é e suas principais regras“.

O que não pode faltar nos termos de uso?

O documento deve ofertar informações relativas aos produtos e serviços e às condições aplicáveis à disponibilização no mercado de consumo. Assim, as informações devem estar disponíveis, claras e completas, portanto a redação do documento é relevante. 

Além disso, é necessário que os usuários consintam com as informações prestadas, isto é, é necessário que validem o teor do documento.

Sabemos que, muitas vezes, em razão do copia e cola ou uma redação não apropriada, essa etapa é ignorada.  Uma dica para minimizar alguns problemas e trazer alguma segurança ao empresário (parte nos termos de uso) é optar por uma redação personalizada desse documento. Isso pois o ctrl+c/ctrl+v pode criar um monstro e até mesmo inviabilizar o negócio em razão de alguma demanda judicial. Outra dica é solicitar o consentimento expresso da outra parte, que pode ocorrer por meio do dispositivo “clique para aceita” ou “aceito” ou outros similares. 

ATENÇÃO: isso não significa uma blindagem total, mas MINIMIZA alguns problemas.

Mais um ponto de atenção: quando a relação se dá no modelo B2B (businnes to business), em regra, não há incidência da norma protetiva de defesa do consumidor (modelo B2C  – business to consumer).

Isso significa que se se cliente for outro empresário, a regra, é que as previsões dos termos de uso terão mais efetividade nessa relação. Isto porque, em regra, não se aplicará o CDC (Código de Defesa do Consumidor), além de prevalecerem as condições contratuais pactuadas, especialmente, em razão da liberdade contratual que os empresários possuem.

Na hora de redigir os termos de uso, é necessário observar mais alguma regra do Código de Defesa do Consumidor?

Objetivamente, SIM! Deverá observar outros regramentos do CDC  (além – é claro-  de outras regras do Código Civil e, a depender da natureza do negócio, outros regulamentos próprios).

Embora sejam diversas as regras contidas no CDC, vamos, por aqui, observar aquela referente ao contrato de adesão. SIM! Os termos de uso são, em sua grande maioria, contrato de adesão.

Os termos de uso são contratos de adesão, pois, geralmente, suas cláusulas são escritas e estabelecidas de forma unilateral por aquele que disponibiliza o produto ou serviço.

Todavia, mesmo sendo um contrato de adesão, poderá prever de forma válida, desde que não desrespeite direitos assegurados, regramentos que limitam direitos do consumidor. Nessa hipótese, ao redigir o contrato, deve-se atentar para a obrigatoriedade de essas cláusulas serem redigidas de forma facilmente visível e devem ser compreendidas de forma imediata e fácil. De modo contrário, 1 – a previsão será nula e não trará efeitos ao empresário; ou 2 – se ambígua, será interpretada contra o redator (empresário).

Leia também “Contrato de agência e distribuição: como fazer, normas e peculiaridades”.

Como redigir os termos de uso?

Além de observar as questões jurídicas:

  • Utilize linguagem simples e direta;
  • Promova uma redação clara;
  • Evite expressões estrangeira ou ambíguas;
  • Faça uma delimitação exata do produto ou serviço ofertado;
  • Facilite o acesso;
  • Utilize mecanismos que facilitem ou incentivem a leitura;
  • Deixe claro o que não é permitido;
  • Especifique a responsabilidade dos envolvidos (a depender do modelo de negócio, terceiros poderão assumir responsabilidade);
  • Informe e comunique que o termo poderá ser modificado a qualquer tempo.

Como elaborar os termos de uso?

Essas são algumas noções sobre termos de uso. Esses contratos são necessários em diversas atividades empresariais. Diariamente, estamos em contato direto com eles.

Então, para evitar demandas excessivas, prejuízos e dor de cabeça, que tal atentarmos para a importância desse documento e, em especial, a necessidade bem regular as relações entre nossos cliente e seus consumidores?

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