Revisão do teto: o que você precisa saber

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Revisão do teto é uma revisão do benefício visando aumentar a renda mensal, aplicando um novo cálculo mais vantajoso ao segurado.

Nos benefícios pagos pelo INSS, existe um valor limite que é chamado de teto do INSS. Sendo assim, o teto é o valor máximo que você pode receber de benefício do INSS. Por isso, também é conhecido como teto da aposentadoria ou da pensão.

O teto é atualizado todos os anos pelo Governo Federal, em regra, na mesma data em que anuncia o reajuste dos benefícios maiores que um salário-mínimo. E, por existir esse teto, pode aparecer em seu escritório algum cliente que queira questionar esse valor alegando que seu benefício está abaixo do esperado.

Vamos ver nesse artigo como funciona a revisão do teto.

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O que é revisão do teto?

Existe um teto previdenciário que o INSS está obrigado a cumprir em vários momentos no cálculo do valor do benefício previdenciário.

Caso o salário de benefício do segurado seja superior ao teto previdenciário na data do cálculo, ele será limitado ao teto. Em 2022, o valor máximo que seu cliente pode receber do INSS é de R$ 7.087,22 de benefício previdenciário. Ou seja, ele não pode receber mais que esse valor de benefício por mês, mesmo que o cálculo demonstre que ele teria direito a mais. 

Esse teto serve para limitar os valores que os segurados podem receber do INSS. A revisão do teto é uma revisão da aposentadoria visando aumentar a renda mensal, aplicando um novo cálculo mais vantajoso que aquele feito lá no início pelo INSS.

Esta revisão tem o entendimento pacificado em todos os Tribunais e só pode ser garantida diretamente na justiça. Sendo assim, a revisão do teto visa corrigir essa diferença de valores no benefício. 

Decisão do STF sobre revisão do teto

Em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, no Recurso Extraordinário RE nº 564354, em 8 setembro de 2010, foi permitida a aplicação do novo teto às aposentadorias que foram limitadas.

Quem tem direito a revisão do teto?

Seu cliente terá direito se enquadrar em alguns requisitos, que são:

  • ter o benefício (aposentadoria ou pensão) concedido entre 05/04/1991 e 31/12/2003;
  • ter o benefício limitado pelo teto do INSS entre 05/04/1991 e 31/12/2003;
  • o benefício não ter sido recalculado com base no Teto 10.

Para o primeiro requisito você deve olhar o CNIS do seu cliente através do app Meu INSS ou pelo site e observar a data que o benefício foi concedido.

O segundo, você deve olhar a carta de concessão dos benefícios do seu cliente e observar se durante 05/04/1991 e 31/12/2003 o valor do benefício ficou superior ao teto previdenciário da época. Para isso, você deve olhar se existe a expressão “limitado no teto” ou se o salário de benefício é diferente do utilizado para o cálculo da Renda Mensal Inicial.

Quanto ao último requisito, você deve entrar neste site do INSS e conferir se o benefício não foi revisado pelo Teto 10.

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Existe prazo para pedir a revisão?

Não existe prazo para você entrar com o pedido para seu cliente.

Como o erro não foi na concessão do benefício em si, mas do INSS em não reajustar os valores de acordo com os novos tetos entre 05/04/1991 e 31/12/2003, você pode entrar com o pedido de revisão do reto a qualquer momento, mesmo que já esteja aposentado há bastante tempo.

Contudo, seu cliente só terá direito a receber os valores atrasados dos últimos 5 anos, além de ter um acréscimo no valor do seu benefício. 

No entanto, há alguns Tribunais Regionais Federais que vêm entendendo que o valor devido pelo INSS é a partir de 2006.

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Benefícios que podem ser revisados

Os segurados dos seguintes benefícios podem fazer a revisão do reto:

  • aposentadorias (todos os tipos);
  • pensão por morte.

Porém, há alguns casos dentro desses benefícios que não é possível fazer essa revisão:

  • quando o valor recebido é de um salário-mínimo;
  • quando os benefícios forem concedidos aos trabalhadores rurais;

Quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC), que não é uma aposentadoria, também não pode pedir essa revisão.

Quanto posso receber com a revisão do teto?

O valor da revisão do teto é variável e vai depender muito de quando o benefício foi concedido. Além disso, como o valor não pago pelo INSS pode envolver o câmbio entre moedas que estavam vigentes no Brasil, Cruzeiro e Cruzeiro Real, o cálculo fica ainda mais complexo. 

O benefício revisado terá o valor da aposentadoria ou pensão mensal aumentado e dará direito aos valores atrasados. Em regra, dá direito a receber os valores atrasados dos últimos 5 anos, além de ter um acréscimo no valor do benefício.

Como fazer o pedido de revisão do teto?

Essa revisão foi criada a partir de decisões na justiça, mais especificamente no STF. Para fazer a revisão do teto, seu cliente precisará da ajuda de você, advogado. Aqui te dou uma dica importante: se você não domina o assunto, a Freelaw pode te ajudar.

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