Penhora de bens: entenda quais são os bens impenhoráveis

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Colorful Modern Digital Marketing Banner Landscape 46.8 × 6 cm 1 Penhora de bens: entenda quais são os bens impenhoráveis

A penhora de bens é um ato constritivo que objetiva apreender os bens de um devedor para que posteriormente possam ser utilizados para saldar determinada dívida. Ocorre que por expressa disposição do ordenamento jurídico alguns bens são impenhoráveis. 

A penhora de bens é um ato constritivo que objetiva apreender determinados bens do patrimônio do devedor com a finalidade de satisfazer uma dívida, seja durante um cumprimento de uma sentença ou uma execução. 

Por meio da penhora de bens, o juízo determina quais serão os bens que compõem o patrimônio do devedor ficarão afetados ao cumprimento da obrigação, para que, posteriormente, sejam expropriados e então, satisfeita a dívida.

É fundamental compreender melhor sobre a penhora, qual a ordem de penhora de bens, e sobretudo quais bens são impenhoráveis, para que então os direitos dos devedores possam ser assegurados durante um cumprimento de sentença ou uma execução, ou então para que o credor estabeleça a melhor estratégia para satisfação do crédito. 

Leia esse artigo até o final para entender o que é a penhora de bens, qual a ordem da penhora e quais bens do devedor não podem ser penhorados. 

Além deste artigo sobre penhora de bens, leia também “Como fazer um pedido de impugnação à penhora?

O que é penhora de bens? 

De acordo com o artigo 789 do Código de Processo Civil (CPC) o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

A penhora é, portanto, o ato pelo qual o Poder Judiciário realiza a constrição sobre o patrimônio do executado, que responde pela dívida com seus bens, para que, posteriormente, sejam expropriados e então, a dívida possa ser quitada. 

  Nos termos do artigo 831 do CPC a penhora de bens deverá recair sobre tantos bens quantos bastarem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

A penhora de bens pode recair tanto sobre bens corpóreos, quanto sobre bens incorpóreos, a depender da disponibilidade do patrimônio do devedor e conveniência para o credor.

Apesar da possibilidade do patrimônio do executado responder como um todo pela obrigação, o próprio CPC apresenta uma ordem preferencial de bens, nos termos do artigo 835, de modo que a prioridade será a penhora de dinheiro, seguindo a ordem lógica de conveniência para o exequente e disponibilidade do patrimônio do devedor. 

Cabe aqui destacar que atualmente, a penhora online tem sido muito utilizada no judiciário, possibilitada pelo sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Por meio desse mecanismo, o juiz solicita ao Banco Central a constrição de valores por via eletrônica, o qual se dá mediante a indicação de conta do devedor para penhora em dinheiro.

Em que pese o devedor possua a responsabilidade legal de responder com seus bens para o cumprimento da obrigação, essa disposição não é absoluta e há bens considerados impenhoráveis por nosso ordenamento jurídico, conforme será melhor aprofundado em tópico posterior. 

Qual é a ordem de penhora de bens? 

Como dito anteriormente, apesar da possibilidade do patrimônio do executado, como um todo, responder pela obrigação, o próprio CPC apresenta uma ordem preferencial de bens, nos termos do artigo 835.

De acordo com o § 1º do artigo 835 a penhora de dinheiro é prioritária, e o juiz, nas demais hipóteses, poderá alterar a ordem prevista no artigo de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Atualmente, a penhora de bens online é a forma mais comum encontrada nos cumprimentos de sentença e execuções. Por meio desta ferramenta é possível que o juiz determine o bloqueio de valores do devedor presentes em conta corrente, poupança ou investimentos.

A penhora de bens online ocorre por meio do sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), sistema que interliga o Poder Judiciário ao Banco Central e às instituições financeiras.

No tocante a penhora de veículos de via terrestre é possível a penhora via RENAJUD (Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores), trata-se de um sistema on-line, que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), permitindo que as ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no RENAVAM.

A ordem mencionada no artigo poderá não ser obedecida a ordem de penhora se o executado indicar outro bem, e essa indicação for aceita pelo juízo ou ainda na hipótese de o exequente requerer a execução de outro bem em detrimento da ordem de preferência, conforme permissivo no artigo 829, § 2º, do CPC, veja-se:

Quais são os bens impenhoráveis? 

Conforme apresentado acima, por observância do 789 do CPC o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Todavia, há bens que o ordenamento jurídico considera como impenhoráveis, e que portanto não podem não podem ser retirados do patrimônio do devedor para saldar uma obrigação. 

A impenhorabilidade de bens é trazida pelo artigo 833 do CPC.

Apesar da impenhorabilidade trazida pelo artigo, o próprio CPC apresenta exceções, primeiramente, no § 1º do artigo 833, posto que a impenhorabilidade não é oponível na execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. 

Além disso, também não são impenhoráveis as disposições relativas aos incisos IV e X do artigo 833 na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Isto ocorre porque a impenhorabilidade desses bens se presta à proteção das condições de vida e sustento do devedor, cabendo assim a exceção nos casos em que a remuneração for excedente a 50 salários-mínimos e quando se tratar da obrigação de pensão alimentícia.

Além do CPC, a Lei nº 8.009/1990 trata acerca da impenhorabilidade do bem de família, de acordo com a lei, é considerado impenhorável o imóvel residencial próprio da entidade familiar, e todas as suas benfeitorias e melhorias, desde que quitadas.

A legislação menciona o imóvel do próprio “casal” ou da “entidade familiar”, esse conceito foi questionado perante o Poder Judiciário, de modo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu a abrangência da proteção legal e lançou a Súmula 364, dispondo que:

O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Além disso, também é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, de acordo com a Súmula 486 do STJ.

Nesse sentido, a impenhorabilidade do bem de família não é absoluta, em que pese a lei assegurar a proteção ao bem de família, o próprio texto legal traz as hipóteses em que essa impenhorabilidade poderá ser afastada e o bem poderá ser penhorado, portanto, é de suma importância a leitura atenta do artigo 3º da lei 8.009/90.

Além disso, importa destacar que a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora de bens, inteligência da Súmula 449 do STJ.

Portanto, ainda que o patrimônio do devedor responda por obrigações por ele adquiridas, há hipóteses de impenhorabilidade na lei e na jurisprudência. Assim, caso seu cliente tenha um bem penhorado ou pretenda pleitear a penhora de bens de um devedor, fique atento para as hipóteses de impenhorabilidade e suas respectivas exceções. 

Além deste artigo sobre penhora de bens, leia também “Revisão do teto: o que você precisa saber

Conclusão: contrate um advogado especialista

Neste artigo discutimos sobre o que é penhora de bens, qual é a ordem legal para a penhora de bens e quais são os bens impenhoráveis.

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