Revogação da prisão preventiva: o que você deve saber

A revogação da prisão preventiva aplica-se às situações onde essa modalidade de prisão cautelar foi decretada sem que exista fundamentação necessária à sua manutenção.
revogação da prisão preventiva

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A revogação da prisão preventiva aplica-se às situações onde essa modalidade de prisão cautelar foi decretada sem que exista fundamentação necessária à sua manutenção.

A prisão preventiva é um instrumento que pode ser utilizado, em fase de investigação policial ou já na ação penal, sendo decretada apenas pelo juiz, a requerimento das partes interessadas, conforme disposto no artigo 311 do Código de Processo Penal, vejamos:

Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

Assim, uma vez que o advogado criminal se depare com uma situação onde seu cliente, ainda que em fase de investigação policial ou durante o curso de uma ação penal, tenha a prisão preventiva decretada, ele poderá pedir ao juiz que a mesma seja revogada, a fim de conseguir que seu cliente responda ao processo em liberdade.

Por esse motivo, é imprescindível que o advogado saiba do que se trata esse pedido e o modo de fazê-lo, conforme iremos abordar ao longo deste texto.

Leia também “Modelo de Apelação Criminal: como elaborar o melhor?”

O que é o pedido de revogação da prisão preventiva? 

O pedido de revogação da prisão preventiva é uma solicitação feita por você advogado criminal à autoridade judiciária, no intuito do seu cliente responder ao processo em liberdade, caso não presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Ou seja, para que haja manutenção da prisão cautelar aplicada preventivamente, é necessário que a fundamentação legal seja apresentada pelo magistrado que haja evidências robustas sobre os perigos que o acusado pode representar.

Nesse sentido, esclarece Fernando da Costa Tourinho (1997, p. 487):

“Já vimos que a prisão preventiva é medida excepcional e, por isso mesmo, decretável em casos de extrema necessidade. Segue-se, pois, que, se durante o processo o Juiz constatar que o motivo ou os motivos que a ditaram já não mais subsistem, poderá revogá-la”

Ele também deixa claro que se a medida excepcional fica condicionada a uma daquelas circunstâncias:

  •  garantir a ordem pública;
  • preservar a instrução criminal;
  • e assegurar a aplicação da lei penal.

Se nenhum desses motivos subsistir, “outro caminho não resta ao Juiz senão revogar a medida odiosa. Então, cumpre observar que, atualmente, a prisão provisória fica adstrita a uma daquelas circunstâncias”. 

Tourinho também diz que “nem mesmo a prisão em flagrante, seja a infração afiançável ou inafiançável, pode subsistir, se não houver a necessidade de encarceramento, expressa naquela fórmula do art. 312 do CPP. Por outro lado, mesmo revogada a preventiva, tal como previsto no art. 316 do CPP, nada impede que o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do querelante, venha a redecretá-la”.

Logo, percebe-se claramente que estando o cliente munido de um advogado capacitado na área criminal, pode vir a ter esse benefício a seu favor.

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Quais são os requisitos para pedir a revogação da prisão preventiva?

O Código de Processo Penal, no artigo 316, dispõe que “o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.” 

Os requisitos para conseguir a revogação da prisão preventiva são: que o cliente não represente risco ao permanecer em sociedade, não atente contra a ordem pública, ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a lei penal.

Uma vez comprovados esses requisitos, o advogado pode solicitar ao juiz que decretou a prisão preventiva do seu cliente, que a mesma seja revogada.

Em qual momento devo pedir a revogação da prisão preventiva? 

É comum que o advogado criminal faça o pedido no início do processo, porém, caso seja negado pelo juiz, nada impede que, após o  aparecimento de fato novo benéfico ao cliente, o advogado peça a reavaliação do pedido.

Por esse motivo, é fundamental que o cliente preso preventivamente tenha o acompanhamento de advogado especializado na área criminal, a fim de obter os melhores resultados para si.

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Conclusão

Neste artigo discorremos sobre a revogação da prisão preventiva, benefício processual que o preso pode vir a ter, uma vez constatados seus requisitos.

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