Quais são as principais medidas protetivas?

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As medidas protetivas visam proteger vítimas em situações específicas de vulnerabilidade e assegurar que infratores não cometam novos atos de violência ou abuso

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº. 10.340/06 e as específicas da Lei nº. 10.741/03 justificam sua implementação em razão da demanda por uma proteção diferenciada e mais ampla decorrente da vulnerabilidade  das vítimas 

Trata-se de um nicho muito interessante e promissor para a atuação do advogado, tanto na atuação como representante da vítima, pleiteando pela aplicação das medidas protetivas, quanto como defensor do acusado/infrator.

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As medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha

Lei criada com intuito específico de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em virtude das especificidades tanto da vítima quanto das condições em que a violência e abusos acontecem.

O tipo de violência tratado aqui pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto e é uma forma de violação a direitos humanos.

Por isso, o poder público está obrigado a desenvolver “políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” (Art. 3º, § 1º)

Tipos de violência doméstica

Elencadas e descritas de forma ampla no, em rol exemplificativo, no artigo 7º, incisos I a V, estão as seguintes formas de violência doméstica:

  1. Física – qualquer ofensa à integridade ou saúde corporal;
  2. Psicológica – qualquer conduta que cause à mulher dano emocional, diminuição da autoestima ou lhe prejudique ou perturbe o pleno desenvolvimento;
  3. Sexual – abarca qualquer atentado à liberdade sexual, a disposição do próprio corpo e a plenitude de suas decisões quanto a gravidez ou contracepção;
  4. Patrimonial –  qualquer ação no sentido de reter, destruir ou prejudicar a mulher no tocante a seus documentos, bens, renda e instrumentos e condições de trabalho e de se manter e suprir suas necessidades;
  5. Moral – qualquer ato que caracterize injúria, calúnia ou difamação.  

As medidas protetivas de urgência

A aplicação das medidas protetivas de urgência levará em conta a necessidade da vítima no caso concreto. Estão previstas nos artigos 22, 23 e 24, novamente, em rol exemplificativo, e podem ser aplicadas pelo juiz.

Artigo 22 – medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor:

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;

II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;

IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;

V – prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

VI – comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e        

VII – acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Artigo 23 – medidas protetivas de urgência à ofendida:

Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:

I – encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II – determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;

III – determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV – determinar a separação de corpos.

V – determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio, ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga (Incluído pela Lei nº 13.882,  de 2019).

Artigo 24 – medidas protetivas para proteção patrimonial da ofendida

Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras:

I – restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

II – proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;

III – suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;

IV – prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

Inovações legislativas sobre medidas protetivas de urgência

Considerando a gravidade deste tipo de violência, a imperiosa necessidade de adoção de medidas urgentes e eficazes e a necessidade de adoção de mecanismos não apenas punitivos, mas preventivos e de educação e conscientização, o legislador inseriu uma série de modificações na Lei Maria da Penha:

Modificações trazidas pela Lei 13.827/2019 

Como visto acima, é o juiz a autoridade para decretar medidas protetivas de urgência. Contudo, diante da realidade do país, em que muitos municípios, além de não serem sede de comarca, também não possuem fórum, a autoridade policial (delegado), está autorizada, em situações específicas, a:

  1. aplicar medidas protetivas de urgência mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e
  2. determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Em locais onde não há delegado, diante da gravidade da situação, até mesmo um policial está autorizado a determinar  medidas protetivas de urgência, a serem apreciadas posteriormente pela autoridade competente. 

Agora isso é possível porque houve, também, o acréscimo do artigo 12-C na Lei Maria da Penha:

Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

I – pela autoridade judicial;

II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou

III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

§ 1º  Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

§ 2º  Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

Importante!

A autorização da autoridade policial para concessão de medidas protetivas de urgência se restringe apenas àquela acerca do afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. 

O objetivo aqui é principalmente resguardar a integridade física da mulher. A concessão das demais medidas protetivas de urgência continua sendo atribuição exclusiva do juiz.   

Além disso, cumpre observar que as previsões dos incisos V e VI do artigo 22, sobre o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e seu acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual ou participação em grupos de apoio, também foram acrescentadas pela Lei 13.827/19.

Esse acréscimo se deu em virtude da necessidade de prevenção e conscientização, além de mais segurança jurídica, já que agora é expresso na lei que a reeducação não exime o agressor de eventual cumprimento de pena ao final do processo. Não se pode confundir prevenção com punição!

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Alteração trazida pela Lei  13.641/2018

Agora, descumprir medida protetiva de urgência é crime! E este é o único tipo penal trazido pela Lei Maria da Penha.

A previsão do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência foi tipificado a partir da inserção do artigo 24-A, pela lei 13.641/2018:

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.

§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis.

Caso o agressor descumpra a decisão judicial, a ele é possível que seja imposta a execução de multa e seja decretada sua prisão preventiva, na forma do artigo 313, III, do Código de Processo Penal.

As medidas específicas de proteção do Estatuto do Idoso

No intuito de zelar pelo bem-estar dos idosos e garantir-lhes proteção contra abandono e maus-tratos, a Lei 10.741/2003 prevê, em seu artigo 43, as medidas de proteção aplicáveis a eles:

As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022):

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

III – em razão de sua condição pessoal.

A seguir, nos artigos 44 e 45, as medidas específicas de proteção são elencadas, em rol exemplificativo:

Art. 44. As medidas de proteção à pessoa idosa previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022).

Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;

IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022);

V – abrigo em entidade;

VI – abrigo temporário.

À semelhança do que ocorre na Lei Maria da Penha, o objetivo das medidas protetivas aos idosos também é o de resguardá-los de situações de violência ou abuso.

Contudo, elas não são cabíveis apenas no âmbito doméstico e incluem, como infrator, o próprio Estado. O Estatuto do Idoso envolve mais a coletividade na tutela conjunta a esse grupo da população.

Outra diferença importante é a titularidade do Ministério Público para determinar essas medidas ou requisitá-las ao Judiciário. Sua intervenção apenas será obrigatória caso a situação de risco para o idoso fique comprovada.

Nesse sentido, inclusive, há entendimento pacificado do STJ:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes.

3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes.

AgInt no REsp 1681460 / PR – AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0152731-4. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. T3 – TERCEIRA TURMA. Julgamento 03/12/2018. Publicação: DJe 06/12/2018.

Aplicação conjunta da Lei Maria da Penha e do Estatuto do Idoso 

Lei 11.304/2006:

Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.

Em que pese a Lei Maria da Penha visar a proteção contra um tipo de violência de gênero, as medidas protetivas que ela prevê podem se aplicar a qualquer pessoa que se encontre em posição de hipossuficiência em conflitos domésticos e familiares.

Muitas são as situações em que a pessoa idosa encontra seus agressores na pessoa de seus familiares ou em seu ambiente doméstico. Nesse caso, mesmo que a vítima seja homem, caberão as medidas protetivas da Lei Maria da Penha, sem prejuízo da aplicação do Estatuto do Idoso. 

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O prazo das medidas protetivas

No caso das medidas protetivas, não há prazo para sua duração, devido à sua excepcionalidade. O critério utilizado é subjetivo, cabendo ao magistrado avaliar se a mulher ou a pessoa idosa ainda correm risco ou se encontram em situação de vulnerabilidade, conforme seja a situação no caso concreto.

Atuação do advogado em medida protetiva

Uma das formas de provocar a concessão de medidas protetivas é por requerimento da própria vítima ao Ministério Público. Nessa situação, não é obrigatório, porém recomendável, que seja auxiliada por um advogado.

A outra situação em que o advogado pode atuar em medida protetiva é na defesa do agressor, investigado ou infrator.

O advogado deve apresentar defesa prévia, com pedido de arquivamento. Na peça, é interessante alegar os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e, principalmente, da presunção de inocência.

Muitas vezes, as medidas protetivas são decretadas devido a denúncias e, especialmente no caso da Lei Maria da Penha, são concedidas ainda no inquérito policial que, por sua vez, costuma ser iniciado por boletim de ocorrência registrado pela suposta vítima.

Portanto, o advogado não pode deixar de salientar esse caráter unilateral do registro dos fatos no caso concreto e buscar apresentar, de forma clara e objetiva, a versão do seu cliente, além de rebater as alegações da vítima.

Conclusão

A adoção de medidas protetivas é importante para proteção das vítimas, mas não podem ser usadas por pessoas mal intencionadas, que abusam desse direito ou o subvertem, utilizando-o em situações indevidas.

Por isso, é tão importante a atuação do advogado, seja para acompanhar a vítima em situação de vulnerabilidade e garantir a aplicação de medidas protetivas eficazes, ou para atuar na defesa de que as teve decretadas contra si, injusta ou indevidamente.

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