Mandado de injunção coletivo: quando e como usar

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O mandado de injunção coletivo é um remédio constitucional para garantir a eficácia de direitos previstos na Constituição que dependem de norma regulamentadora ainda não implementada.

O mandado de injunção coletivo, diferentemente do habeas corpus ou do habeas data, é um importante remédio constitucional, previsto no artigo 5º, LXXI, que apenas foi regulamentado pela Lei nº. 13.300, de 2016. Ele necessita da assistência de um advogado para sua impetração.

Neste artigo, veja quais são as normas constitucionais, as especificidades, os procedimentos, o que deve conter em uma peça e outros assuntos relacionados ao mandado de injunção coletivo. Leia com bastante atenção!

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Normas constitucionais do mandado de injunção coletivo

As normas constitucionais, quanto à eficácia do mandado de injunção coletivo, podem ser divididas em três grupos: 

  1. eficácia plena: aptas a produzirem efeitos imediatamente a partir da promulgação do texto constitucional. Ex: o exercício da manifestação do pensamento, vedado o anonimato (artigo 5º, IV);
  2.  eficácia contida: produzem efeitos plenamente, mas podem ter a amplitude do seu alcance limitado por norma infraconstitucional posterior. Ex: é permitido o exercício de qualquer trabalho legal, mas para algumas modalidades é necessário atender a exigências quanto a formação acadêmica e registro em conselho de classe (artigo 5º, IX);
  3. eficácia limitada: asseguram direitos, mas dependem de norma regulamentadora para efetivá-los. São exemplos clássicos o direito de greve dos servidores públicos (artigo 37, VII) e a defesa do consumidor (artigo 5º, XXXII).  

Precisamente nas normas de eficácia limitada é que incide o mandado de injunção coletivo ou individual. Nos exemplos acima, o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078, foi promulgado em 1990. Já a lei de greve dos servidores públicos não foi regulamentada até hoje.

Especificidades do mandado de injunção coletivo

Apenas o mandado de injunção individual foi previsto pela Constituição, em 1988. Contudo, a Lei nº. 13.300/2016, que disciplina o processo e julgamento dos mandados de injunção, em seu artigo 12 prevê expressamente a modalidade coletiva, indicando, inclusive, o legitimados para tanto:

Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:

I – pelo Ministério Público, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;

II – por partido político com representação no Congresso Nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;

III – por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;

IV – pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal .

Parágrafo único. Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.

Os legitimados ativos no mandado de injunção coletivo são os mesmos do mandado de segurança coletivo, acrescidos do Ministério Público e da Defensoria Pública, numa referência clara à subsidiariedade da aplicação das regras deste àquele.

Importante observar que, quanto ao Ministério Público e à Defensoria Pública, sua legitimidade advém de suas atribuições institucionais. Já para os casos dos incisos II e III, justamente aqueles em que o advogado atuará, é preciso observar os critérios temporais e de pertinência temática.

Nesse sentido, a Lei 13.300/16 prevê expressamente que, no mandado de injunção coletivo, “a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º”.

O referido artigo 9º e seus parágrafos regulam o alcance que a decisão proferida em sede de mandado de injunção coletivo terá.

Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

§ 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

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Procedimento para impetração do mandado de injunção coletivo

Competência

Por se tratar de arguição quanto à aplicação e violação da Constituição federal, o Supremo Tribunal Federal é o competente para julgar e propor a resolução dos mandados de injunção.

Não há vedação ao mandado de injunção em nível estadual, desde que a respectiva Constituição do ente federado faça previsão quanto a ele.

A omissão legislativa atacada pelo mandado de injunção pode ser total ou parcial; o que importa é que ela impeça o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 

A omissão será considerada parcial quando, em que pese haver regulamentação, suas normas se mostrarem insuficientes.

O que a peça do mandado de injunção coletivo deve conter

O rito do mandado de injunção coletivo está detalhado entre os artigos 3º e 9º da Lei 13.300/16 e, no artigo 14, há a previsão expressa para a aplicação subsidiária da Lei nº. 12.016/09que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo – e do Código de Processo Civil.

Assim, quanto à petição inicial, além de se observar os requisitos processuais, deve-se indicar não apenas o órgão impetrado, mas a pessoa jurídica que integra e a que se vincula.

Atenção quanto à documentação para o mandado de injunção coletivo 

Caso se trate de processo físico, tanto a petição inicial quanto a documentação instrutória que a acompanha devem ser apresentadas em tantas vias quanto forem os impetrados.    

Se a documentação probatória estiver em posse do órgão público impetrado, de autoridade ou de terceiro, deverá ser apresentada a recusa de seu fornecimento em certidão.

Nesse caso, a apresentação do documento será ordenada, mediante pedido do impetrante, e deverá acontecer no prazo de 10 (dez) dias.   

Processamento após o recebimento da inicial

A previsão legal é sucinta e objetiva:

Art. 5º Recebida a petição inicial, será ordenada:

I – a notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição inicial, devendo-lhe ser enviada a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações;

II – a ciência do ajuizamento da ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, devendo-lhe ser enviada cópia da petição inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Art. 6º A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente.

Parágrafo único. Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

Art. 7º Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão.

Efeitos do mandado de injunção coletivo

Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:

I – determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

II – estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.

Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma.

Os efeitos do mandado de injunção se alteraram ao longo do tempo. Inicialmente, o STF se restringia a apenas declarar a mora da autoridade competente para edição da respectiva norma regulamentadora; em observância ao princípio da separação dos poderes, não cabe ao Judiciário legislar supletivamente.

O problema era que, na prática, isso não alterava nada, já que a declaração de mora não compelia os responsáveis pela edição da norma a fazê-la. A partir do julgamento do mandado de injunção 283, o STF passou a estabelecer prazo para a edição da norma e autorização para reparação financeira em caso de descumprimento.

Finalmente, desde o julgamento dos mandados de injunção 670, 708 e 712, o STF adota uma postura mais concretista e passa a aplicar a analogia. No caso concreto, quanto ao direito de greve dos servidores públicos, foi determinada a aplicação, no que couber, da Lei Geral de Greve (Lei 7.783/1989). 

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Resumo e conclusão: mandado de injunção coletivo

Características do mandado de injunção coletivo

  1. objeto: como no individual, visa suprir a falta de norma regulamentadora de um direito constitucionalmente previsto;
  2. omissão: pode ser total ou parcial;
  3. legitimados: Ministério Público, Defensoria Pública, partido político com representação no Congresso Nacional (não precisa ser nas duas casas), entidade de classe, organização sindical ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano;
  4. natureza jurídica: é civil, tanto no coletivo como no individual;
  5. individual e coletivo exigem advogado e não são gratuitos.

Requisitos da petição inicial

  1. endereçamento: qualificação do autor; fundamento legal, nome da peça e identificação da autoridade competente para edição da norma regulamentadora (órgão e pessoa jurídica a que pertence ou está vinculado);
  2. fatos: narrativa objetiva, com destaque para pontos que justifiquem sua urgência;
  3. direito / fundamentos jurídicos: cabimento, competência, legitimidade e mérito;
  4. pedidos;
  5. conclusão com valor da causa, “Termos em que pede e espera deferimento”, local, data, nome do advogado e número da OAB;
  6. documentação: petição inicial e documentação instrutória e comprobatória em quantas vias foram os impetrados, em caso de processo físico. Pedido de expedição de ordem para apresentação de documentos no prazo de 10 (dez) dias, caso estejam em posse de autoridade, repartição pública ou terceiro, com juntada da certidão denegatória da apresentação. 

Diante do apresentado, podemos concluir que o mandado de injunção coletivo é uma peça bastante simples de ser redigida e impetrada, pois há farta jurisprudência do STF e posicionamento doutrinário. Além disso, é bastante objetivo na sua causa de pedir e no seu pedido.

Note-se apenas que isso não exime o advogado de demonstrar, de plano, o cabimento da injunção, sob pena de indeferimento por improcedência ou descabimento manifestos, na forma do artigo 6º da Lei nº. 13.300/16.

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