O mandado de injunção é uma garantia constitucional, individual ou coletiva, utilizado quando um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, não está devidamente regulamentado. Essa situação torna impraticável o exercício de direitos e garantias constitucionais, sobretudo nas questões de nacionalidade, soberania e cidadania.

Apesar da sua importância, advogados que ingressam com esse “remédio constitucional”, costumam recorrer à internet em busca de modelos prontos.

No entanto, essa prática pode não garantir a qualidade do serviço, uma vez que o mandado de injunção requer amplos conhecimentos do direito e, especialmente, na matéria que pretende defender.

Neste artigo, aprofundamos como se dá o mandado de injunção e algumas características dessa ação, e como escritórios e advogados podem agilizar sua vida ao contratar advogados online para elaborar essa peça;

Leia este artigo até o final, e saiba como isso é possível.

O que é um mandado de injunção?

Como dissemos, o mandado de injunção é um procedimento judicial em que qualquer cidadão pode requerer o cumprimento de um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, caso ele ainda não esteja devidamente regulamentado em lei complementar ou ordinária.

É um procedimento pleiteado perante o Poder Judiciário para a regulamentação de uma norma constitucional. Sua fundamentação está respaldada pelo art. 5º, LXXI da CF88, a saber:

“Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.”

Além disso, seu conteúdo é reforçado no art. 2º, da Lei nº 13.300/2016, em que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo.

Quais as principais características do mandado de injunção?

As seguintes hipóteses são passíveis de ingressar com um mandado de injunção, como:

• Inviabilidade de exercícios de direitos e liberdades quanto à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
• Ausência de norma regulamentadora.

Ao contrário da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, não é preciso que aja uma imposição constitucional para regulamentar a norma dirigida ao legislador para o ajuizamento do mandado de injunção. Pois, basta somente que o direito não tenha como ser desfrutado, devido à inexistência de forma legal para sua concessão.

Podem requerer esse direito as pessoas naturais ou jurídicas que se sintam lesadas quanto a não regulamentação do direito.

Recebida a petição inicial, o juiz deve notificar o órgão responsável capaz de editar a norma para que este apresente informações no prazo de 10 dias. Além disso, deve dar ciência ao órgão de representação judicial para que, se achar conveniente, ingresse no feito.

Após esse prazo, pode ser concedido novo prazo de 10 dias para que o Ministério Público apresente seu posicionamento. No entanto, com ou sem o parecer do MP, os autos podem ser finalizados para decisão.

Efeitos da decisão em um mandado de injunção

Caso seja reconhecida a causa, deve ser deferida a injunção para que norma reguladora seja editada em um prazo fixado, assim como, as condições em que se dará o exercício de direitos, ou como o interessado poderá exercer o seu direito, até a regulamentação definitiva da norma.

Mandados de injunção individual e coletivo

Nesse caso, a diferença entre esses dois tipos se encontra na natureza do direito, e não dos seus efeitos produzidos.

Caso a injunção almeje o exercício de direito individual, logicamente o meio mais adequado será a ação individual. De outro modo, em se tratando de direitos transindividuais, a ação deve ser de caráter coletiva.

Nesse caso, se em advocacia privada, a forma mais comum de representação processual é feita a favor de associação. Sendo assim, somente os legitimados especiais podem ingressar com o mandado de injunção coletivo, como:

• O Ministério Público, caso o tema for relevante à defesa da ordem jurídica;
• Partido político com representação no Congresso Nacional, para fins partidários;
• Organização sindical, entidade de classe ou associação em atividade há, pelo menos, um ano;
• Defensoria Pública, nos temas relevantes para a promoção dos direitos humanos e da defesa dos necessitados.

Importante destacar que o mandado de injunção veio garantir a força normativa da Constituição Federal, assim como, o princípio da aplicabilidade imediata dos direitos constitucionais. Força essa, reforçada pela edição da Lei 13.300/2016 que já citamos acima.

Utilizar um modelo pronto ou contratar um advogado online para fazer um mandado de injunção?

Diante do que apresentamos, é preciso se perguntar se compensa utilizar um modelo pronto ou contratar um advogado online para elaborar esse tipo de peça jurídica.

Sabemos que para utilizar um modelo pronto é preciso muito mais que substituir o nome das partes. Em especial no mandado de injunção, é preciso de toda uma fundamentação teórica para o caso específico, além de um conhecimento e a análise detalha da CF88. Isso demanda tempo e dedicação do advogado, que muitas vezes ele não tem.

Nesse sentido, a contratação de advogados online para elaborar o mandado de injunção, pode ser uma boa opção caso o escritório ou o advogado não tenha tempo disponível ou não tenha especialistas no assunto.

Dessa forma, a Freelaw possibilita essa parceria jurídica, e permite que escritórios e advogados ampliem a oferta de áreas atendidas sem precisar aumentar seus custos fixos ou sua estrutura.

Quais as vantagens em contratar um advogado online pela Freelaw?

Com a Freelaw, é possível que o escritório contrate um advogado online sob demanda, com qualidade e segurança, para diversos tipos de serviços jurídicos, como petições, contratos e o mandado de injunção, por exemplo.

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