Um bom modelo de embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e em qualquer grau de jurisdição.

Os embargos de declaração estão no rol de recursos do Código de Processo Civil e se prestam a revisar uma decisão, corrigindo erros materiais, reformulando premissas contraditórias, obscuras ou que foram omissas.

 Nesse artigo você saberá tudo que precisa para elaborar um modelo de embargos de declaração em qualquer contexto e tê-los acolhidos.

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Afinal, o que são os embargos de declaração?

Em que pese a discussão doutrinária quanto a sua natureza jurídica recursal, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial que apresente

•   obscuridade;
•   contradição;
•   omissão e erro material.

Considerando que toda decisão judicial precisa ser devidamente fundamentada, sob pena de nulidade (artigo 93, IX da Constituição Federal), um pronunciamento possui vício se contiver erro material, for contraditório, obscuro ou omisso.

Deste modo, os embargos de declaração estão previstos no artigo 994, I do CPC, caracterizando-se como uma das hipóteses do magistrado alterar a própria sentença após a sua publicação (artigo 494 do CPC).

E quando é cabível?

De acordo com incisos do artigo 1022 do CPC são quatro vícios na decisão que impõem a oposição de embargos de declaração. São eles:

• Obscuridade: é uma decisão desprovida de clareza. A decisão obscura pode levar a alienação na sua interpretação, por não trazer certeza das questões contidas na fundamentação;
• Contradição: ocorre quando toda a fundamentação supõe uma decisão, mas o dispositivo é contrário ao que foi exposto.
  
  Mas, atenção: há limites para a contradição. A contradição alegada nos embargos de declaração deve ser interna, entre os elementos da mesma decisão. Isso porque, não são consideradas eventuais contradições externas, existentes entre a decisão e outros documentos dos autos.
  
• Omissão: ocorre quando a decisão não apresenta uma questão pela qual deveria obrigatoriamente ter se manifestado. O código de processo civil tratou de definir as hipóteses de omissão, quando a decisão:

1. não se manifesta sobre alguma sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência e que seja aplicada ao caso concreto;
2. se limita à indicação ato normativo sem explicar sua relação com o caso concreto;
3. emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar sua incidência no caso concreto;
4. utiliza motivos que justificariam qualquer outra decisão;
5. não enfrenta todas as teses arguidas no processo;
6. se limita a invocar jurisprudência sem justificar sua aplicação ao caso concreto;
7. deixa de seguir jurisprudência, sem demonstrar a existência de distinção no caso concreto ou a superação do entendimento.

• Erro material: trata-se de equívocos objetivos, perceptível por qualquer pessoa e que, não altera a percepção definida na sentença. Refere-se a erros de digitação, de cálculo, troca de nomes…

Atenção! É possível utilizar o cabimento de erro material no caso de adoção de premissa equivocada na decisão judicial, com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Nessas situações, os embargos de declaração além de corrigir a decisão, poderão modificá-la (efeitos infringentes) em virtude do erro de fato/premissa fática.

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Qual é o prazo?

Na justiça comum, os embargos de declaração serão interpostos no prazo de 5 dias, por meio de petição escrita.

Nos juizados especiais, podem ser interpostos oralmente na solenidade da audiência em que a sentença/decisão foi proferida.

Tem preparo?

Não há preparo para interposição dos embargos de declaração.

Como funciona o procedimento?

Depois de interpostos, o juízo que prolatou a decisão possui o prazo de 5 dias para julgamento. 

Caso o processo esteja no tribunal, os embargos serão julgados na sessão subsequente à interposição.

Se a decisão for modificada com o acolhimento dos embargos e o embargado já tiver interposto recurso contra a decisão originária, poderá complementar suas razões, nos limites da alteração da decisão, no prazo de 15 dias.

Quais são os efeitos dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso (artigo 1.026 do CPC). Logo, o prazo para interposição de outro recurso será devolvido após a decisão dos embargos.

Atenção!

1. Os embargos de declaração intempestivos não PERDEM o efeito interruptivo;
2. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração com irregularidade formal ou manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição de recurso;
3. Conforme o Enunciado 218 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, “a inexistência de efeito suspensivo dos embargos de declaração não autoriza o cumprimento provisório da sentença nos casos em que a apelação tenha efeito suspensivo”.

Embargos protelatórios

Quando interpostos simplesmente para retardar o processo, os embargos são chamados de protelatórios.

Por serem contrários aos princípios processuais, sua interposição é temerária e passível de multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (artigo 1026, § 2º do CPC).

Atenção: se os embargos protelatórios forem reiterados, a multa poderá ser elevada para 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa. Além disso, não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios.

Embargos de declaração com efeito infringente

Conforme demonstrado acima, pela regra geral os embargos de declaração são cabíveis para sanar os quatro vícios previstos no art. 1022 do CPC. Ocorre que, excepcionalmente, o acolhimento dos embargos pode acarretar na modificação da decisão. Nesse caso, havendo alteração dos resultados da decisão, há a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios.

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Como elaborar um modelo de embargos de declaração?

Primeiramente, analise com atenção a decisão proferida e verifique se há algum dos vícios mencionados aqui.

Após identificar a hipótese de cabimento da petição, você poderá redigir o modelo de embargos de declaração que precisa ser claro e bem fundamentado.

1. Comece pelo endereçamento. No primeiro grau de jurisdição, a petição deve ser direcionada ao juízo da decisão impugnada.
   
   Por outro lado, para interposição contra decisão monocrática de tribunal, os embargos serão direcionados diretamente ao órgão que proferiu a decisão, seja o relator, presidente ou vice-presidente.
   
2. Após, você fará a qualificação das partes, como de praxe.
3. É opcional criar um tópico sobre a tempestividade. Desse modo, caso prefira, você destacará e provará que estes foram opostos dentro do prazo de cinco dias após a intimação.
4. Em seguida, faça um breve resumo da decisão embargada e, se necessário, transcreva os trechos objeto de recurso.
5. Na sequência, demonstre o vício sem ser rude.
   
   Para tanto, utilize as seguintes sugestões para cada hipótese de cabimento no seu modelo de embargos de declaração:

• Omissão: “Com efeito, considerando o silêncio do (a) Nobre Magistrado(a) quanto à situação sobredita, se mostra evidente a existência de omissão na decisão retro.”
• Contradição: “Com efeito, considerando o total descompasso da fundamentação do acórdão com a situação sobredita, se mostra evidente a existência de contradição na decisão retro”.
• Obscuridade: “Ocorre que, a despeito do notório saber jurídico do ilustre magistrado, a respeitável decisão não deixou claro se/que…”
• Erro material: “Ocorre que, a despeito do notório saber jurídico do ilustre magistrado, a respeitável decisão equivocou-se ao considerar/declarar/afirmar…”

6. Após apontar objetivamente onde está o vício, conclua o modelo de embargos de declaração pedindo a revisão da decisão embargada em razão dos vícios que você apontou.

Conclusão: modelo de embargos de declaração

Nesse artigo buscamos discorrer sobre o modelo de embargos de declaração, regulado pelos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), que objetiva a revisão de uma decisão que apresente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Os embargos de declaração podem ser interpostos contra qualquer decisão, em qualquer grau de jurisdição, no prazo de 5 dias se escrito (na Justiça Comum) ou imediatamente à decisão proferida em audiência nos juizados especiais.

Caso você necessite elaborar um bom modelo de embargos de declaração, tenha claro que não indicamos a utilização de modelo de petição pronto da internet (cada caso é particular e deve ser tratado como tal). 

Então, conte com um advogado para garantir que seu modelo de embargos de declaração não sejam considerados protelatórios ou percam seu efeito interruptivo por conterem irregularidades formais.

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