Recurso administrativo INSS: como recorrer?

O recurso administrativo INSS é um pedido de reavaliação da decisão que indefere o benefício.
Recurso Administrativo INSS

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Colorful Modern Digital Marketing Banner Landscape 46.8 × 6 cm 1 Recurso administrativo INSS: como recorrer?

O recurso administrativo INSS é um pedido de reavaliação da decisão que indefere esse benefício previdenciário.

É muito comum advogados receberem demandas de clientes que tem um benefício negado pelo INSS apesar do preenchimento de todos os requisitos para a concessão. Essa é uma situação enfrentada por diversos trabalhadores e, para reverter tal decisão, é preciso interpor um recurso administrativo.

Esse assunto é corriqueiro e, por isso, trouxemos neste artigo os principais pontos para você saber como proceder nessa situação. Fique até o final e saiba tudo que você precisa para elaborar essa petição e interpor um recurso no INSS. Vamos lá?

O que é o recurso administrativo ao INSS?

O recurso administrativo ao INSS é uma maneira de recorrer de uma decisão com a qual não se concorda, solicitando uma revisão da decisão que indeferiu o benefício. Neste recurso, devem constar todos os fundamentos que dão base ao direito, com o objetivo de que seja feita uma nova análise do requerimento inicial.

Desta nova avaliação ou julgamento decorrem dois possíveis resultados:

  • A manutenção do indeferimento do benefício; e
  • OL deferimento do pedido recursal, normalmente a concessão do benefício.

Quem pode entrar com recurso administrativo?

Todo segurado do INSS, ou dependente de segurado falecido, que teve seu benefício negado poderá fazer um recurso administrativo para rever a decisão.

Isso também cabe para pedidos de revisão de outros benefícios, como a aposentadoria, pensões por morte, salários maternidade, auxílio-reclusão, BPC LOAS.

Quais documentos são necessários?

Não há documentos obrigatórios para entrar com um recurso administrativo ao INSS, mas é importante apresentar as razões do recurso e os documentos que comprovem sua argumentação, mas não existem documentos que sejam obrigatórios ao recurso. 

É importante o conhecimento dos detalhes do motivo que levou o INSS a negar o pedido do seu cliente, e dessa forma apresentar outros documentos que contestem a decisão da autarquia.

O passo central é estudar os documentos do segurado com cautela, e apresentar os fatos e provas claramente, vez que é comum que o INSS negue de forma administrativa os benefícios na origem.

Quando entrar com o recurso no INSS?

Conforme Instrução Normativa do INSS, em seu art. 580, o prazo é de 30 dias para recorrer ao INSS após a comunicação da decisão.

Por esse motivo, quando seu cliente chegar ao seu escritório, observe a data em que ele recebeu a comunicação. É com base nessa data que você contará o prazo de 30 dias.

Considere a hipótese de não recorrer apenas em caso de, após a análise do pedido e, posteriormente, da fundamentação do INSS, ficar comprovado que o direito ao benefício de fato não existe. 

Como preencher o formulário do recurso?

Antes de protocolar o recurso é necessário preencher o formulário fornecido pelo INSS é nesse documento que constarão todas as informações referente ao seu recurso.

Confira o passo a passo para o preenchimento:

  • Passo 1: Acesse o formulário de Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social;
  • Passo 2: Coloque o seu nome completo no campo “Segurado”;
  • Passo 2: Repita o seu nome completo no campo “Recorrente”;
  • Passo 3: Coloque o seu endereço no campo “Endereço para correspondência”;
  • Passo 5: marque a opção que trata do seu caso na etapa “Motivo do Recurso”. É só marcar “Indeferimento do Benefício Nº”. Feito isso, bastará você colocar o número do benefício no espaço em branco;
  • Passo 6: no espaço “Razões do Recurso”, você deverá descrever qual é a sua intenção com esse recurso, ou seja, deverá constar todos os motivos que o benefício deve ser deferido.

Com o formulário preenchido, você está pronto para iniciar o procedimento de protocolo do recurso no INSS para seu cliente.

Para isso, você precisará reunir toda a documentação comprobatória do direito ao benefício e enviá-la para análise. Nesse momento, a autarquia vai enviar número de protocolo para realizar o acompanhamento do seu recurso.

Como protocolar o formulário do recurso administrativo ao INSS?

Esse protocolo pode ser feito de 3 maneiras diferentes, são elas:

  • Agendamento um horário por telefone pelo número 135, comparecer presencialmente na agência na hora marcada e realizar o protocolo. Essa é a maneira mais comum de protocolar o recurso.
  • Protocolo digitalmente, por meio do site do Meu INSS.
  • Protocolo do recurso pelos correios. Nessa modalidade, será fundamental encaminhar a lista de documentos, todos autenticados, para o INSS.

Depois de realizar o preenchimento e protocolo do recurso, basta esperar a decisão do recurso.

O recurso administrativo INSS é apenas o primeiro passo

O recurso administrativo ao INSS não é só mais uma excelente opção para fazer valer os direitos do segurado, mas sim a principal forma para iniciar a batalha jurídica para concessão do benefício negado.

Para definir se vale a pena recorrer é preciso estudar e analisar profundamente os documentos do requerimento do benefício e a justificativa do INSS para a recusa.

E a partir disso, fica mais fácil apontar as estratégias necessárias para buscar a reversão dessa situação.

Ademais, o recurso administrativo não suplanta o recurso na esfera judicial, mas sim complementa essa esfera, que garante a solução final da lide envolvendo o benefício previdenciário.

Como elaborar o seu recurso administrativo INSS com qualidade?

Com este artigo você pôde aprender os principais pontos sobre como interpor um recurso administrativo no INSS. Agora, para finalizar, queremos levantar um questionamento: você já parou para pensar que, muitas vezes, o que impede advogados de elaborarem documentos e petições com qualidade e agilidade vai além das questões técnico-jurídicas?

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