Relaxamento da prisão em flagrante: o que você precisa saber?

O relaxamento da prisão em flagrante ocorre quando esse tipo de prisão se reveste de ilegalidade. 
relaxamento da prisão em flagrante

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O relaxamento da prisão em flagrante ocorre quando esse tipo de prisão se reveste de ilegalidade

A ilegalidade da prisão em flagrante pode ser auferida analisando-se a legislação processual penal e os atos praticados no caso concreto. Caso eles não estejam compatíveis com o diploma legal, a medida que se impõe é o relaxamento da prisão e a consequente concessão de liberdade ao flagranteado. 

Portanto, para saber os principais pontos a serem atacados em um pedido de relaxamento da prisão em flagrante e como ter um ótimo desempenho em sua atuação prática, não deixe de ler o artigo até o final.

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Em que consiste o relaxamento da prisão em flagrante?

Quanto ao relaxamento da prisão em flagrante destaca-se que é realizado quando se pretende alcançar a liberdade da pessoa que está sob custódia. Outrossim, ocorre em uma fase pré-processual, quando sequer há oferecimento de denúncia ou prática de qualquer ato instrutório. 

Desse modo, o mais importante para o pedido de relaxamento é identificar uma ilegalidade na prisão em flagrante. Para tanto, é necessário ter um bom conhecimento do Código de Processo Penal

Neste sentido, a fim de identificar alguma ilegalidade na prisão em flagrante, o advogado deve atentar-se para os dispositivos que estão relacionados dos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal, os quais regulamentam o procedimento. 

Portanto, um exemplo de ilegalidade na prisão em flagrante ocorre quando o agente não se encontra em uma das situações previstas no artigo 302, como no caso dos famosos flagrantes forjados. Neste caso, a própria polícia ou um terceiro planta um objeto ilícito a fim de incriminar alguém, situação absolutamente incompatível com os ditames legais. 

Para quem o pedido de relaxamento da prisão em flagrante é dirigido? 

O artigo 5°, inciso LXV da Constituição prevê que o relaxamento da prisão seja feito pela autoridade judicial. No entanto, existe uma hipótese em que o delegado pode fazê-la, que é no caso da prisão em flagrante.

Essa situação excepcional está prevista no artigo 304 §1°, a exemplo de quando o delegado de polícia, depois de proceder a oitiva do condutor, testemunhas e realizar o interrogatório, verifica que o conduzido não é o autor do crime. 

Desse modo, o efeito direto do relaxamento é a colocação imediata do conduzido em liberdade. Isso ocorre pois não se admite que o Estado mantenha alguém sob custódia quando o procedimento não seguiu os rigores legais.

Lado outro, além das hipóteses mais comuns de ilegalidade na prisão em flagrante, também é possível o relaxamento quando não houver justa causa, como quando a prisão for realizada pela prática de um fato atípico. 

Qual é o momento mais usual para pleitear o relaxamento da prisão em flagrante?

Salienta-se, ainda, que o momento mais usual para se pleitear o relaxamento da prisão em flagrante é quando da realização da audiência de custódia. Isso porque é a ocasião em que o juiz faz uma análise minuciosa da prisão. 

Dessa maneira, ao analisar o auto de prisão em flagrante, o magistrado poderá relaxar a prisão, convertê-la em preventiva ou conceder a liberdade provisória. Importante diferenciar, portanto, o pleito de relaxamento da prisão do pedido de liberdade provisória.

No primeiro, busca-se a soltura do flagranteado em razão de ilegalidade no procedimento. Já no segundo, o pedido de liberdade concentra-se na ausência dos requisitos para a prisão preventiva, de modo que o defensor deve demonstrar que o estado de liberdade do sujeito não representa qualquer perigo, fazendo jus que aguarde o julgamento em liberdade. 

Existe prazo para pedido de relaxamento da prisão em flagrante?

Segundo a doutrina, não há prazo para o pedido de relaxamento da prisão em flagrante. Contudo, a meu ver, ele somente poderá ser feito até a decisão prolatada pelo juiz em audiência de custódia uma vez que, a partir daí, a prisão em flagrante deixa de existir. Portanto, depois disso, o pedido pode até ser de relaxamento da prisão, mas não mais da prisão em flagrante. 

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Como elaborar o pedido de relaxamento da prisão em flagrante? 

A petição de relaxamento da prisão em flagrante não denota tamanha complexidade, porém o advogado deve atentar-se para alguns pontos. Sua estrutura é exatamente igual a de outros pedidos de liberdade, aqueles costumeiramente cobrados nos exames de ordem.

Desse modo, a petição deve possuir todos seus requisitos usuais: 

  • endereçamento;
  • fundamento legal;
  • exposição dos fatos;
  • fundamento jurídico e o pedido. 

Portanto, a base legal do apelo consiste nos artigos 310, inciso I do Código de Processo Penal e artigo 5°, inciso LXV da Constituição Federal. 

Contudo, o ponto de destaque da peça é demonstrar, com elementos do caso concreto, que houve uma ilegalidade na prisão em flagrante. Ao contrário do que costumamos visualizar constantemente, uma petição que se resume a repetir textos de lei e colar jurisprudências não é bem vista pelo julgador. 

Para desenvolver bons argumentos aptos a convencer o magistrado de que o cliente deve ser colocado em liberdade, o procurador deve concentrar-se no caso concreto e trabalhar a inconformidade do procedimento com os preceitos legais. 

Não se pode esquecer, ainda, de inserir no pedido a expedição de alvará de soltura, haja vista que a liberdade somente é efetivada depois de que este documento é entregue na unidade prisional.

 Em conclusão, cabe mencionar que o bom defensor é aquele que se atualiza diariamente, conhece a jurisprudência dos Tribunais Superiores e luta com afinco para preservar os direitos de quem lhe confia um de seus bens mais preciosos, a liberdade. Desejo a todos muito sucesso profissional e me coloco à disposição para auxiliá-los em eventuais demandas. 

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Como elaborar o melhor pedido de relaxamento da prisão em flagrante?

Primeiramente, deve-se ter em mente que o advogado, no exercício da sua profissão, deve possuir amplo conhecimento técnico para desempenhar um bom trabalho. Neste sentido, não pode ficar apegado a modelos prontos.

Este ensinamento absorvi com um juiz criminal com o qual tive oportunidade de estagiar durante a graduação. Segundo ele, um bom advogado sabe desenvolver seus argumentos de forma livre, tendo um bom domínio da norma portuguesa, porém sem abandonar as regras de prática forense. 

Por fim, insta salientar que as peças penais devem ser feitas com o maior zelo possível uma vez que possuem relação direta com a liberdade do constituinte. Além disso, não há qualquer tipo de problema em pedir o auxílio de alguém que seja mais experiente para redigi-la. Afinal, aquela concepção de que a advocacia é competitiva não mais persiste, hoje estamos em uma fase de mútua colaboração. 

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