Princípios do direito do trabalho: como aplicar no contrato e no processo

O direito tem em si a ideia de cumprimento das leis e das decisões judiciais, essas entendidas como os meios de organização da sociedade. A aplicação da lei, porém, exige das partes envolvidas a extração de sentido, de conteúdo, do texto que foi promulgado pelo legislador. A esse conteúdo, dá-se o nome de normas jurídicas, que irão dizer o que é obrigatório, o que é permitido e o que é proibido caso a caso, sempre guiados pelos princípios do direito do trabalho.

O conteúdo normativo, esse que é extraído da leitura dos textos de lei e das decisões judiciais, pode ser dividido, segundo o doutrinador Robert Alexy, em dois tipos: as regras e os princípios, de acordo com as características identificadas na leitura do texto legal ou da decisão judicial. 

Se da leitura do texto se tira uma conduta específica a ser proibida, permitida ou obrigatória, fala-se que dali se extraiu uma regra. Regras, segundo Alexy, são normas que são necessariamente cumpridas ou descumpridas, satisfeitas ou não satisfeitas. Se da leitura do texto da lei ou da decisão se extrai a ideia que contratar empregado exige carteira assinada, só é possível dizer que o jurisdicionado cumpre ou não cumpre essa regra. 

Por outro lado, há normas que se extraem da lei e das decisões judiciais que não determinam uma conduta específica. É o caso, por exemplo, da leitura do art. 1º, III, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), que elenca o direito da dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Daí não se tira uma conduta específica, mas uma ideia que deve servir de base para todas as normas que serão feitas no Brasil. Como não há uma proibição, uma permissão ou uma obrigação específica nessa norma, diz-se que ela é um princípio. 

Para o direito em geral, e especialmente nesse caso para no direito do trabalho, muito se fala sobre os princípios do direito do trabalho. Eles desempenham um papel importantíssimo na aplicação e interpretação das leis e das decisões judiciais, sobretudo quando a essas não são claras ou completas, tornando difícil o seu cumprimento em um caso específico. 

Há casos em que se criam verdadeiros conflitos sobre o valor do direito legislado e posto, tamanha a relevância e a utilização dos princípios para orientar o sentido e a produção das normas no ordenamento jurídico. 

Por esta razão, este texto se destinará a expor o papel dos princípios no direito do trabalho, e como é possível aplicá-los tanto na construção e execução do contrato quanto ao longo de eventuais processos trabalhistas. 

O que são princípios do direito do trabalho? 

Como dissemos anteriormente, princípios são normas de caráter abstrato, ou seja, que não preveem uma conduta específica. Por isso mesmo, são normas que não tem a mesma destinação das regras, atuando como mandamentos de otimização, ou seja, normas que se destinam a orientar a leitura e a aplicação de outras normas. 

Diferente das regras, princípios são normas que podem ser satisfeitos em graus variados, a depender da forma como o aplicador do direito (advogado, contratante, juiz, entre outros) o utiliza. 

Noutras palavras, os princípios do direito do trabalho podem ser cumpridos parcial ou totalmente, ou ainda podem ser totalmente afastados, dependendo das possibilidades de fato e de direito que estiverem disponíveis no apreço do caso concreto. 

É o caso, por exemplo, de um trabalhador que começou a trabalhar para uma empresa sem carteira assinada no dia 10/01/2023, teve sua carteira assinada no dia 10/03/2023, foi dispensado com aviso indenizado em 10/06/2023, mas trabalhou efetivamente até 10/09/2023.  Digamos que ele ingressou com o processo e pediu o reconhecimento de todo o vínculo, mas a testemunha que trouxe para comprovar o período trabalhado depois de 10/06/2023 sem carteira é possivelmente suspeita (desconfia-se ser amigo do reclamante, sem haver provas disso). 

Ao aplicar o princípio da primazia da realidade sobre a forma, que veremos adiante, e dependendo dos demais meios de prova, é possível ao magistrado reconhecer o vínculo como um todo (aplicação integral do princípio da realidade sobre a forma); reconhecer somente parte do vínculo (aplicação parcial do princípio da realidade sobre a forma, em benefício do princípio do devido processo legal); ou ainda negar os períodos trabalhados sem carteira (afastamento total do princípio da realidade sobre a forma). 

Quais são as funções dos princípios? 

No direito, os princípios têm três funções principais: descritiva, interpretativa e integrativa. 

Especificamente para o direito do trabalho, essas funções estão previstas em lei, por meio do art. 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): 

Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Sobre a função descritiva dos princípios, diz-se que o princípio é aplicado descritivamente quando age na fase anterior à formação da norma, funcionando como fonte material do direito para a elaboração da lei. 

É quando um princípio é usado para pensar o direito substancial antes mesmo de ele ser posto no texto normativo. 

Sobre a função interpretativa dos princípios, diz-se que o princípio é aplicado interpretativamente quando age na fase posterior à formação da norma, funcionando como baliza hermenêutica para a aplicação do texto normativo. 

É quando o juiz, o advogado ou a parte se usa do princípio como razão para que uma disposição normativa seja lida de uma determinada maneira, em prejuízo às demais formas possíveis de ler o mesmo texto. 

Sobre a função integrativa dos princípios, diz-se que o princípio é aplicado integrativamente quando age na fase posterior à formação da norma, funcionando como parte supletiva mediante o silêncio ou omissão legal. 

É o caso de o texto normativo não ser claro ou ser omisso quanto a um direito que a parte pretende ver reconhecido, e, para isso, usa-se o princípio para “preencher” a lacuna deixada pelo legislador ou pelo órgão judicante. 

Assim, vê-se que a aplicação dos princípios se dá, sobretudo, em duas circunstâncias: quando não há regra específica para determinada hipótese, ou quando, mesmo havendo uma regra, ela pode ou precisa ser aplicada em conformidade com um princípio que lhe dê significado mais adequado ao contexto no qual ela (a regra) está inserida. 

Por isso mesmo que Robert Alexy disse que os princípios estabelecem preceitos de otimização, enquanto a regras indicam uma consequência jurídica a cada fato/situação. Os princípios garantem que os valores fundamentais que constituem o núcleo do próprio sistema jurídico trabalhista sejam sempre respeitados nas relações de trabalho. 

Os princípios são necessários porque fazer regras é algo custoso e precário. 

É custoso porque toda regra para ser criada exige debate, discussão, argumentação, e isso leva tempo. Uma lei ou uma decisão em um Tribunal pode levar semanas, meses, anos para ser publicada e começar a valer. 

Diz-se ainda que a regra é precária porque, mesmo quando começar a valer, a lei ou o entendimento do Tribunal de onde ela saiu pode já não estar mais adequado ao contexto social, de maneira que a regra existirá, mas será muito distante da realidade da população ao qual se destina. 

É o caso, por exemplo, da Lei nº 3.071, o antigo Código Civil de 1916, que permaneceu vigente até o ano de 2002. Muitas das disposições dessa lei foram pensadas para o contexto do Brasil de 1890, e permaneceram sendo aplicadas até depois de 1990, ou sejam, mais de 100 anos depois. Para que as regras dessa lei fossem adequadas aos contextos a que se destinavam, certamente o papel interpretativo dos princípios muito serviria para trazer segurança e estabilidade ao ordenamento jurídico. 

Quais são os tipos de princípios? 

Pela própria leitura do art. 8º da CLT, vê-se que existem pelo menos dois tipos de princípios para o ramo justrabalhista: os princípios gerais do direito e os princípios específicos do direito do trabalho. 

Sobre os princípios gerais, são aqueles que se estendem para além do direito trabalhista, que podem ser aplicados em qualquer ramo do direito. 

São eles o princípio da boa-fé, da inalterabilidade contratual lesiva, da lealdade, da legalidade, da não alegação da própria torpeza, do efeito ilícito do exercício regular do próprio direito, da vedação da prática de abuso de direito, entre muitos outros. 

Sobre os princípios específicos do direito do trabalho, são aqueles que se destinam tão somente ao ramo do Direito do Trabalho, não sendo aplicáveis no Direito Civil, no Direito Administrativo, no Direito Penal, e demais áreas. São exemplos deles o princípio da proteção, da primazia da realidade sobre a forma, etc.  

Princípios específicos do direito do trabalho

Não existe uma lista fechada de princípios do direito do trabalho. 

Existem, porém, sete princípios do direito do trabalho. São eles: princípio da proteção, princípio da primazia da realidade sobre a forma, princípio da norma mais favorável, princípio da imperatividade, princípio da indisponibilidade, princípio da intangibilidade salarial e princípio da continuidade da relação de emprego. 

Princípio da proteção 

Segundo esse princípio, a parte mais frágil/vulnerável da relação é sempre o trabalhador, e ele deve ser protegido em todas as relações de trabalho. 

Esse é o princípio que justifica a existência do Direito do Trabalho em si, tendo em vista que esse ramo jurídico nasceu sob a premissa originária do século XIX de que o trabalhador sempre é a parte mais frágil na relação trabalhador-patrão. 

Ele pode ser extraído, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, dos arts. 2º e 3º da CLT, bem como do art. 7º, caput e I, da CRFB. 

A partir dele surgem as limitações às relações nas quais o trabalhador atue não como uma parte em pé de igualdade com o contratante, como ocorre nos contratos de prestação de serviço, mas sim como parte vulnerável e que merece proteção. É a partir dele que surge a presunção in dubio pro operario ou pro misero (em dúvida, pensa-se em favor do trabalhador). 

É o princípio que inspira, ou do qual derivam, os demais princípios.

Princípio da primazia da realidade sobre a forma

De acordo com esse princípio, os fatos podem ter validade maior do que os documentos, a depender do caso concreto. 

Assim, se um documento (carteira de trabalho, por exemplo) registra algo que está demonstrado nos autos como sendo inverídico, desconsidera-se o documento em favor daquilo que ocorreu de fato. 

Pode-se dizer que esse princípio cria uma certa prevalência da prova testemunhal em detrimento da prova documental, quando essa for muito destoante daquela. 

Ele pode ser extraído, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, do art. 9º da CLT. 

Por meio desse princípio, diz-se também que o conteúdo do documento vale mais do que sua forma. Ou seja, mesmo que o documento não esteja formalmente caracterizado, o seu conteúdo pode ser considerado verdadeiro para fins jurídicos. 

Trata-se do princípio que garante a busca pela verdade real no direito do trabalho. 

Princípio da norma mais favorável

Esse princípio prevê que a elaboração, a aplicação e a interpretação de todo texto normativo devem ser sempre de acordo com as condições mais favoráveis ao trabalhador.

Ele pode ser extraído, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, do art. 611 da CLT, bem como do art. 7º, XXVI, da CRFB. 

Muitos doutrinadores fazem distinção desse princípio com outro, que não consta nesta lista por ser muito confundido com o princípio da norma mais favorável, que é o princípio da condição mais benéfica. 

A distinção entre eles ocorre doutrinariamente, e, em resumo, se dá porque o princípio da condição mais benéfica seria aquele que preconiza que o direito mais benéfico se aplica ao trabalhador, enquanto o princípio da norma mais favorável seria aquele que preconiza que a norma mais favorável se aplica ao trabalhador.

Princípio da imperatividade das normas trabalhistas

Por esse princípio, extrai-se a ideia de que as normas trabalhistas são consideradas direitos fundamentais sob a roupagem de direitos sociais. Alguns direitos trabalhistas não podem nem ser negociados, em virtude de serem considerados como patamar civilizatório mínimo, conceito fundamentado por Miguel Reale em seu livro “Teoria Tridimensional do Direito”. 

Ele pode ser extraído, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, do art. 6º da CRFB. 

Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas

Esse princípio prescreve que, em regra, os direitos trabalhistas não podem ser renunciados ou disponibilizados livremente. Ele se diferencia do princípio da imperatividade na medida em que o primeiro busca garantir que todas as normas trabalhistas tenham em si o poder de serem cumpridas, enquanto esse busca garantir que um conjunto de direitos seja, além de imperativo, inegociável. 

Ele pode ser extraído, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, dos arts. 611-A e 611-B, ambos da CLT, bem como do art. 7º, XXVI, da CRFB. 

Como saber quais são os direitos negociáveis e quais são inegociáveis? 

O direito é inegociável quando for de uma tutela de nível de interesse público, por traduzir um patamar civilizatório mínimo firmado pela sociedade política em dado momento histórico. Exemplos: direito à assinatura da CTPS, ao salário-mínimo, à incidência das normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, ente outros. 

O direito é negociável quando o direito enfocado traduzir interesse individual ou bilateral simples, que não caracterize um padrão civilizatório geral mínimo firmado pela sociedade política em dado momento histórico. Exemplos: modalidade de salário paga ao empregado ao longo da relação de emprego, banco de horas, e demais dessa natureza. 

Princípio da intangibilidade salarial

Esse princípio prevê que a verba salarial, que é garantida de forma diversificada, deve ser garantida de forma a não se reduzir, devendo ser mantida ou aumentada. 

A ideia é assegurar o valor, montante e disponibilidade do salário ao trabalhador, que não pode tê-la reduzida via de regra, em virtude de ter natureza alimentar. 

Ele pode ser extraído, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, do art. 7º, VI e VII, da CRFB. 

Princípio da continuidade da relação de emprego

Por fim, um dos princípios mais citados no direito do trabalho ainda é o princípio da continuidade da relação de emprego, por meio do qual se prevê que o trabalhador sempre precisa manter a relação de emprego para manter seu sustento, forçando os órgãos do Judiciário e aos empregadores a empreenderem para mantê-lo na função de empregado, na medida do possível. 

Ele pode ser extraído, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, do art. 7º, I e XXVII, da CRFB. 

Aplicando os princípios no contrato e processo

E como podemos aplicar os princípios do direito do trabalho na contratação e no processo do trabalho? 

A primeira aplicação possível dos princípios do direito do trabalho é aquela que se dá antes do contrato, de modo preventivo. Noutras palavras, é conhecer como o direito do trabalho funciona antes de fechar uma relação de trabalho/emprego com alguém. 

O contratante deve ter ciência que o direito do trabalho funciona direcionado pelo princípio da proteção, ou seja, que na larga parte das vezes a presunção está em favor do empregado, tendo em vista que se considera ele como parte mais vulnerável da relação de emprego. 

Devem ser empreendidos todos os esforços estratégicos e operacionais para resguardar os direitos previstos em lei para o funcionário, adequando a relação de trabalho para a melhor condição existente possível, considerando os interesses de ambas as partes, dentro daquilo que preceitua a lei e o entendimento dos Tribunais. 

Implicação prática disso, por exemplo, é saber que contratar funcionário para trabalhar sem assinatura da CTPS sempre trará o ônus para o contratante de demonstrar que essa relação não é empregatícia. Muitos optam, nesse ínterim, pela contratação de pessoa com PJ constituída. Ocorre que o princípio da primazia da realidade sobre a forma sempre será trazido para esses casos, de forma que o que valerá não é o contrato formal estabelecido entre as partes, mas sim as características factuais da relação estabelecida entre as partes. Saber disso impacta diretamente na organização do contratante e em suas relações comerciais. 

A segunda aplicação possível dos princípios do direito do trabalho é na própria execução do contrato, enquanto manutenção. As partes devem sempre saber que a relação de trabalho pensada pelo legislador, à luz da CLT, é instituída para promover emprego, não podendo vir a se tornar danosa para o trabalhador. 

Esse é um ônus que o empregador assume por expressa imposição legal, sendo garantido pelos princípios que norteiam a aplicação e a integração das normas jurídicas próprias ao ramo do direito do trabalho. 

Porém, isso não significa que o contratante deve ver sua atividade definhar em prol de toda disposição normativa própria ao direito do trabalho. É por isso, por exemplo, que existe o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, que prevê não a totalidade dos direitos trabalhistas como sendo indisponíveis, mas parte deles. Assim, existe um escopo de direitos trabalhistas que é disponível, podendo ser negociados entre patrão e empregado. 

 As partes envolvidas devem saber que tanto o trabalhador depende da saúde financeira do empregador, como esse depende de seus trabalhadores para a atuação da empresa. 

A mentalidade de que o trabalhador é substituível ou que existem várias empresas para se buscar trabalho é contrária ao próprio princípio da continuidade da relação empregatícia. 

Bons funcionários e empresas íntegras no mercado são raridades, de forma que é mais benéfico para ambas as partes manter a relação de trabalho saudável e contínua, na medida de seus interesses e possibilidades. 

Essa manutenção passa, inequivocamente, pela ideia de negociação. O princípio da primazia da realidade sobre a forma também age nesses casos, buscando garantir o que efetivamente se combina entre trabalhador e empregador, dentro daqueles direitos que são disponíveis e de acordo com as possibilidades que não prejudiquem o trabalhador. 

Por fim, a terceira aplicação possível dos princípios do direito do trabalho é no processo judicial visando discutir a relação previamente estabelecida entre as partes. 

Esse é o momento em que haverá, em regra, a atuação dos princípios majoritariamente para proteger o trabalhador, tendo em vista que todo litígio entre empregado e empregador parte do pressuposto que há uma obrigação (seja de dar, de fazer ou de não fazer) pendente. 

O Direito do Trabalho é pensando em prol de proteger a parte mais vulnerável, e isso deve ser tanto reforçado para o trabalhador, a fim de que não venha a encontrar receios em postular seus direitos, quanto para o empregador, que deve ter ciência de seu papel como responsável pela organização da atividade, e para os funcionários públicos, que devem agir em prol de efetivar os princípios do direito do trabalho extraídos de nosso ordenamento jurídico. 

Conclusão

Nesses termos, vê-se que o direito do trabalho busca organizar a sociedade em suas relações de trabalho, garantido a proteção mínima ao trabalhador por meio da aplicação adequada de suas regras por meio dos princípios. 

Reforce-se, por isso mesmo, a importância que os princípios do direito do trabalho, atuando como verdadeiros mandamentos de otimização para as regras previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Eles orientam a aplicação das leis e preenchem as lacunas criadas pelo legislador, podendo ser aplicados de forma variada, a saber, ser aplicados integralmente, parcialmente ou não serem aplicados de fato. 

Por exemplo, em uma disputa trabalhista sobre reconhecimento de vínculo de emprego, o juiz pode aplicar o princípio da primazia da realidade de diferentes maneiras, dependendo das provas apresentadas no processo. Isso é o que deve ser utilizado pelas partes para buscar os seus interesses, sempre lançando mão dos princípios para fazer demonstrar como sua pretensão está ajustada aos valores do direito do trabalho. 

Os princípios do Direito do Trabalho são aplicados antes da contratação, durante a execução do contrato e no processo judicial. Têm, por isso, papel central para a atuação de todo profissional do direito que se dedique ao nobre ramo justrabalhista. São as ferramentas hermenêuticas por excelência, e atuar bem na área jurídica, seja no consultivo, seja no contencioso, perpassa necessariamente por tê-los afiados na ponta da língua e no centro do raciocínio jurídico. 

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