A ação de cobrança, como o próprio nome já diz, permite ao credor cobrar uma dívida de alguém, na esfera judicial, no intuito de forçar tal devedor a realizar o devido pagamento.

O objetivo deste artigo é explicar tudo sobre um modelo de ação de cobrança completo, fundamentada e bem articulada para aqueles casos em que é preciso exigir um pagamento não realizado de forma atempada. 

O número de inadimplentes no país vem subindo cada vez mais e, apesar de muitas das situações serem resolvidas amigavelmente, em outras, a única saída para o credor é buscar o recebimento da dívida por meio de uma ação judicial, particularmente uma ação de cobrança. 

Por isso, saber formular um bom modelo de ação de cobrança, que atende às especificidades dos diferentes casos concretos, bem como entender como funciona o processo litigioso é fundamental para o advogado que deseja garantir a saúde financeira estável de seu cliente. 

Leia também Tudo o que você precisa saber para elaborar uma boa petição inicial”.

O que é a ação de cobrança?

A ação de cobrança, como o próprio nome já diz, permite ao credor cobrar uma dívida de alguém, na esfera judicial. Em outras palavras, na existência de uma dívida vencida e não paga, a ação de cobrança pode ser utilizada como instrumento para forçar o devedor a realizar o devido pagamento. 

Necessário pontuar, no entanto, que essa modalidade de ação não é a única possível para cobrança de dívidas. Isto porque, existem procedimentos específicos e, inclusive, mais ágeis para tal objetivo, nomeadamente a ação monitória e a ação de execução

Em resumo, a ação de execução é adotada em casos envolvendo títulos de crédito (exigíveis, líquidos e certos), que, de origem, contam com força executiva. A ação monitória, por sua vez, demonstra-se adequada para as situações em que os valores da dívida são oriundos de títulos que, por algum motivo, não apresentam todos os requisitos de exequibilidade. 

Sobre o assunto, leia também “Modelo de ação monitória: conceito, aplicação prática e vantagens”.

Com isso, na prática, por ser uma ação do rito comum ordinário, isto é, uma ação de conhecimento, com uma ampla possibilidade de produção de provas e de apresentação de defesa, a ação de cobrança acaba por ser a última via utilizada pelos credores, no intuito de reaver valores.

Todavia, naqueles casos em que não se trata de dívida oriunda de título executivo extrajudicial ou de dívida com muitas provas documentais, a ação de cobrança revela-se a única opção. 

Nesse sentido, é fundamental conhecer bem cada uma das possíveis formas de cobrança judicial, a fim de que a escolha tomada pelo advogado reflita na persecução do melhor resultado para as necessidades do seu cliente. 

Quais os prazos a serem observados para entrar com uma ação de cobrança?

Antes de qualquer passo em direção ao ajuizamento da ação, é crucial analisar os prazos prescricionais da cobrança judicial, previstos no art. 205 e 206, do Código Civil. Segundo a lei, o direito de interpor a ação de cobrança prescreve de acordo com o objeto da cobrança.

Em regra, o prazo é de 10 (dez) anos, mas, na prática, observa-se que na maioria dos casos cotidianos a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos, em situações, por exemplo, envolvendo contratos e serviços realizados ou até mesmo em 3 (três) anos, quando se trata de demandas de enriquecimento ilícito ou reparação civil.

Sendo assim, é importante estar atento a estes prazos, sob pena do direito do seu cliente prescrever, isto é, dele perder o direito de ação relacionado àquela dívida.

Como elaborar um modelo de ação de cobrança do zero?

Depois de entendermos a definição e as hipóteses de cabimento da ação de cobrança de rito comum, além dos prazos inerentes a ela, vamos, então, ao principal tópico desse nosso artigo. Como estruturar a petição inicial?

Pois bem, um primeiro ponto interessante de se falar é a respeito do direcionamento da ação. Caso o valor da dívida cobrada seja inferior ao equivalente a 40 salários mínimos, a ação pode ser ajuizada perante os Juizados Especiais. Caso contrário, a competência é da Justiça Comum.

Seguindo o padrão normal de uma exordial, após a qualificação das partes, o primeiro tópico da petição deve apresentar os fatos relacionados ao direito pleiteado. 

Nesse momento, portanto, o advogado precisa, de forma simples e direta, explicar como se deu a realização do negócio oriundo da dívida, especificando a forma de contratação, os valores acordados, as datas de vencimento do pagamento e qualquer outro dado que seja crucial para informar o juízo sobre a relação existente entre as partes.

No mais, é relevante demonstrar o interesse de agir do autor, que terá como fundamento a pretensão resistida do devedor e a utilidade da ação. Isto é, na descrição dos fatos, deve haver uma preocupação em mostrar ao Juízo que o credor tentou resolver o impasse extrajudicialmente, mas que, diante da inércia do devedor, se viu obrigado a propor a ação.

Para finalizar essa primeira parte da petição, o ideal é informar o valor atualizado da dívida, discriminando os valores referentes à correção monetária e juros. 

Em seguida, é hora de apresentar os fundamentos jurídicos para a instauração do procedimento judicial, elencando artigos, jurisprudências ou citações que vão de acordo com a sua argumentação e o seu pedido final. 

Menciona-se, portanto, que o Código Civil garante ao credor a possibilidade de buscar a satisfação do seu crédito por meio da propositura de ação pertinente. 

É lógico que, a depender do caso concreto, a argumentação jurídica será específica para as peculiaridades do mesmo. No entanto, de uma forma geral, podemos ressaltar a tese do ato ilícito, com fundamento nos arts. 186 e 389 do CC, pelo descumprimento da obrigação pactuada.

Outro argumento plausível é o da vedação do enriquecimento ilícito, com base no art. 884 do CC, para garantia da preservação da boa fé nas relações jurídicas. 

É importante, no mais, verificar a existência de eventuais perdas e danos a serem pleiteados no caso concreto, na forma de reparação civil por danos materiais, que terão como fundamento os arts. 186, 187 e 402 do CC. 

Após, restará elencar os pedidos e requerimentos, entre os quais devem necessariamente constar:

  1. o pedido de citação do réu, para, querendo, apresentar contestação;
  2. o pedido de procedência do pedido, no sentido de condenar o réu ao pagamento imediato das quantias devidas, no valor histórico, acrescido de juros e correção monetária;
  3. o requerimento da condenação do réu ao pagamento das custas e despesas processuais;
  4. o requerimento das provas a que se pretende produzir;
  5. a manifestação sobre interesse, ou não, na realização de audiência conciliatória;
  6. o requerimento de intimações exclusivamente no nome do advogado. 

Por fim, a petição deve trazer o valor da causa, que, conforme o inc. I, art. 259 do CPC, equivalerá ao valor da dívida, corrigido e atualizado, até a data de propositura da demanda. 

Quais documentos preciso juntar para a cobrança judicial de uma dívida?

Para além dos documentos pessoais do credor (documentos de identificação e comprovante de residência) e do documento de representação (procuração), você precisará apresentar em juízo o máximo de informação possível referente à dívida cobrada. Ou seja, qualquer documento que comprove a origem do direito, o inadimplemento e as tentativas extrajudiciais de cobrança.

No mais, é essencial a apresentação de uma memória de cálculo atualizada, na qual se discrimine os valores, índices, taxas e datas levadas em consideração na indicação do valor cobrado. 

Como a Freelaw pode te ajudar a elaborar uma petição de cobrança?

Cada caso concreto tem suas particularidades e, em razão das diferentes possibilidades de ações de cobrança ofertadas no CPC, é importante que o advogado tenha um conhecimento específico e prático na área. 

Então, como lidar com a elaboração de uma petição inicial de cobrança, se você não possui experiência na área, tem pouco tempo para se dedicar aos estudos da demanda e quer entregar um serviço de qualidade para o seu cliente?

A resposta é: realizando uma boa parceria jurídica! Para isso, a Freelaw te ajuda nessa contratação, funcionando como intermediária, garantindo maior segurança e confiabilidade.

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