O recurso de apelação é cabível contra a sentença do juízo de primeiro grau, seja ela definitiva (quando há resolução do mérito) ou terminativa (quando não há resolução do mérito); seja um procedimento contencioso ou de jurisdição voluntária.

A verdade é que ninguém quer fazer um recurso de apelação. O sonho de todo advogado é que a sua demanda seja julgada totalmente procedente na primeira oportunidade. Mas nem sempre isto acontece. 

No todo ou em parte, em algum momento da sua vida como advogado(a) você vai precisar fazer este recurso. Por este motivo, hoje vamos aprender quatro pontos fundamentais para a sua primeira apelação!

Para facilitar sua vida, separei o assunto em perguntas. Você pode analisar cada uma delas ou ir diretamente para a que você tem mais dúvida.

O que é o recurso de apelação?

O recurso de apelação é um instrumento utilizado por aquele que não se sente satisfeito com a prestação jurisdicional de primeiro grau que foi apresentada. Assim, ele tem o intuito de alterar – integral ou parcialmente – a decisão do magistrado ou do tribunal.

Recurso de apelação no novo CPC

Apesar de ter citação em outros, os artigos do novo Código de Processo Civil que regulamentam o recurso de apelação são os 1009 e 1014.

Chamo atenção para o artigo 1009, porque ele aborda que o recurso de apelação cível é cabível somente contra a sentença. Dessa maneira, a sentença aponta para as resoluções judiciais que são embasadas nos artigos 485 e 487 do CPC. A depender da decisão judiciária, dessa forma, o advogado deve estar atento para se, de fato, ele deve usar o recurso de apelação ou outro tipo de recurso.

Quais são os pressupostos intrínsecos do recurso de apelação?

Bom, eles podem ser abordados em lista. Acompanhe:

  • Cabimento do recurso: a parte deve ter atenção para se o recurso de apelação pode ser interposto para aquela decisão judicial;
  • Legitimidade para recorrer: o artigo 996 do CPC dispõe que o recurso de apelação pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e/ou pelo Ministério Público;
  • Interesse para recorrer: a parte deve demonstrar no que o recurso a beneficiará, não tomando atos contrários que impeçam ou extingam o direito de recorrer;
  • Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer: a parte não pode tomar atos contrários que obstruam, impeçam ou extingam o direito de recorrer.

E quais são os pressupostos extrínsecos?

Serão discutidos no decorrer do artigo, mas, para que você já saiba:

  • Tempestividade: falaremos mais adiante, mas o prazo de interposição e de contrarrazão recursal é de 15 (quinze) dias, exceto para os embargos de declaração, que são 5 (cinco);
  • Regularidade formal: é um requisito que deve ser apresentado na petição do recurso para permitir que haja a admissibilidade dele (artigo 1010 do CPC, incisos I e IV);
  • Recolhimento do preparo: ocorre a fim de que o recurso seja aceito, primando o julgamento de mérito, evitando prejuízos decorrentes de questões processuais (artigo 1007 do CPC).

Para quem é dirigido o recurso de apelação?

Como falado, a apelação é o recurso cabível contra a sentença do juízo de primeiro grau, seja ela definitiva (quando há resolução do mérito) ou terminativa (quando não há resolução do mérito); seja um procedimento contencioso ou de jurisdição voluntária.

Este recurso deve ser dirigido ao juízo que proferiu a sentença (art. 1010 CPC/2015) e você tem um prazo de 15 dias úteis para protocolar sua defesa a contar da intimação da sentença (art. 1003 § 5º CPC/2015).

Após a interposição do recurso de apelação, o juízo de primeiro grau intimará a outra parte, o apelado, para apresentar contrarrazões em 15 dias. Caso ambas as partes tenham apelado, o prazo de quinze dias para resposta é autônomo.

Quem vai julgar o seu recurso de apelação?

Aqui você pode ficar confuso(a): embora o recurso de apelação seja dirigido ao juízo de primeiro grau, é o Tribunal competente que admitirá e julgará o recurso.

Ou seja, o juízo de primeiro grau apenas tem a “incumbência” de receber sua apelação e as contrarrazões e encaminhá-las ao Tribunal. Se você protocolou no prazo ou se a apelação preenche todos os requisitos necessários para ser julgada, é no Tribunal que isto será apreciado.

Sendo os autos remetidos ao Tribunal competente, o relator realizará o juízo de admissibilidade. O relator pode:

  1. Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (respeitando o prazo de 05 dias para para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível);
  2. Negar provimento ao recurso contrário à súmula ou entendimento consolidado; 
  3. Encaminhar o recurso para julgamento por órgão colegiado.

Após o julgamento, a decisão proferida volta para o juízo de primeiro grau, mantendo ou reformando a sentença.

Quais são os efeitos do recurso de apelação?

Ordinariamente, a apelação tem dois efeitos: devolutivo e suspensivo.

O efeito devolutivo caracteriza-se pela possibilidade de uma matéria ser revista pelo mesmo órgão julgador ou de instância superior. Vale lembrar que, como a apelação pode impugnar a parte ou o todo da sentença, a devolução vai abranger apenas a matéria impugnada.

Já o efeito suspensivo caracteriza-se, por óbvio, pela suspensão dos efeitos da sentença. Todavia, há algumas exceções a esta regra, conforme disposto no artigo 1012 do CPC:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I – homologa divisão ou demarcação de terras;

II – condena a pagar alimentos;

III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V – confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI – decreta a interdição.

Nos casos mencionados acima, o apelado pode pedir cumprimento provisório depois de publicada a sentença ou a aplicação do efeito suspensivo se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

O que não pode faltar no seu recurso de apelação?

O artigo 1010 do CPC estabelece exatamente o que deve constar no recurso de apelação:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I – os nomes e a qualificação das partes;

II – a exposição do fato e do direito;

III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV – o pedido de nova decisão.

Estes são os pressupostos essenciais para que a sua apelação seja conhecida e provida. Antes de protocolar sua petição, não esqueça de revisar estes pontos!

É importante destacar especialmente o inciso III do artigo 1010 do CPC, pois se você não apresentar de modo específico quais são os motivos que levaram você a interpor este recurso, é bem possível que ele não seja conhecido. Para facilitar a identificação do relator/órgão colegiado quanto aos fatos e fundamentos apresentados, vale a pena elencar os pontos mais importantes em tópicos

Confira o episódio do podcast Lawyer to Lawyer abaixo, para entender melhor sobre a importância de elaborar um documento que seja lido com facilidade:

Evite apenas replicar aquilo que você já apresentou na petição inicial ou na contestação. Utilize novas jurisprudências e aponte especificamente as partes da sentença que pretende impugnar. Se necessário, apenas relembre aspectos cruciais da redação legislativa que vão auxiliar o magistrado na avaliação do caso. 

Considere alegar em sede de preliminares possíveis vícios que podem levar à nulidade da sentença ou novas questões de fato, caso não tenha sido possível a alegação anterior por motivo de força maior.

Vai apresentar contrarrazões? Aponte porque motivos a sentença deve ser mantida. As dicas são as mesmas: estruture em tópicos e conteste ponto a ponto o que foi apresentado em sede de apelação.

O que não pode faltar em um bom recurso de apelação (modelo)?

Existem alguns pontos que você não pode deixar de fora na hora de redigir o seu recurso de apelação. Atenção para eles:

  1. Redija um texto claro, coeso, de fácil compreensão;
  2. Não ignore os pressupostos de admissibilidade;
  3. Você precisa conhecer todo o processo, integralmente;
  4. É aconselhável estruturar a petição em tópicos, para uma leitura fluida;
  5. Ressalte graficamente quais são os principais pontos do recurso;
  6. Tenha consistência na sua argumentação contra os fundamentos da sentença, mas não seja repetitivo;
  7. Busque jurisprudências do próprio Tribunal acerca da matéria exposta no recurso de apelação.

Contudo, pegar um modelo pronto na internet pode afetar a sua carreira enquanto um profissional do direito nesse mercado cada vez mais competitivo! Temos um alternativa. Continue a leitura…

Conclusão

Mais cedo ou mais tarde você vai se deparar com o recurso de apelação. Estar preparado é fundamental para defender do melhor modo possível os direitos de seu cliente. 

Na apelação você pode virar o jogo! Esteja a par de cada detalhe do processo, anote tudo! Faça uma boa estrutura em tópicos e demonstre de forma clara quais pontos da sentença merecem ser reformados.

Mas se o prazo estiver apertado ou bater a insegurança, não se preocupe! A equipe da Freelaw está disponível para te ajudar!

Você pode contratar um advogado qualificado para elaborar a apelação do seu caso. Assim você pode cumprir todos os prazos com maior eficiência e agilidade!

Precisa fazer um Recurso de Apelação, mas não é especializado ou não tem experiência suficiente? Cadastre-se em nossa plataforma e envie uma solicitação! 

Ainda tem alguma dúvida sobre o recurso de apelação ou como a Freelaw pode te ajudar? Conta pra gente nos comentários!