Um bom modelo de agravo interno ao STJ serve para interpor um recurso de agravo interno contra decisão monocrática proferida
Precisa fazer um agravo interno em um recurso especial ou agravo em recurso especial? Neste artigo vamos te contar como funciona, sua lógica jurídica e como elaborar um modelo de agravo interno ao STJ efetivo!
Para garantir que seu recurso seja analisado por todos os membros da turma julgadora, veremos os aspectos formais da peça e quais fundamentos trazer.
Além do artigo sobre modelo de agravo interno ao STJ, leia também “Agravo interno: como fazer o melhor e o que deve constar”
Modelo de agravo interno ao STJ: o que é?
O agravo interno é um recurso previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil e é aplicável aos casos de competência de julgamento dos tribunais (2ª instância ou tribunais superiores), endereçado ao seu respectivo órgão colegiado. No âmbito do STJ, está previsto no art. 259 de seu Regimento Interno.
Em cada tribunal de interposição é necessária observância das regras internas do tribunal (STF, TRF, TJ).
Hipótese de cabimento
Cabe elaborar um modelo de agravo interno ao STJ em decisões monocráticas proferidas pelo relator do processo, objetivando que o mérito do recurso seja analisado pelo órgão colegiado. Um exemplo: decisão monocrática que julga improcedente o recurso especial.
Considerando isso, não é cabível, por exemplo, em uma decisão colegiada que analisa o mérito e/ou indefere de seu recurso. Nesses casos, poderão caber embargos de declaração ou embargos de divergência, a depender do vício ou divergência jurisprudencial identificada.
Além deste artigo sobre modelo de agravo interno ao STJ, leia também “Embargos de declaração: o que são, como e quando usar?”
A súmula 568 do STJ consagrou o entendimento de que o relator poderá decidir isoladamente sobre o mérito do recurso quando a questão debatida tiver entendimento pacífico e dominante sobre a questão. Vejamos sua redação:
SÚMULA N. 568
O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Competência e endereçamento
A competência do julgamento do agravo interno é do órgão colegiado competente – no caso do STJ, a Turma. Deverá ser endereçado ao relator da decisão (ministro) que fará sua admissão e distribuição.
Na prática, como funciona a aplicação de um modelo de agravo interno ao STJ?
- O recurso deverá ser protocolado em até 15 dias após a publicação da decisão monocrática a ser combatida;
- Será endereçado ao Ministro Relator, que, após receber o processo, abrirá o prazo de 15 dias para manifestação da parte agravada;
- Após o decurso do prazo, o relator poderá retratar sua decisão anterior. Caso isso não aconteça, o feito deverá ser incluído em pauta para julgamento e os autos distribuídos à Turma Competente. As partes deverão ser intimadas;
- Com isso, o feito será incluído em pauta para julgamento e analisado por todos os ministros membros da Turma Julgadora.
Pode apresentar sustentação oral em agravo interno?
A resposta é: não. O rol taxativo do art. 937 do CPC não prevê a figura do agravo interno como passível de sustentação oral. Ainda, no âmbito do STJ, o regimento veda a possibilidade no art. 159, inciso IV.
Entretanto, para que sejam reforçadas as razões de seu recurso, é possível elaborar memoriais e encaminhar ao gabinete de cada ministro, agendando um horário com cada um deles para despacho (uma conversa onde você poderá, em poucos minutos, reforçar os pontos mais importantes do seu caso). É uma excelente oportunidade!
Quais são os seus efeitos?
O agravo interno possui efeito devolutivo, ou seja, visa somente devolver a matéria para análise do colegiado. Lembrando que, caso haja discussão sobre efeito suspensivo no mérito do processo e isso seja reforçado e discutido no recurso, poderá ser concedido na análise do agravo interno.
Qual é o prazo de interposição?
É de 15 dias o prazo para interposição do agravo interno, conforme disposição do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.
Para a Fazenda Pública esse prazo é contado em dobro, conforme redação do art. 183 do CPC.
Modelo de agravo interno ao STJ: fundamentação jurídica
Deve-se elencar todos os tópicos da decisão agravada.
Nos pressupostos de admissibilidade do modelo de agravo interno ao STJ, sempre demonstrar:
- Tempestividade – que o recurso foi interposto no prazo;
- Legitimidade – que a parte recorrente tem interesse recursal na demanda, conforme art. 966 CPC.
No mérito do modelo de agravo interno ao STJ:
- Deve-se combater todos os tópicos da decisão agravada que motivam o recurso.
Um exemplo comum é a decisão que inadmite o recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida na origem. Nesse caso, o recorrente deverá demonstrar que foram combatidos todos os pontos controversos do caso.
Nos pedidos do modelo de agravo interno ao STJ:
- Requerer a reconsideração da decisão atacada pelo entendimento que se mostra justo e correto (provimento de seu recurso ou desprovimento do recurso da parte contrária, por exemplo). Também, que, caso a decisão não seja reconsiderada, o agravo interno seja distribuído para julgamento do órgão colegiado do STJ (turma).
Conversão automática de embargos de declaração em agravo interno
Em observância ao princípio da fungibilidade, caso sejam apresentados embargos de declaração e o relator do processo entenda que o instrumento processual possui apelo de reforma da decisão enfrentada (fugindo da competência dos EDs que é de sanar eventuais dúvidas ou esclarecer pontos omissos/obscuros/confusos etc.), o relator poderá intimar o recorrente a complementar suas razões em 5 dias para converter o recurso em agravo interno.
Vejamos a redação do art. 1024, § 3º do CPC:
Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.
(…)
§ 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º .
Multa
Poderá incidir multa entre 1% e 5% sobre o valor atualizado da causa, quando o agravo interno for considerado desmotivado ou ‘protelatório’. Conforme redação do art. 1.021 do CPC:
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
(…)
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
Vejamos o entendimento na prática pelo Superior Tribunal de Justiça:
Processual civil. Agravo interno na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de instauração de incidente de inconstitucionalidade. manifesto descabimento. simples petição. Enunciado de súmula. Verificação “in concreto”. automatização do exercício do direito de recorrer. Improcedência manifesta. Cominação de multa.
(…)
2. Nos casos concretos em que o intuito meramente procrastinatório da parte surge patente, verificando-se um exercício automatizado do direito de recorrer sem a mínima atenção aos ensinamentos comezinhos da processualística civil, e quando verificar-se que a pretensão recursal é completamente infundada, é cabível a cominação da multa aludida no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não conhecido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, em razão do reconhecimento do caráter de manifesta improcedência.
(AgInt na PET nos EAREsp n. 589.461/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 5/3/2018.)
Desta forma, é importante que o recurso seja bem fundamentado, apresentando uma boa argumentação lógica-jurídica, a fim de evitar a incidência desta multa.
Como não errar e conseguir o provimento com um bom modelo de agravo interno ao STJ?
Como foi possível enxergar, um modelo de agravo interno ao STJ adequado tem o poder de reverter uma decisão que lhe fora desfavorável. Por isso, é extremamente necessário que seu recurso seja bem fundamentado, minucioso, com bastante jurisprudência e argumentos fortes e essenciais, capazes de convencer a Turma a julgar seu recurso favoravelmente aos seus interesses.
Sendo assim, pegar um modelo de agravo interno ao STJ pronto na internet pode te descredibilizar bastante perante à Turma. Por isso, a Freelaw oferece soluções a escritórios jurídicos sobrecarregados ou que não contam com determinadas especialidades.
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