A petição de compra pela internet de produto não entregue causa transtornos ao consumidor e, por meio de uma inicial é possível solucionar o problema.

Imagine a seguinte situação: um cliente te procura informando que comprou um produto pela internet, mas não recebeu. E aí doutor(a), como proceder? 

No presente artigo, pretendo te ajudar nesta questão e auxiliar nas medidas a serem adotadas neste caso.

Devo ajuizar imediatamente a ação?

Primeiramente, recomendo que informe ao seu cliente o direito que ele possui à rescisão da compra pelo fato de o produto não ter sido entregue dentro do prazo. Nestas situações, normalmente, no próprio site da venda do produto há a opção de desistência e o dinheiro é devolvido ou estornado ao cliente, assim, o problema já será resolvido.

Porém, caso não haja a possibilidade acima abarcada e/ou o dinheiro não seja devolvido/estornado, recomendo entrar em contato com o vendedor, por meio de uma notificação extrajudicial, a fim de resolver a pendência de forma amigável, afinal, o Código de Processo Civil prioriza a resolução amistosa entre as partes envolvidas.

Salienta-se que, mesmo que o vendedor não resolva o problema, você já garantiu o interesse de agir do seu cliente, evitando algum problema judicial neste sentido. 

Reúna as provas necessárias: petição de compra pela internet de produto não entregue

Caso não haja possibilidade de resolução amigável, é imprescindível reunir as provas que estão ao alcance do seu cliente, como por exemplo: printscreen da página do site de vendas; nota fiscal; comprovante de pagamento; notificação extrajudicial; eventual contra-notificação do vendedor; números de protocolos; e demais documentos de interesse. 

Com isso, você estará munido para ajuizar a ação competente. 

Tópicos da Petição Inicial 

Para realização de uma petição inicial, é extremamente necessário observar os requisitos dispostos no art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil e atentar-se para não deixar sua petição inepta, sob pena de extinção do processo. Além disso, o endereçamento para o juízo e jurisdição competente é essencial!  

A petição inicial é o “coração” do processo, por isso ela é muito importante, uma peça mal escrita pode gerar grandes prejuízos ao seu cliente.

A seguir, irei elencar os principais tópicos que devem conter em uma petição inicial envolvendo o tema objeto do presente artigo, mas é de suma importância ressaltar que: cada caso possui suas particularidades, portanto jamais fique adstrito apenas aos tópicos abaixo, na dúvida, contrate um profissional para realização da sua peça.

I. Descrição dos fatos

É de suma importância que seja pormenorizado os fatos que ocorreram com o seu cliente de forma cronológica, sem incluir, é claro, informações irrelevantes para o processo, pois isso pode gerar prejuízos e discussões judiciais que atrapalham a resolução do conflito. 

Além disso, a descrição dos fatos é tão importante que, por conta dela, pode-se obter sucesso (ou derrota) na causa, afinal, o juízo só vai conseguir julgar aquilo que for até o conhecimento dele de forma objetiva, clara e bem escrita, portanto, não abra espaço para subjetivismos, isso pode gerar muita dor de cabeça e interpretações desfavoráveis ao seu cliente! Seja cauteloso e esperto neste tópico, faz toda a diferença! 

II. Fundamentação referente à incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova

O Código de Defesa do Consumidor elenca o seguinte:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Provavelmente o seu cliente encaixa-se na descrição in supra, desta feita, ele é considerado consumidor para a legislação e goza de inúmeras proteções que devem ser delineadas no processo. 

Dentre vários direitos abarcados no código acima mencionado, um deles é a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

Destarte, percebe-se que se na petição inicial deve ficar demonstrada a verossimilhança das alegações (por isso a importância de juntar as provas que estão ao alcance do seu cliente, bem como relatar com inteligência os fatos) e hipossuficiência probatória (lembrando que tal hipossuficiência não trata-se da econômica!)

Destarte, demonstrando os ambos requisitos, o juízo deverá deferir a inversão do ônus probatório, o que será excelente para o seu cliente! 

Portanto, elenque neste tópico todo o direito referente ao tema, bem como, se necessário, a jurisprudência, em caso de dúvidas ou dificuldade na fundamentação, não perca tempo e contrate um profissional para elaboração da peça. 

III. Fundamentação referente ao direito à rescisão contratual e restituição do valor pago, incluindo perdas e danos ou à obrigação de fazer (dependendo do que o seu cliente deseja)  

Caso seu cliente queira desistir da compra, o correto é requerer a rescisão contratual, restituição do valor pago e perdas e danos (se for o caso), conforme o art. 35, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, ainda, o Código Civil também apresenta possibilidades de rescisão contratual nos mesmos moldes acima mencionados. 

Portanto, observando os ditames legais e somatizando-os a uma boa fundamentação, sem dúvidas, as chances de êxito aumentam consideravelmente. 

Ademais, caso o seu cliente não queira rescindir o contrato e opte por receber o produto, o correto é requerer uma obrigação de fazer para que o vendedor seja obrigado ao encaminhamento da mercadoria adquirida ou, também, de forma subsidiária, à entrega de outro produto equivalente (art. 35, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor), em qualquer hipótese, o autor pode pugnar uma multa no caso de descumprimento da ordem judicial (passível de execução, caso a multa for deferida e houver descumprimento pelo vendedor).

Outrossim, se houver urgência, atente-se no pedido de tutela de urgência antecipada (leia o art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil), caso seja demonstrado o preenchimento de todos os requisitos estampados no código processual, seu cliente poderá ser beneficiado com o deferimento da tutela requerida (neste caso, abra um novo tópico e fundamente-o de acordo com a legislação supracitada). 

Enfim, capriche na fundamentação, como já falei: cada caso possui suas particularidades. Seja esperto e cauteloso para utilização da legislação a favor do seu cliente. 

IV. Fundamentação referente ao dano moral ou dano material (se for o caso)

Caso seu cliente tenha sofrido algum abalo moral e/ou material com a não entrega do produto adquirido, este deverá requerer o pagamento de indenização, desde que devidamente comprovado nos autos

Neste tópico, é de suma importância localizar algum precedente parecido com o caso do seu cliente, isso, sem dúvidas, o auxiliará no deferimento da indenização e seu cliente, é claro, ficará muito satisfeito com o seu trabalho! 

Entretanto, importante alertar para não requerer indenização se o seu cliente não sofreu abalo algum, sob risco de ele ter que arcar com sucumbência ou sofrer uma litigância de má-fé com pagamento de multa. Todo cuidado é pouco!

V. Requerimento de justiça gratuita (se for o caso)

Primeiramente, se você entender que seu cliente possui hipossuficiência financeira, é interessante dar uma pesquisada na jurisprudência da região em que será protocolado o processo para verificar como estão sendo analisados os pedidos de justiça gratuita e, ao realizar o requerimento do benefício, já o faça adaptado ao que o Tribunal está decidindo, juntando a documentação necessária para o deferimento (incluindo, a declaração de hipossuficiência), isso, sem dúvidas, trará maior celeridade ao processo e aumentará as chances do seu cliente não será onerado com custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, se for o caso. 

VI. Descrição dos pedidos

Eu, particularmente, gosto de realizar os pedidos em tópicos e subtópicos, com certeza, facilita o entendimento e a visualização do julgador sobre aquilo que está sendo requerido. Ademais, seja bem objetivo e claro na realização dos requerimentos para não abrir espaços a subjetivismos (o que é super perigoso e gera riscos de ser deferido ou indeferido algo fora do que você queria por uma interpretação diferente).

Por fim, desejo boa sorte na elaboração da sua peça! E lembra-se: os especialistas da Freelaw estão disponíveis para lhe auxiliar na sua caminhada como advogado(a)! 

Oportunidade: contratação de especialista para elaboração do sua petição inicial

Na hipótese de ainda não se sentir seguro para elaborar uma petição inicial, você poderá contratar um advogado especialista, desta forma, terá maior segurança ao protocolar seu processo. Afinal, aqui na Freelaw, a qualidade das peças é a nossa prioridade! 

Ademais, caso esteja sem tempo para elaborar petições com excelência, os especialistas poderão lhe auxiliar nisso, nosso enfoque é facilitar a vida dos contratantes! 

Para mais informações, assista o vídeo abaixo! Em seguida, você pode se cadastrar na nossa plataforma para contratar advogados aptos para te auxiliar no atendimento ao seu cliente. Clique neste link.