Modelo de ação rescisória: cabimento e prazo para interposição

Um bom modelo de ação rescisória é preciso para ser manejado contra uma decisão de mérito, que, mesmo transitada em julgado, possui graves vícios, e portanto, pode ser desconstituída.
modelo de ação rescisória

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Um bom modelo de ação rescisória é preciso para ser manejado contra uma decisão de mérito, que, mesmo transitada em julgado, possui graves vícios, e portanto, pode ser desconstituída.

A coisa julgada implica no esgotamento das vias recursais, tornando definitiva uma decisão que enfrentou a questão principal do processo. Esse efeito traz segurança jurídica ao sistema, posto que as questões, uma vez decididas, não podem ser revisitadas pelas partes ou por terceiros.

Ocorre que, há casos em que diante de uma flagrante ilegalidade, o legislador flexibilizou a coisa julgada, a fim de retirar do ordenamento jurídico uma decisão que não respeita a legalidade.

Justamente por ser uma exceção à autoridade da coisa julgada, seu cabimento é restrito às hipóteses expressamente previstas em lei, dentro do prazo estabelecido, e atendendo particularidades processuais.

Leia este artigo até o final para melhor compreender em que hipóteses será possível ingressar com uma ação rescisória, e quais são as especificidades processuais que devem ser cumpridas em um modelo desta petição

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O que é ação rescisória?

A ação rescisória é regulada pelos artigos 966 ao 975 do Código de Processo Civil (CPC), e objetiva a revisão de uma decisão que transitou em julgado. Quando ela é deferida, um novo processo se inicia, e a questão principal é discutida novamente. 

Essa ação somente é cabível caso exista uma decisão de mérito transitada em julgado. Mas você sabe o que é uma decisão de mérito? Ocorre decisão com resolução de mérito nos termos do artigo 487 do CPC:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III – homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Portanto, há resolução de mérito quando o juiz decide de maneira definitiva sobre o pedido que foi pleiteado em juízo, na ação ou na reconvenção. Além de se certificar de que se trata de uma decisão de mérito, a ação rescisória somente é cabível após o trânsito em julgado, isto é, quando não é mais cabível questionar essa decisão em grau de recurso. 

Em que hipóteses uma ação rescisória pode ser manejada?

Por se tratar de uma ação que visa desconstituir uma decisão judicial transitada em julgado, excepcionando a coisa julgada, a  ação rescisória somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas em lei, esse rol está previsto no artigo 966 do CPC, vejamos:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV – ofender a coisa julgada;

V – violar manifestamente norma jurídica;

VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

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Qual o prazo para propor uma ação rescisória?

Em regra, o prazo para se propor uma ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Mas fique atento, pois no caso de surgimento de prova nova, o prazo de dois anos começa a correr na data que se descobriu a prova nova, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Especificidades do modelo de ação rescisória

A ação rescisória será proposta perante o Tribunal, ou seja, é uma ação que tramita perante o segundo grau de jurisdição. Além disso, ao propor a ação, o  autor deverá depositar 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente, nos termos do inciso II do artigo 968 do CPC.

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Conclusão: modelo de ação rescisória

Nesse artigo nós discorremos sobre o modelo de ação rescisória, ação regulada pelos artigos 966 ao 975 do Código de Processo Civil (CPC), que objetiva a revisão de uma decisão que transitou em julgado. 

A ação rescisória pode ser manejada diante das hipóteses taxativamente previstas no artigo 966 do CPC, no prazo de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, exceto no caso de surgimento de prova nova, o prazo de dois anos começa a correr na data que se descobriu a prova nova, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Caso você necessite elaborar um bom modelo de ação rescisória, isso não deve ser feito retirando um pronto da internet (cada caso é particular e deve ser tratado como tal). Então, conte com um advogado para garantir que haja segurança jurídica para ambas as partes contratantes.

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