Modelo de auxílio-doença: requisitos e o passo a passo para concessão

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Um bom modelo de auxílio-doença é aplicado em fins de incapacidade temporária para o trabalho, sendo garantido por lei ao segurado com vínculo ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Para fins de melhor compreensão, no presente artigo iremos abordar sobre o modelo de auxílio-doença, ou modelo de auxílio por incapacidade temporária. Além disso, será ilustrado o passo a passo para desenvolver essa ação judicial.

Sabemos que, muitas vezes, desenvolver uma boa peça, como um modelo de auxílio-doença, pode ser uma das tarefas mais difíceis para advogados, seja pela pouca experiência ou pela alta demanda de um escritório. Por isso, aqui você vai encontrar instruções, dicas e apresentação de um modelo de auxílio-doença.

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O que é o auxílio-doença?

O auxílio-doença consiste em uma renda mensal pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao segurado que se encontre incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias por motivo de doença ou acidente devidamente comprovado em exame pericial realizado pela perícia médica da Previdência Social.

O auxílio-doença é dividido em dois tipos:

  • previdenciário: nessa hipótese, o motivo do afastamento, seja doença ou lesão, não tem relação com o trabalho;
  • acidentário: já se tratando de acidente, a doença ou lesão do segurado tem a origem em um acidente de trabalho. Atenção, pois nesse caso não é exigida carência.

As regras gerais sobre o auxílio por incapacidade temporária estão disciplinadas nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e nos artigos 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999 (com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 10.410/2020).

A legislação estabelece que os requisitos devem ser preenchidos para que o segurado consiga ser afastado da empresa e passe a receber o benefício de auxílio-doença.

Contudo, não se exige que o segurado esteja incapaz para toda e qualquer atividade, mas sim que o segurado esteja impossibilitado de realizar seu trabalho atual ou atividade habitual. (art. 59, caput, Lei n. 8.213/1991)

Importante destacar que se o segurado do INSS for empregado com a carteira de trabalho – CTPS devidamente assinada, terá os primeiros 15 dias de afastamento, pagos pelo empregador, e a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade, será responsabilidade da Previdência Social.

Atenção! No caso dos demais segurados (inclusive trabalhadores autônomos), estes terão o seu benefício pago exclusivamente pela Previdência Social, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.  

Quem tem direito a receber o auxílio-doença?           

Além de ter a incapacidade temporária para trabalhar, esse auxílio pode ser solicitado por todo e qualquer trabalhador que contribua para o Instituto de Nacional de Seguridade Social – INSS a pelo menos, 12 meses.

Lembre-se que o seu cliente não precisa ter um vínculo empregatício para ser um segurado do INSS, isso porque é possível realizar contribuições por conta própria, se tratando do contribuinte individual.

Requisitos para ter direito ao auxílio-doença

  • Incapacidade para o trabalho ou atividade habitual

Trata-se de um requisito básico, logo, é imprescindível ter a incapacidade temporária para o trabalho e comprovar os problemas de saúde através de laudos, consultas (necessário acessar o Meu INSS para agendar), dados médicos…

  • Cumprimento da carência

A concessão do benefício também exige um período mínimo de carência, ou seja, um número mínimo exigido de contribuições para que o empregado faça jus ao recebimento do benefício previdenciário. Neste caso, o segurado precisa ter realizado no mínimo 12 contribuições ao INSS antes da doença. 

Fique atento! O seu cliente pode estar dentro de algumas exceções em que não são exigidas carências.

Os profissionais que são isentos de carência de contribuição: caso apresentem determinadas doenças contagiosas e/ou consideradas graves (doenças previstas no art. 151 da Lei de Benefícios da Previdência).

  • Ter qualidade de segurado

A qualidade de segurado se refere a condição atribuída a todo cidadão filiado ao INSS que possua uma inscrição e faça pagamentos mensais a título de Previdência Social.

*São considerados segurados do INSS: Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo.

Leia também “Contestação trabalhista: saiba tudo sobre essa peça processual”, além deste conteúdo sobre modelo de auxílio-doença.

Documentação necessária ao modelo de auxílio-doença

Para solicitar o benefício o segurado precisa ter em mãos: 

  • Documento pessoal com foto (RG e CPF) e comprovante de endereço;
  • Carteira de trabalho, carnês de contribuição e outros documentos que comprovem pagamento ao INSS;
  • Laudos médicos e receituários;
  • Comprovante do agendamento da perícia;
  • Comunicado de Acidente de Trabalho, CAT (Caso se tratar de acidente do trabalho ou doença ocupacional);
  • Declaração de último dia trabalhado — DUT (para segurados empregados);
  • Para o segurado especial (trabalhador rural, lavrador, pescador): documentos que comprovem esta situação.

Como fazer o requerimento do benefício? 

Em se tratando de auxílio-doença previdenciário (não decorrente de acidente de trabalho), ​antes de tudo é necessário realizar a chamada perícia médica, que nada mais é que uma avaliação do trabalhador. Sendo assim, o primeiro passo é ter em mãos o laudo médico atualizado.

Com a documentação médica em mãos, constando quadro e a CID da doença, bem como a indicação do período em que o segurado precisará permanecer afastado do trabalho, os passos seguintes são: 

  1. Acesse o Meu INSS (no sítio gov.br/meuinss ou aplicativo para celular) e selecione a opção “Agendar Perícia” – também é possível por meio do telefone 135.
  2. Preencher todos os dados do segurado – se ainda não há cadastro no Meu INSS, basta se cadastrar e depois fazer o login.
  3. Selecione a opção “Perícia Inicial” e, em seguida, clique em “Selecionar”, marque a alternativa que “Você possui atestado médico”, continue e em “Anexos”, insira o documento. Também é solicitado anexar o documento de identificação.
  4. Selecionar o documento (atestado médico) a anexar, clicar em “Abrir” e, em seguida, em “Enviar”
  5. Após, selecione a agência do INSS desejada e clique em “Avançar”. Selecione também o local em que deseja receber o pagamento do benefício.
  6. Marque a opção “Declaro que li e concordo com as informações acima” e clique em “Avançar”. Se desejar, clique em “Gerar Comprovante” para salvar em seu celular.

Após a conclusão do agendamento, o segurado precisa ficar atento à: 

  • Data, hora e local da perícia médica, devendo se dirigir até o local designado;
  • Será informado também, todos os documentos que serão necessários levar no dia.

Modelo de auxílio-doença: próximos passos 

  • Auxílio-doença concedido: tendo um resultado positivo da perícia médica, o segurado será informado sobre o valor do seu benefício, o dia de recebimento.
  • Auxílio-doença negado: na hipótese de ter o benefício negado, o segurado poderá recorrer da decisão através de um recurso no próprio INSS (o recurso será examinado pela Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS) ou, ainda, com uma ação judicial.

Sendo necessário o ajuizamento da ação judicial, o próximo passo é entender como é a estrutura do modelo de auxílio-doença.

Ação judicial: estrutura do modelo de auxílio-doença

Endereçamento: ao juízo competente para julgamento da ação.

Fundamento: a pretensão que fundamenta a presente ação judicial está amparada no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Dos fatos:  caro colega, no tópico dos fatos, é importante expor todo o quadro de saúde do seu cliente (segurado), se possível, anexe no corpo da inicial, imagens para evidenciar o seu atual estado de saúde.

Do direito: neste tópico é importante deixar claro e evidente o preenchimento de todos os requisitos do seu cliente para a concessão do benefício, mencionando também sobre todos os atestados e exames realizados, até então, bem como demonstrar a negativa do benefício pelo INSS.

Da antecipação da tutela: atente-se para a possibilidade de requerer a tutela antecipada de acordo com os artigos 300 e 303 do CPC/15.

Dos requerimentos: diante dos requerimentos, não se esqueça dos seguintes:

  1. Antecipação dos efeitos da tutela;
  2. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
  3. A concessão do benefício da justiça gratuita;
  4. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social para conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo ou desde a constatação da incapacidade para atividade habitual;
  5. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

Conclusão: modelo de auxílio-doença

Ao longo deste artigo falamos sobre o que deve conter no modelo de auxílio-doença, suas modalidades, os requisitos, como requerer o benefício na via administrativa, entre outras informações que são fundamentais para auxiliar o colega advogado durante a sua atuação.

Entretanto, todos esses detalhes podem ser um obstáculo para jovens advogados com pouca experiência nesse assunto ou até mesmo para colegas advogados com vasta experiência no ramo, mas devido ao aumento de demandas no escritório, necessitam de ajuda.  

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