O modelo de apelação criminal é usado para reexaminar sentença condenatória ou absolutória prolatada por juiz de primeiro grau (a quo) nos autos de ação criminal.
O Direito Processual Penal “é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares” (MARQUES apud SERRAVALE, 2011).
É sabido que para todo advogado o tempo é um recurso precioso, posto que, em meio a tantas atividades executadas durante sua rotina de trabalho, é preciso organizar a rotina de forma efetiva para que seja possível dar conta de todas as diligências a serem cumpridas.
Uma das maiores preocupações dos advogados é, sem dúvidas, conseguir cumprir os prazos processuais, tendo em vista a quantidade de processos que acompanham diariamente.
Tratando-se de advocacia criminal, e mais precisamente, de processo penal, é preciso estar atento aos prazos estabelecidos, pois muitas vezes são mais curtos que os prazos dispostos no processo civil, como o prazo para apelação criminal.
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O que é apelação criminal?
É um recurso previsto no Código de Processo Penal, no artigo 593 e tem como principal objetivo o reexaminar matéria já apreciada em sentença definitiva ou com força de definitiva, bem como, em decisões do Tribunal do Júri em casos especificados na lei.
Para o professor Aury Lopes Jr., a apelação “é um meio de impugnação ordinário por excelência (podendo ser total ou parcial), que autoriza um órgão jurisdicional de grau superior a revisar, de forma crítica, o julgamento realizado em primeiro grau”.
Logo, trata-se de uma maneira da parte prejudicada pela decisão proferida na fase de conhecimento, em primeira instância, poder recorrer e obter uma nova chance de decisão mais benéfica em grau superior, podendo até anular ou substituir em sua totalidade a decisão do juiz proferida na primeira instância.
Modelo de apelação criminal: prazos
Diferentemente do direito processual civil, onde o recurso de apelação é cabível em até 15 (quinze) dias da decisão, no processo penal este recurso é cabível no prazo exíguo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 593 do Código de Processo Penal.
Já o prazo para a apresentação das razões e contrarrazões de apelação criminal é de 08 (oito) dias, a contar da data da intimação da parte.
É preciso que o advogado se atente a estes prazos, posto que, uma vez perdidos por motivos injustificáveis, será irreversível o que pode vir a gerar bastante prejuízo à parte interessada.
Qual é o cabimento da apelação criminal?
Antes de começar a elaborar uma apelação criminal, é necessário analisar tal cabível na situação existente.
De acordo com o art. 593 do Código de Processo Penal, são apeláveis as seguintes decisões:
I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
Essa modalidade de apelação é a mais comum do cotidiano forense em esfera criminal, posto que sua aplicação ocorre sempre que o Juízo de primeiro grau profere uma decisão definitiva com o intuito de condenar ou absorver o réu;
II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
Essa aplicação do inciso II, possui caráter subsidiário, pois somente deverá ser interposta em desfavor das decisões definitivas ou com força de tal quando não for cabível o Recurso em Sentido Estrito – RESE.
III – das decisões do Tribunal do Júri, quando:
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;
b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
Logo, percebe-se que o Código de Processo Penal é taxativo quanto ao cabimento deste recurso, devendo ser aplicado apenas nas hipóteses previstas na lei.
Por outro lado, nota-se que as hipóteses de cabimento do recurso de apelação contra as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri são restritivas e expressamente elencadas no artigo 593, III do Código de Processo Penal.
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Qual a importância da apelação criminal na prática?
Para além das explanações técnicas ventiladas ao longo deste artigo, é preciso frisar a importância deste recurso na prática.
Imagine um processo penal onde seu cliente foi condenado pelo juiz de primeiro grau a cumprir 13 anos, 7 meses e 33 dias de pena restritiva de liberdade, começando seu cumprimento no regime fechado, por prática de crime hediondo. Considere que tal pena foi a pena máxima solicitada pelo Ministério Público e acatada pelo juiz. Uma vez proferida a decisão do Magistrado e devidamente publicada, começa a contagem do prazo processual de 05 (cinco) dias para interposição do recurso. Caso o advogado não se atente a esse prazo e venha a interpor o recurso de forma intempestiva, o mesmo não será apreciado pelo grau superior o que acarretará em prejuízos sérios ao cliente.
Note que o recurso de apelação na esfera criminal, está diretamente ligado à vida/liberdade de um indivíduo, que a exemplo da situação hipotética descrita acima, poderia vir a ter sua pena diminuída em grau de recurso, acarretando em medida mais benéfica para seu cumprimento de pena.
Como fazer uma boa apelação criminal?
Agora vamos aprender a elaborar o modelo de apelação criminal, para que você não se sinta inseguro quando for fazer o seu.
Um bom modelo de apelação criminal é fundamental para se conseguir decisão mais benéfica à parte prejudicada.
Lembrando que se trata de uma estrutura básica, devendo ser analisada a situação de cada cliente individualmente, para que os fundamentos sejam utilizados de maneira adequada. Portanto, é imprescindível que o profissional a realizar a elaboração dessa peça processual seja um profissional capacitado, para que não falte nenhum requisito nem fundamento legal na sua propositura.
- Para onde devo endereçar?
Via de regra as razões de apelação são apresentadas perante o juízo “a quo”, no entanto, o artigo 600, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de apresentar as razões diretamente no tribunal “ad quem”.
- Cabimento
No seu modelo de apelação criminal, você deve obedecer o disposto no art. 593 do Código de Processo Penal.
- Prazo
05 (cinco) dias para interposição da apelação e 08 (oito) dias para apresentar razões e contrarrazões.
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Como elaborar o melhor modelo de apelação criminal?
Tendo em vista o dia a dia corrido dos advogados face sua rotina de trabalho bastante complexa, a Freelaw disponibiliza em sua plataforma profissionais capacitados e dedicados à resolução e elaboração de petições diversas, visando auxiliar outros advogados na organização e eficácia das suas demandas. Isso inclui um ótimo modelo de apelação criminal.
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Referências
SERRAVALE, Amanda. Direito Processual Penal. 2011. Disponível em: https://www.webartigos.com/artigos/direito-processual-penal/62003 Acesso em: 15 abril. 2022.
Direito Processual Penal. Aury Lopes Jr. 18ª edição – São Paulo. Saraiva, 2021. p. 1114.
