O recurso especial é um meio de reforma de decisões dos tribunais estaduais e federais, que pode ter dois fundamentos principais: a contrariedade à lei e a divergência entre tribunais.

Antes da promulgação da constituição federal de 1988, competia ao Supremo Tribunal Federal decidir recursos com estes fundamentos e os requisitos tradicionalmente , de modo que, até hoje, alguns dos requisitos para que o tribunal possa decidir o recurso são os mesmos descritos na Súmula de julgados do Supremo aprovada em 1963.

Muitos advogados têm dúvidas a respeito deste assunto. Por isso, neste artigo, vamos explicar os requisitos mínimos para o recurso especial, além de dicas para que o recurso tenha maior chance de êxito.

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O que diz a Constituição sobre o recurso especial?

O recurso especial está previsto na Constituição Federal, no art. 103, III, que descreve como competência do Superior Tribunal de Justiça:

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Da redação do artigo, extraímos alguns requisitos que condicionam a interposição do recurso:

  • Deve haver causa decidida por um tribunal;
  • Que contrarie/negue vigência à lei federal ou a tratado;
  • Que valide ato do governo local que contrarie lei federal;
  • Que divirja na interpretação da lei federal.

Este primeiro requisito pode ser entendido como prequestionamento: o acórdão recorrido deve, necessariamente, ter decidido a questão que se discute no recurso especial. 

Não se pode “pegar de surpresa” as partes e iniciar uma nova discussão, sem que algum pronunciamento tenha sido feito no tribunal de origem. E isto se aplica mesmo que a questão possa ser decidida de ofício, pois o Superior Tribunal de Justiça tem interpretado que a constituição determina expressamente que já exista decisão prévia quanto à questão no Tribunal de origem.

Como deve ser feita a tese do recurso especial?

Pelo motivo citado acima, pode ser necessário, antes de interpor o recurso especial,  a oposição de embargos de declaração, quando a tese que se pretende discutir no recurso especial não foi diretamente apreciada. 

A tese, por sua vez, deve respeitar os limites de conhecimento do processo originário: se o tribunal está decidindo uma apelação, não pode haver supressão de instância; se estamos em uma causa originária, os limites previstos na lei que prevê esta competência também devem ser observados.

Em seguida, deve haver ao menos uma das três hipóteses previstas na Constituição: contrariedade à lei federal ou tratado, divergência jurisprudencial ou ato de governo local contrário à lei federal.

Contrariedade à lei federal ou tratado

A contrariedade ou negativa de vigência à lei federal se demonstra quando as conclusões firmadas no acórdão recorrido ignoram ou determinam o contrário do que consta na lei federal. Por exemplo, um acórdão que afirme presumir, sem base contratual ou legal, solidariedade entre as partes pode ser recorrido por meio de recurso especial, pois contraria o disposto no art. 265 do Código Civil (nota de rodapé, Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.).

Esta é a hipótese de cabimento mais recorrentemente utilizada, pois basta argumentar em favor da interpretação da lei, não dependendo da existência de outro acórdão, ou de ato estatal específico. Importante lembrar ainda que a interpretação de lei federal é estrita: regulamentos, portarias, súmulas de tribunais não são exemplos de lei.

Divergência jurisprudencial

A divergência jurisprudencial pode ocorrer entre tribunais da federação, sejam estaduais ou federais, inclusive o próprio Superior Tribunal de Justiça. Nesta hipótese, é necessário comprovar que havia um contexto fático idêntico das causas, ou seja, eram situações que mereciam a mesma solução, porém, aplicando-se um mesmo dispositivo legal, chegou-se a entendimentos contrários.

O Superior Tribunal de Justiça é rigoroso na exigência da comprovação da chamada ‘similitude fática’ entre os acórdãos, sendo corriqueiro o uso de uma tabela que ilustre, de forma direta e clara, esta divergência, citando trechos de ambos os acórdãos, como o exemplo abaixo:

Acórdão RecorridoAcórdão paradigma
Questão decidida
Dispositivo de Lei federal

A presença da tabela não é essencial ao recurso, mas fato é que, apesar de criticado na doutrina, tem prevalecido a exigência de demonstração inequívoca de que os casos são similares e que foi interpretada a mesma lei federal em ambos. Também não é admitido que a divergência seja interna ao Tribunal que proferiu o acórdão recorrido, e é necessário indicar diretamente qual o dispositivo da lei que foi interpretado diversamente.

Ato de governo local que contraria lei federal

Por fim, o recurso especial com fundamento na “alínea b” é raramente encontrado na prática diária, na medida em que se restringe à impugnação de atos infra-legais, que raramente persistiriam em segunda instância. Importante lembrar ainda que leis estaduais ou municipais não se enquadram na definição de ato de governo local, em caso de contraste de lei local com lei federal é cabível recurso extraordinário, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme “alínea d” do inciso III do art. 102

O que diz o CPC sobre os requisitos do recurso especial?

Além da Constituição Federal, o Código de Processo Civil também regula a interposição do recurso especial, no art. 1.029:

 Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal , serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

I – a exposição do fato e do direito;

II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Assim, todos estes elementos devem estar presentes no recurso: a exposição do fato e do direito decidido na origem, a demonstração de cabimento e as razões para o provimento do recurso propriamente.

Quanto à demonstração do cabimento, é importante que ocorra a citação da alínea específica que fundamenta o recurso, pois a falta de demonstração clara deste requisito pode levar o recurso a não ser conhecido.

Os requisitos do CPC se aproximam também de entendimentos constantes nas Súmulas do STJ e do STF, que são reiteradamente utilizados para impedir o conhecimento do recurso.

Sobre as falhas recorrentes

Dessa forma, uma falha na exposição do fato e do direito, que torne difícil a compreensão da violação alegada no recurso, ou do contexto exato da causa, leva ao não conhecimento do recurso, com fundamento no verbete n. 284 da Súmula do STF.

Outra falha de argumentação é a não impugnação de todos os fundamentos constantes no acórdão que levariam à conclusão que se quer reformar. Havendo dois fundamentos, e apenas um destes foi diretamente impugnado nas razões do recurso, este não é conhecido, com fundamento no verbete n. 283 do STF.

Apesar de não constar na Constituição Federal, seguindo a tradição iniciada no Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça entende que não seria cabível recurso especial para rever a interpretação de fatos. Assim, não seria cabível recurso especial para rever fatos e contatos, como consta nos verbetes 5 e 7 da súmula do STJ. 

Desta maneira, entende-se que o recurso deve estar vinculado à descrição dos fatos tal como consta no acórdão. Isto quer dizer que, se no acórdão é dito que uma cláusula do contrato determinava o pagamento em 01 de fevereiro, este entendimento não pode ser mudado.

Esta divisão entre o que é fato e o que é direito possui diversas ramificações, até mesmo filosóficas, pois a fronteira entre o que é interpretar um fato ou dizer o direito aplicável é tênue, ainda mais quando se discutem as próprias regras processuais de apreciação das provas. 

Em linhas gerais, o que é possível é questionar as consequências jurídicas que se podem extrair de determinados fatos, apontando que contrariam a lei federal. Uma ideia prática a ter em mente é que não se pode mudar a história, mas apenas sua conclusão.

Requisitos externos do recurso especial

Há também requisitos externos ao recurso: deve ser comprovado que este foi interposto no prazo correto, demonstrando, no momento da interposição, atos do poder judiciário que suspenderam a contagem de dias úteis, como feriados e dias úteis. 

Também devem ser pagas as custas, estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça, e, eventualmente, aquelas exigidas pelo tribunal onde interposto o recurso.

O que melhora as chances de um recurso especial ser acolhido?

Quanto à estratégia de elaboração do recurso especial, é importante considerar que são processados milhares de recursos pelo tribunal todo ano, com o auxílio de assessores e até mesmo programas de computador, que verificam os requisitos de admissibilidade do recurso.

Para tanto é necessária a estrita observância dos requisitos formais, desde a indicação da alínea que fundamenta o recurso à comprovação de eventuais feriados. Ainda que o próprio CPC permita que equívocos formais sejam relevados (art. 1.029, §3º), persiste, em diversos aspectos, a chamada ‘jurisprudência defensiva’, que interpreta de forma restritiva qualquer regra que torne mais fácil o conhecimento dos recursos, impedindo a análise do mérito dos recursos com base em questões formais.

Também é importante observar a estrutura esperada do recurso, primeiro com a exposição do contexto da causa,  o que restou decidido na origem e, em seguida, a demonstração de contrariedade a dispositivos da lei federal ou do dissídio, destacando a forma que o tribunal os interpretou na origem e a argumentação demonstre os equívocos no acórdão.

Buscar a brevidade é extremamente recomendável, pois, considerado o volume de processos julgados, há muito pouco tempo para a análise de cada caso. Ao mesmo tempo é também importante demonstrar a importância da causa, seja porque a interpretação, se reiterada, leva a resultados absurdos, ou até mesmo a injustiça do caso. Mas, não se pode esquecer que o fundamento para o recurso estará sempre em torno dos dispositivos de lei, e, em última análise, é com base neste contraste que o recurso poderá ser provido. 

Argumentos com base nos casos já decididos pelo próprio tribunal são extremamente relevantes. Em pesquisa de mestrado realizada por este autor, pudemos constatar que mais de 80% dos acórdãos indexados na base de jurisprudência tem algum fundamento baseado em acórdão anterior. Ou seja, o tribunal, corriqueiramente, se vale de suas decisões passadas para fundamentar suas decisões. 

O domínio deste repertório de decisões é fundamental para que se tenha sucesso na interposição de um recurso especial, seja para antever a decisão do Tribunal e também buscar um caso similar que possa servir de paradigma.

Conclusão

Neste artigo vimos os requisitos legais e constitucionais do recurso especial. Também descrevemos algumas óbices ao seu conhecimento, e concluímos com algumas dicas para a elaboração de um recurso com maiores chances de êxito.

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