As possibilidades da Impugnação ao cumprimento de sentença

Redigir uma impugnação ao cumprimento de sentença requer muita dedicação e conhecimento. Dificilmente o advogado terá tempo para fazer todas essas peças do zero, sobretudo se for de alguma especialidade que ele não domine. Contudo, a contratação de advogados online sob demanda, pode ser uma solução para os escritórios que sofrem desses problemas. E por meio da Freelaw, é possível fazer justamente isso! Veja como isso é possível!
Impugnação ao Cumprimento de Sentença

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Colorful Modern Digital Marketing Banner Landscape 46.8 × 6 cm 1 As possibilidades da Impugnação ao cumprimento de sentença

A impugnação ao cumprimento de sentença é um instituto de defesa do executado com forte apelo teórico por parte do Direito Civil, especialmente.

Redigir uma impugnação ao cumprimento de sentença requer muita dedicação e conhecimento. Dificilmente o advogado terá tempo para fazer todas essas peças do zero, sobretudo se for de alguma especialidade que não domine. Contudo, a contratação de advogados online sob demanda pode ser uma solução para os escritórios que sofrem desses problemas. E por meio da Freelaw, é possível fazer justamente isso! Ao final deste artigo vamos te mostrar como isso é possível!

Nesse artigo vamos abordar os pontos essenciais de uma impugnação ao cumprimento de sentença, suas possibilidades, as matérias de defesa possíveis de serem levantadas, entre outras dicas valiosas.

Em se falando da fase de execução, ou seja, momento em que se cobra o cumprimento da ordem judicial, a defesa do executado também é possível. Vamos entender melhor sobre isso? Permaneça neste artigo!

O que é a impugnação ao cumprimento de sentença?

A impugnação ao cumprimento de sentença é forma de defesa em que se busca garantir a defesa do executado de quaisquer formas de excesso possíveis na execução do crédito, podendo minimizar o crédito executado ou extingui-lo por completo.

Cabe aqui rememorar que o processo cível comporta tanto a fase de conhecimento, quanto a fase de execução, na qual há o cumprimento da sentença, não sendo mais necessário um novo processo para se exigir o determinado na decisão judicial desde o advento do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, o que se tem é que a impugnação ao cumprimento de sentença ocorre nos mesmos autos do cumprimento impugnado, como um incidente processual, sendo o principal remédio do devedor contra abusos do exequente.

Qual é a previsão legal da impugnação ao cumprimento de sentença?

Na fase de cumprimento de sentença tem-se a possibilidade de defesa do executado por meio da  impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsão legal do artigo 525 do Código de Processo Civil  Código de Processo Civil.

O mencionado artigo leciona o que uma impugnação ao cumprimento de sentença deve conter bem como as teses defensivas aceitas no momento processual.

A seguir vamos te mostrar os principais remédios possíveis de se utilizar na principal peça de defesa do executado para ajudar a destravar a redação da sua impugnação!

Qual é o prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença?

O caput é claro: o prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias a partir do fim do prazo de 15 dias para pagamento voluntário da execução descrito no artigo 523/CPC.

Após o prazo para pagamento voluntário doo crédito, não há necessidade alguma de nova intimação para que o executado possa apresentar sua defesa, então é importante ter esse prazo na ponta dos dedos.

No entanto, é necessário ressaltar a exceção que o § 3º traz quando há mais de um executado no processo que possuem advogados distintos, de escritórios de advocacia igualmente diferentes. Nessa situação o prazo deverá correr em dobro.

O § 3º remete ao artigo 229/CPC e aqui vale frisar que a exceção quanto ao prazo em dobro ocorre se o processo não for eletrônico.

Atualmente raros são os casos de processos físicos, ou não eletrônicos, mas em se tratando de autos muito antigos e ainda físicos, a aplicação do prazo em dobro deve ser observada se preenchidos os requisitos do artigo 229/CPC.

Quais são as teses de defesa possíveis na impugnação ao cumprimento de sentença?

O artigo 525/CPC, em seu § 1º traz as possibilidades de defesa por parte do executado, sendo previstas diretamente 7 teses, para as quais devem ser apresentados fundamentos e provas adequados. Elas são:

  • A falta ou nulidade de citação, se o processo de conhecimento tiver corrido à revelia;
  • A sua ilegitimidade passiva;
  • A inexequibilidade do título executivo, ou a inexigibilidade da obrigação;
  • A ocorrência de penhora incorreta ou de avaliação errônea;
  • o excesso de execução ou a cumulação indevida de execuções;
  • A incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
  • Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que supervenientes à sentença.

A análise do caso concreto vai determinar quais alegações serão utilizadas para a defesa do executado.

Um exemplo é o caso do devedor que só tomou conhecimento do processo quando intimado para cumprimento da sentença. Ele pode ter sido revel na fase de conhecimento por nulidade de citação e deve demonstrar isso na sua impugnação ao cumprimento de sentença.

Outro exemplo é a necessidade de liquidação de sentença ilíquida para que, então, seja possível o cumprimento de sentença. Caso isso não ocorra, o executado pode lançar mão da impugnação ao cumprimento de sentença com base no inciso III, do artigo 525/CPC.

Uma avaliação errada de bem penhorado pode ser rebatida com a juntada de diferentes avaliações corretas que podem ser realizadas para este por profissionais especialistas.

Um ponto de atenção é na alegação de excesso de execução, em que é necessário apresentar o cálculo que o devedor entende correto, não apenas discordar do valor da execução.

A tese de incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução é uma das teses de mais fácil conferência, mas não por isso deixa de ser importante, vez que atrai a nulidade dos atos praticados durante a execução.

Por fim, a tese de causa modificativa ou extintiva da obrigação é em valorização da autocomposição das partes, tratando o legislador de priorizar a solução em consenso do que a solução imposta por sentença.

Efeito suspensivo da impugnação ao cumprimento de sentença

A possibilidade de aferição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença está contida no § 6º, desde que o crédito exequendo seja garantido em juízo por penhora, caução ou depósito suficientes.

Ademais, o § 7º trata de elaborar os pormenores da atribuição de efeito suspensivo, deixando claro que esse efeito não impede os atos que não implicam em diluição patrimonial (substituição, reforço, ou redução da penhora e avaliação dos bens).

Por fim, o § 8º trata elucida que quando o efeito suspensivo tiver sido atribuído apenas a parte do objeto da execução, a execução prosseguirá quanto à parte restante do objeto, de modo que a impugnação ao cumprimento de sentença não é uma panaceia.

Considerações finais sobre a impugnação ao cumprimento de sentença

Se a impugnação ao cumprimento de sentença não for acolhida, o advogado deve se atentar ao recurso possível nesse caso, que é o de agravo de instrumento. Isso porque a decisão será interlocutória.

As opções de arguição em defesa do executado são inúmeras, cabe ao advogado estar atento ao ocorrido nos autos, tanto durante a fase de conhecimento, bem como aos prazos, fatos e documentos trazidos de modo a permitir a estruturação da melhor estratégia de defesa.

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