Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Guia Completo

O modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento é uma ferramenta essencial para advogados impugnarem recursos de maneira eficiente.

O modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento é uma ferramenta essencial para advogados impugnarem recursos de maneira eficiente. Vamos partir do princípio sistêmico e lembrar que nós, advogados, atuamos em prol do melhor interesse da parte representada, ou seja, não somos exclusiva e unicamente responsáveis pela causa e pelos resultados advindos das decisões judiciais, e não fazemos milagres. 

Lembrar disso no momento de redigir qualquer que seja a peça, principalmente quando estamos falando de recursos, é muito importante para o desenvolvimento de nosso trabalho com qualidade e entrega e, consequentemente, para obtermos sucesso e realizações concretas! 

Este guia completo ajudará você a entender todos os aspectos necessários para redigir suas próprias contrarrazões com qualidade e segurança. E mais, ao final falaremos sobre uma solução inteligente, inovadora e segura para que você, advogado ou advogada, consiga otimizar e organizar o seu tempo com eficiência e, assim, crescer sua atuação no mercado jurídico.

Objetivo de um modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento?

Fatalmente, o objetivo é obter o não conhecimento ou o não provimento do agravo de instrumento. Ou seja, objetiva-se impugnar, detalhadamente, as razões de um recurso de agravo de instrumento, demonstrando os motivos pelos quais os argumentos e pedidos expostos pela parte que agravou (agravante) não estão corretos, ou não se aplicam, não se sustentam, enfim, os porquês não devem ser concedidos. O porquê a decisão agravada merece ser mantida. 

Qual é o prazo contrarrazões ao agravo de instrumento?

O prazo é de 15 (quinze) dias úteis, que é o mesmo prazo para interposição do agravo de instrumento. E, serão contados a partir da intimação para contrarrazoar, nos termos do art. 219, caput e art. 1.019, inc. II, ambos do CPC/15;

Curiosidade e novidade sobre o tema! 

Em decisão recentíssima, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.936.838/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi,  decidiu que é nulo o provimento de agravo de instrumento sem prévia intimação do agravado (ou seja, quem apresenta as contrarrazões ao agravo de instrumento), mesmo que o agravado ainda não faça parte da lide.

Então, fique ligado se verificar que no processo de seu cliente houve provimento de agravo de instrumento sem prévia intimação para apresentar contrarrazões, o que pode ocorrer, também, antes mesmo da citação.  Ressalta-se que a tese firmada objetiva proteger o agravado uma vez que o provimento do recurso poderá lhe trazer prejuízos, sendo possível o julgamento (sem a sua prévia intimação), excepcionalmente e apenas, para não conhecer do recurso ou lhe negar provimento tendo em vista que nessas hipóteses não haveria qualquer prejuízo para o agravado. 

Qual é a competência de um modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento?

Muitos advogados também têm dúvidas a respeito da existência de formalidades legais para a produção do modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento. As contrarrazões devem ser endereçadas ao mesmo juízo da peça do agravo de instrumento e não é necessária a petição de interposição, além de não haver quaisquer outras formalidades exigidas pela lei, ou seja, a estrutura é livre, mas deve conter em si o coração de qualquer peça de contrarrazões a recursos: a impugnação específica, que será abordada adiante. 

Leia também “Embargos à execução no Código de Processo Civil

O que não pode faltar em um modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento?

A estrutura básica de modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento deve conter:

  • observação, análise e exposição minuciosa das questões processuais e de caráter preliminar;
  • impugnação específica e pormenorizada de todos os argumentos fáticos, elementos de prova e correlação jurídico legal;
  • os pedidos, de acordo com o caso: não conhecimento, não provimento, distribuição dos ônus sucumbenciais. 

Observação, análise e exposição minuciosa das questões processuais e de caráter preliminar.

  • endereçamento: o agravado interpôs o recurso perante o tribunal competente? Verifique o art. 1.016 do CPC/15 e as regras básicas de competência.
  • tempestividade: foi respeitado o prazo para interposição do recurso pelo Agravado? Nos termos dos artigos 219, caput, e 1.003, § 5º, ambos do CPC, o prazo é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação da decisão que será objeto do referido recurso de agravo de instrumento.
  • cabimento: o Agravo de instrumento interposto é cabível contra a decisão sobre a qual pretende-se a reforma? Verifique as hipóteses no art. 1.015 do CPC/15

Atenção: à tese da taxatividade mitigada (anunciada no ano de 2018, através do julgamento do Resp n.º 1.704.520, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi), na qual autoriza-se a interposição do agravo de instrumento além das hipóteses contidas no art. 1.015 do CPC/15; o entendimento foi firmado no sentido de que é cabível o recurso desde que reste demonstrada, no caso concreto: 

  1. a urgência e, 
  2. que o aguardo pela sentença enseje a ineficácia da ação ou ocasione danos à parte. 
  • preparo (as custas processuais): foram pagas as custas processuais e juntadas com a peça do Agravo de instrumento? Verificar se há concessão de justiça gratuita no juízo de origem ou se o pedido do benefício está sendo feito no recurso. 
  • peças obrigatórias e facultativas para formação do instrumento estão presentes? 

Atenção para regra sobre processos eletrônicos, art. 1.017, § 5º do CPC/15.

  • a impugnação específica e a presença de dialeticidade perante a decisão agravada foi observada pelo Agravante? Ou seja, em suas razões, o Agravante expôs seus argumentos contrários aos argumentos da decisão agravada? Simplificando, as razões do agravo dialogam com as razões da decisão agravada? Se não, estar-se-á diante de um dos motivos autorizadores do não conhecimento do recurso.
  • representação processual e capacidade postulatória: verificar se as partes estão devidamente representadas por advogados e se as procurações são válidas. 

Impugnação específica e pormenorizada de todos os argumentos fáticos, elementos de prova e correlação jurídico-legal. 

O bom desenvolvimento desse tópico é essencial para que as contrarrazões atinjam seu objetivo, ou seja, é o momento onde se rebate, contra argumentando, todas as alegações e provas apresentadas pelo agravante com o intuito de desconstituí-las ou de demonstrar que não se aplica ao direito em análise. 

É aqui que serão delineados, pormenorizadamente, os motivos pelos quais a decisão agravada deve ser mantida. Confira essas dicas preciosas para você redigir sua peça com tranquilidade e qualidade técnica:  

  • Faça uma leitura pausada e tranquila das razões do agravo de instrumento; 
  • Cheque todas as afirmações, contrapondo-as às eventuais provas constantes nos autos; 
  • Cheque se as eventuais provas são contundentes, ou seja, se são provas cabais; 
  • Se não forem contundentes: não esqueça de apontar a fraqueza da prova e refutá-la; 
  • Se forem contundentes: analise e verifique se é possível que sejam desconstituídas no processo de conhecimento, durante a instrução, e impugne-as; verifique se há prova em contrário, suscite e demonstre;
  • Cheque todas as relações entre fatos e direito e verifique se há alguma lei ou norma obsoleta sendo utilizada como amparo para o pedido final, se a aplicação da norma ao caso está correta, se há exceções e se no caso estão presentes essas exceções; 
  • Lembre-se: fundamente seus argumentos e suas exposições com a indicação das leis que os afirmam e amparam, ou nos princípios do direito; 
  • Pesquise a jurisprudência, do Tribunal para o qual dirige a peça, em casos semelhantes. Junte a jurisprudência benéfica e ressalte que, “inclusive, esse é o posicionamento deste E. Tribunal”. Se não for benéfica, pesquise dos demais Tribunais que seja e ressalte a existência e possibilidade de entendimento contrário; 
  • Seja objetivo, mas contextualize na medida certa. Não é quanto mais, melhor. É quanto melhor, melhor. 

Os pedidos – o que pedir?

Ao final de sua petição, constará o tópico sobre os requerimentos/pedidos que são, basicamente, de acordo com o caso:

  • não conhecimento do agravo de instrumento;
  • não provimento do agravo de instrumento e, consequentemente, manutenção da decisão agravada;
  • distribuição dos ônus sucumbenciais;
  • e a intimação em nome dos advogados subscritos sob pena de nulidade;

Além disso, não é essencial, mas valoriza e facilita a leitura, abrir, em primeiro lugar, um tópico onde se exponha brevemente os fatos e os andamentos processuais, chamado: “breve síntese fática e processual”. Então, ficaria assim:

  1. breve síntese fática e processual;
  2. preliminares;
  3. o mérito: impugnação específica das razões do agravo de instrumento;
  4. os pedidos.

Leia também “Impugnação ao cumprimento de sentença com a Freelaw

Devo impugnar o pedido de efeito suspensivo contido no agravo de instrumento?

Sim. Tudo o que for impugnável, deverá ser impugnado.  Ao impugnar o pedido de efeito suspensivo realizado pela agravante atente-se a demonstrar a ausência de qualquer um dos pressupostos para a sua atribuição, quais sejam: 

Lembre-se: se apenas um estiver ausente, não se deve atribuir o efeito suspensivo pois os requisitos são cumulativos para a autorização tendo em vista seu caráter excepcional. 

Assim, se deve refutar a possibilidade e o pedido do efeito suspensivo em si, requerendo não seja atribuído o efeito ao recurso de agravo de instrumento tendo em vista a ausência de um pressuposto autorizador. 

Pode acontecer de quando ocorrer a intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, já tenha sido proferida decisão inicial do Relator acerca da atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso.  E, a via adequada para impugnar e requerer eventual reforma sobre a concessão do efeito suspensivo não é a petição de contrarrazões ao agravo de instrumento, mas, sim o agravo interno, outra espécie de recurso de agravo, dirigida ao relator. Ou seja, é possível impugnar o pedido realizado pela parte adversa em suas contrarrazões, porém, a ferramenta apta a ensejar modificação, no caso de já ter havido decisão inicial proferida pelo Relator, é o agravo interno nos termos do art. 1.021, caput do CPC/15

Posso juntar provas novas? Sim, desde que sejam atinentes ao tema debatido no recurso. 

E se eu perder o prazo para apresentação das contrarrazões ao agravo de instrumento? 

A apresentação das contrarrazões recursais é faculdade da parte, não se contém, via de regra, obrigatoriedade. A intimação ocorre para que seja oportunizada a apresentação da contraminuta. Ou seja, se você não cumprir com o protocolo não haverá nenhuma penalidade e nenhum prejuízo direto para a parte no processo (como quando ocorre quando não se apresenta a contestação, por exemplo). 

Entretanto, é valiosa a contra argumentação, funcionando como diretriz para a análise do juízo e servindo como base para a formação de seu convencimento. 

Como otimizar sua rotina na advocacia e crescer no mercado jurídico com eficiência 

O mundo jurídico está em constante evolução e, muitas vezes, a falta de conhecimento em práticas modernas de inovação contribuem para uma rotina de sobrecarga de trabalho, levando muitos profissionais a buscarem modelos prontos disponibilizados na internet. E isso é normal, afinal, os cursos de Direito não ensinam sobre esses conceitos.

Porém, uma peça processual bem elaborada, seja inicial, contrarrazões ou um recurso, é essencial para o êxito do seu processo, por isso é muito importante que você não dependa de modelos, tendo em vista que o caso de cada cliente é particular.

Para mudar esse cenário, é importante, além do conhecimento jurídico em si, focar em gestão, em marketing, em enxergar o seu escritório de advocacia como uma empresa.

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