O recurso administrativo é um mecanismo para contestar as decisões em âmbito administrativo.

O processo administrativo previdenciário está amparado no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Da mesma forma que um processo judicial, o processo administrativo tem fases bem definidas, começando da fase inicial com o agendamento e formalização do requerimento, passando pela fase instrutória com apresentação de documentos, e decisória, com o ato administrativo do INSS que concede ou denega um benefício previdenciário.

Mas nem sempre as coisas param por aí. É o caso do processo que não foi lá muito bem e você ainda vê uma luz no fim do túnel. Nestes casos, aparece a fase recursal, estabelecida pelos artigos 560 e 561 da Instrução Normativa nº 77 de 2015 (IN 77/2015). Mas como dar entrada em um recurso previdenciário? Que documentos apresentar? Eu separei algumas dicas importantes para te ajudar com esta empreitada, vamos lá?

Quais recursos existem e a quem devem ser endereçados?

Os recursos no âmbito administrativo do INSS são julgados pelo Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. A primeira instância recursal é a Junta de Recursos. Para esta junta, o segurado ou procurador poderá interpor Recurso Ordinário contra as decisões proferidas junto ao INSS.

Lazzari explica o procedimento: 

Após ser recebido o recurso ordinário na Junta de Recursos, o processo é distribuído a um relator que tem a responsabilidade de analisar e relatar o processo. Depois da inclusão em pauta dos autos, será julgado pelo colegiado, presidido pelo representante do governo que ocupa o cargo de Presidente do órgão julgador. Após o julgamento, o processo é devolvido ao INSS. (LAZZARI, 2020, p. 229)

Quais são os prazos estabelecidos para a interposição do recurso administrativo?

Diante da existência de obscuridade, ambiguidade ou contradição entre a decisão e os fundamentos, podem ser opostos embargos de declaração no prazo de 30 dias. 

Existem outros incidentes processuais no âmbito administrativo como o pedido de correção de erro matéria, a revisão de ofício, o conflito de competência e a reclamação por não cumprimento, mas falamos deles em outro post.

Da decisão proferida pela Junta de Recursos pode ser interposto recurso especial à Câmara de Julgamento, também no prazo de trinta dias.

A partir daí a Previdência Social tem o prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da decisão do processo na origem para cumprimento das decisões dos órgãos do CRPS.

Para facilitar:

recurso administrativo

Quais documentos devem ser apresentados junto ao recurso administrativo?

De acordo com o artigo 501 da IN 77/2015, é muito importante anexar a procuração se o segurado for amparado por advogado. Não existe um modelo padrão, e não há a necessidade de reconhecimento de firma.

Apresente também todos os documentos que sustentam a sua defesa. No processo administrativo você pode apresentar novos documentos em grau de recurso.

Isto é importante pois há a necessidade prévia do indeferimento administrativo, especialmente dos documentos acostados na defesa, para evitar possíveis nulidades processuais caso você tenha interesse em ajuizar demanda posterior.

Todavia, se faltar algum documento, o INSS tem o dever de apontar a falta do documento na instrução processual (Art. 537 §5 º IN 77/2015).

Onde e quando protocolar o recurso administrativo?

O recurso pode ser interposto pelo interessado no prazo de 30 dias contados da data da ciência, os quais serão protocolados na Agência da Previdência Social (APS).

Mas é importante destacar o que é disposto no artigo 16 da Portaria 116/2017 (regimento do CRSS):

Art. 16 º Incumbe ao Conselheiro relator das Câmaras e Juntas: (Portaria 116 2017 regimento do CRSS)

II – propor à composição julgadora relevar a intempestividade de recursos no corpo do próprio voto, quando fundamentadamente entender que, no mérito, restou demonstrada de forma inequívoca a liquidez e certeza do direito da parte.

Ou seja, se por algum motivo o prazo se esgotou, foque na elaboração de uma boa defesa, pois o órgão julgador pode ainda considerar o pedido!

O recurso pode ser protocolado em qualquer Agência da Previdência Social (APS), não ficando vinculada a APS que proferiu a decisão sobre o benefício, mediante agendamento.

O Recurso poderá ser encaminhado por correio com AR ou através do site Meu INSS. O sistema de recursos é o e-recursos, e você poderá acompanhar todos os andamentos do recurso por lá!

O prazo para o INSS responder ao recurso é de 30 dias contados da data do protocolo (art. 542 da IN 77/2015).

Conclusão

O recurso administrativo previdenciário pode ser uma excelente ferramenta para defender os direitos do seu cliente, e com o bônus de que todo o processo pode ser apreciado pelo Judiciário!

Se você precisa de ajuda na elaboração de um recurso administrativo previdenciário, não deixe de contatar a equipe da Freelaw! Nós temos advogados especialistas em direito previdenciário prontos para te ajudar. E, como dissemos neste artigo, não vale a pena recorrer a um modelo pronto retirado da internet, pois não existe um padrão.

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