O habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação, de natureza mandamental, com status constitucional e que tem como objetivo principal resguardar a liberdade do indivíduo frente aos abusos do exercício do poder estatal.

O habeas corpus está previsto na Constituição Federal no artigo 5º, LXVIII, que determina que este será o meio impugnativo cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

De maneira muito similar, a ação mandamental também está prevista no artigo 647 do Código de Processo Penal, que a seu turno determina que dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Muitos advogados podem ter dúvidas quanto a esse relevantíssimo instrumento. Neste artigo, vou te explicar tudo o que você precisa saber sobre o habeas corpus, fique até o final!

1 – O que é e qual é a aplicação do habeas corpus?

Muito embora esteja previsto na parte do CPP que disciplina as nulidades e os recursos, o habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação, de natureza mandamental e com status constitucional.

Além disso, trata-se de uma ação cujo procedimento é sumário, pois não há possiblidade de dilação probatória – isso significa que a inicial deve necessariamente estar acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação da ilegalidade arguida.

A propósito, o argumento da impossibilidade de dilação probatória é comumente utilizado pelos tribunais para não conhecer o writ que porventura exija uma discussão probatória ampla – faz-se uma espécie de distorção do argumento, para evitar o conhecimento das impetrações que envolvam um assunto complexo e com diversas provas.

Entretanto, deve-se ter em mente que a análise de prova pré-constituída não se confunde com dilação probatória. Esta, impede que, já impetrado o habeas corpus, seja empreendida alguma ação para produzir prova. E, de fato, não se pode aceitar que isso ocorra, pois a desconstituição de alguma circunstância atinente ao mérito da imputação é algo que deve ser discutido na própria ação penal.

Mas isso também não significa que, já existente prova da ilegalidade, independentemente da quantidade, extensão ou complexidade, ela deixe de ser analisada.

Segundo Douglas Fischer[1]:

(…) não se confundir a possibilidade-obrigatoriedade da análise das provas (pré-constituídas) que embasam eventual pleito de habeas corpus com a – aí sim inaceitável – dilação probatória na sumária sede de cognição do writ. Significa que, se houver provas fora de dúvidas cuja análise – mesmo que detalhada, complexa – seja essencial para o acolhimento da pretensão (liminar ou final) objeto do habeas corpus, deve o Poder Judiciário incursionar nos seus exames para exarar conclusões – positivas ou negativas – acerca da pretensão defensiva.

Por outro lado, ainda que não previsto em lei, o habeas corpus permite que se pleiteie medida liminar – que é uma construção jurisprudencial –, oportunidade em que o juízo possa intervir imediatamente na ilegalidade arguida.

2 – Objeto e cabimento do habeas corpus

Conforme se depreende da redação do artigo 647 do CPP, o habeas corpus terá como objeto a correção de uma ilegalidade que ponha em risco (seja um fato já ocorrido, seja um na iminência de ocorrer) que coloque em xeque a liberdade de ir e vir do sujeito[2].

Justamente por ser dotado dessa característica que cumpre uma relevantíssima função na proteção da liberdade, “nunca é demais sublinhar que o processo penal e o habeas corpus em especial são instrumentos a serviço da máxima eficácia dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo submetido ao poder estatal. A forma aqui é garantia, mas garantia do indivíduo”[3].

Quando o instrumento é utilizado para se contrapor a uma ilegalidade já praticada, já consumada, estar-se-á diante de um habeas corpus liberatório; caso seja usado para evitar que a coação ilegal ocorra, estar-se-á diante de um habeas corpus preventivo.

De toda forma, é importante ressaltar que o ato coator reputado ilegal precisa estar vinculado à possibilidade de restrição da liberdade do indivíduo. Assim segue o teor das Súmulas 693 e 695 do STF.

Muito embora pareça que apenas os casos de prisão comportem a impetração de habeas corpus, há uma série de outras hipóteses que ensejam a utilização do instrumento, uma vez que mesmo sem vinculação direta com a restrição da liberdade, o resultado de determinado ato ilegal pode vir a gerar a prisão do indivíduo.

Não obstante, a coação será considerada ilegal se ocorrida alguma das hipóteses previstas no próprio Código de Processo Penal (embora, ressalte-se, não seja esse um rol exaustivo, taxativo).

Veja-se tais hipóteses:

a) quando não houver justa causa

Sem um suporte jurídico legitimante, toda coação será considerada ilegal. Diante de uma ordem emanada sem o suporte fático e probatório mínimo, inexiste justa causa para aquele ato.

No caso de prisões cautelares, por exemplo, é imprescindível a demonstração do fumus comissi delicti e periculum libertatis, para que se considere haver justa causa suficiente para a sua decretação e manutenção.

Atento à disciplina geral das medidas cautelares no CPP, é sempre relevante que quaisquer medidas que imponham algum tipo de restrição à liberdade do indivíduo, por menor que seja a intervenção estatal nesse sentido, devam atender à adequação e necessidade para tutela do processo.

Essa hipótese de cabimento se aproveita também para pedidos de trancamento do processo. A falta de suporte fático e probatório em uma acusação é motivo suficiente para que a ação penal seja encerrada, cessando os graves ônus impostos ao acusado pela pendência de um processo manifestamente ilegal.

b) quando alguém estiver preso por mais tempo que determina a lei

Esta hipótese específica trata do problema da manutenção das prisões cautelares por um longo decurso de tempo, o que se contrapõe ao direito do acusado de ser julgado em prazo razoável (artigo 5º, LXXVIII, da CF/88).

Isso porque as prisões cautelares, notadamente as prisões preventivas, são utilizadas para a tutela do processo, para salvaguardar os interesses da instrução e da aplicação da lei penal, ao mesmo tempo em que se prestam a proteger a ordem econômica e a ordem pública.

Assim, não tão incomuns, são os casos em que os acusados permanecem encarcerados durante todo o curso do processo, conduzindo à sua submissão ao cárcere por anos a fio, sem que a isso corresponda uma sentença penal condenatória transitada em julgado (única hipótese em que não mais subsistirá a presunção de inocência).

Essa prisão, que não possui prazo determinado, prolongada no tempo, enquanto durar o processo (que também não tem prazo e tampouco obedece à um critério de duração razoável) torna-se manifestamente ilegal.

É usual a utilização do habeas corpus para corrigir casos em que, passados meses e até anos, o acusado permanece preso sem que o processo tenha se desenvolvido de forma satisfatória.

Inexiste nesse caso um cálculo matemático para inferir eventual excesso de prazo da prisão. Porém, os tribunais têm considerado alguns critérios que influem na consideração do que vem a ser razoável, como a complexidade do caso, a atividade processual do acusado – que não pode ser causadora da demora de desenvolvimento do processo –, o princípio da proporcionalidade e a conduta das autoridades no impulsionamento do processo.

Levadas todas as variantes possíveis em conta é que se poderá chegar de forma segura à conclusão acerca da existência de um excesso de prazo de torne a prisão ilegal.

c) quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo:

As prisões cautelares devem ser decretadas sempre pela autoridade judicial com competência para determinar a submissão do acusado ao cárcere (trata-se aqui de uma decisão que deve ser proferida pelo juízo natural e com competência legalmente aferida para praticar os atos processuais).

d) quando houver cessado o motivo que autorizou a coação:

A alteração do contexto fático e probatório que anteriormente ensejaram determinado ato enseja a sua reanálise, para que haja adequação e necessidade da medida. Caso contrário, a coação passará a ser ilegal e, portanto, passível de ataque pela via do habeas corpus.

e) quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos em que a lei a autoriza:

Esta hipótese se aplica aos casos não só em que houver uma negativa de fiança quando esta era juridicamente possível, mas também ao seu estabelecimento em patamar superior ao que o acusado/investigado pode efetivamente pagar.

f) quando o processo for manifestamente nulo:

O habeas corpus é instrumento que não admite dilação probatória e, portanto, a nulidade deve ser manifesta, ou seja, estar presente de forma patente, clara e inequívoca.

Lembre-se que a “prática de atos processuais defeituosos retira a legitimidade do exercício do poder estatal, pois forma é garantia e requisito de legalidade da coação”[4], sendo o HC, portanto, o melhor remédio para discutir essa ilegalidade.

g) quando extinta a punibilidade:

As causas extintivas da punibilidade, previstas no artigo 107 do CP e em leis especiais, quando reconhecidas, desautorizam a prática de qualquer ato que tenha como objetivo a restrição da liberdade do indivíduo. Se, por acaso, for praticado algum ato nesta situação, ele será considerado ilegal e, portanto, atacável por meio de habeas corpus.

Leia também: Denúncia no processo penal: o que você precisa saber

3 – A versatilidade do habeas corpus

Mas o uso do habeas corpus não está voltado apenas e tão somente aos atos que dizem respeito às prisões, mas também pode ser usado como importante ferramenta de collateral attack – e esse uso pode se dar tanto em fase processual (juízo) quanto em sede administrativa (inquérito policial ou procedimento investigatório criminal).

Há uma série de situações em que o remédio constitucional é usado – e isso é perfeitamente aceito pelos tribunais –, para combater ilegalidades de diversos tipos. Uma delas, já citada, diz respeito ao trancamento do processo quando ausente a justa causa, ou quando a acusação é inepta ou, ainda, quando o fato é manifestamente atípico. Não há neste caso um efeito direto e imediato na liberdade do indivíduo; porém, a ilegalidade pode vir a gerar, no futuro, algum reflexo danoso a essa liberdade. 

4 – Habeas corpus preventivo

O uso mais comum do habeas corpus diz respeito a situações em que o ato ilegal já foi praticado e a liberdade do indivíduo já sofreu o cerceamento.

Porém há hipóteses em que o interesse de agir, a motivação da impetração surge de um perigo real de dano, ou seja, quando se está diante de uma situação em que, pelas circunstâncias concretas e empiricamente constatáveis, é possível inferir que o ato ilegal será praticado.

A essas situações, dá-se o nome de habeas corpus preventivo (quando a pessoa se encontre na iminência de sofrer violência ou coação ilegal) e o exemplo mais corriqueiro de uso se refere às impetrações para que os intimados em CPI’s possam se manter em silêncio ou para que sequer tenham que ser obrigados a comparecer – neste caso, trata-se o provimento final de salvo-conduto (artigo 660, §4º, CPP).

5 – Competência, legitimidade e procedimento

O habeas corpus deve ser impetrado sempre contra um ato da autoridade coatora e direcionado ao órgão hierarquicamente superior àquele que praticou a ilegalidade.

Assim, se o ato ilegal foi praticado por autoridade policial, o habeas corpus tem que ser impetrado para o juízo de primeiro grau, que é o órgão hierarquicamente superior, para desconstituição da coação ilícita. Se ato foi praticado pelo juiz de primeiro grau, o respectivo tribunal deve ser acionado e assim por diante.

No que diz respeito à legitimidade, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, dotada de capacidade postulatória (advogados e defensores) ou não. Pode até haver impetração em benefício próprio – o impetrante será aquele que manejar o remédio constitucional, ao passo que o paciente será aquele que sofreu a coação ilegal e, portanto, o beneficiário da decisão que porventura conceder a ordem.

A petição inicial deve conter a descrição do fato reputado ilegal, assim como toda a documentação comprobatória, sob pena de não ser sequer conhecido.

Apresentada a inicial, o relator (se impetrado perante os tribunais) deverá decidir sobre o pedido de liminar e, após, determinar à autoridade coatora que apresente, em 10 dias, as informações necessárias à compreensão do ato inquinado como ilegal.

Não há previsão legal sobre a intervenção do órgão ministerial do rito do habeas corpus (por vezes, é previsto no regimento interno dos tribunais). Ainda assim, o Ministério Público é usualmente chamado a se manifestar nos autos.

Se negada a medida liminar, o procedimento tende a tramitar de forma mais lenta, até que possa ter o seu mérito julgado, já que depende da colocação mesa de sessão de julgamento (são poucos os tribunais de segundo grau que obedecem a regra do 664 e julgam o habeas corpus na primeira sessão subsequente à prestação das informações pela autoridade coatora).

Sobre este momento processual, é importante esclarecer que, diante de uma ilegalidade patente, flagrante, se houver o indeferimento da medida liminar, faz parte das obrigações do impetrante (em especial se for advogado ou defensor público) subir um degrau na escada da hierarquia jurídica e buscar o provimento judicial imediato que beneficie o paciente.

Todavia, um dos maiores óbices impostos pelos tribunais está contido na regra da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que obsta, em regra, o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indefira pedido de liminar, a jurisprudência majoritária tem aceitado o seu afastamento nos casos em que a ilegalidade da decisão atacada é manifestamente desconforme.

Há, porém, casos em que a teratologia do ato coator é tão evidente, que os tribunais optam por relativizar a regra e conhecer a impetração.

Corroborando o entendimento de superação do verbete sumular, vale colacionar aqui o entendimento do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal:

HABEAS CORPUS IMPETRAÇÕES SUCESSIVAS EXCEPCIONALIDADE VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO AFASTAMENTO. O Verbete nº 691 da Súmula do Supremo deve ter alcance compatível com os ditames constitucionais. Notado o constrangimento ilegal, impõe-se a admissão do habeas corpus, pouco importando estar em tramitação, na origem, idêntica medida. PENA REGIME DE CUMPRIMENTO. A definição do regime de cumprimento da pena está no artigo 33 do Código Penal. Se for superior a quatro anos e não exceder a oito, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, deve-se observar o semiaberto inteligência do § 3º do mencionado artigo. (STF – HC: 115048 SP, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 20/03/2014).

Ainda sobre a jurisprudência da Suprema Corte, já assentou a Ministra Rosa Weber:

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVOS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em casos teratológicos e excepcionais, necessário o afastamento do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. A despeito da gravidade dos delitos imputados ao paciente, ausentes indícios de sua participação em grupo criminoso ou de seu envolvimento em tráfico de drogas de grande dimensão. Inexistência de risco à ordem pública a justificar a segregação cautelar. 3. Inobstante o decreto prisional ter outros fundamentos, como a conveniência da instrução criminal e a garantia de aplicação da lei penal, não foram indicados elementos concretos autorizadores da sua manutenção. 4. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (fiança e comparecimento periódico em juízo). 5. Ordem concedida. (STF – HC: 115738 RS, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/09/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: 17/09/2013).

Por outro lado, importante regra sobre os votos proferidos nos tribunais, diz respeito à necessidade de adoção do resultado por maioria dos votos (ou por unanimidade). Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

6 – Recurso ordinário constitucional em habeas corpus

Caso seja denegada a ordem de habeas corpus, é possível que o impetrante se valha do recurso ordinário constitucional, para devolver a discussão ao tribunal superior – julga-se perante o STJ se a decisão denegatória for proferida por algum tribunal de justiça ou regional federal (artigo 105, inciso II, “a”, CF/88); julga-se perante o STF se a decisão denegatória adveio do próprio STJ (artigo 102, inciso II, “a”, CF/88).

Note-se, contudo, que no Supremo, a competência para julgar o recurso ordinário ocorre apenas quando a denegação da ordem se deu em única instância pelo STJ. Ou seja, o aludido recurso somente será julgado pelo Supremo quando o habeas corpus tiver sido impetrado diretamente no STJ em razão da sua competência originária.

O procedimento do aludido recurso está previsto, a seu turno, na Lei 8.038/90, nos artigos 30 a 32 – nesta parte não houve revogação pelo CPC.

O recurso ordinário deve ser interposto no prazo de 5 dias – interposição do recurso e das razões recursais –, exatamente como dispõe a Súmula 319 do STF.

Apenas a defesa tem legitimidade para interpor o recurso ordinário e o deve ser feito por meio de advogado. Há nisso, portanto, uma necessária e importante especificidade técnica.

Para impetrar-se um habeas corpus, não há exigências de rigor técnico, de forma e sequer há necessidade de que se tenha um advogado atuando em favor do paciente, já que pode ser feito até mesmo em causa própria. Se feito por advogado, o writ prescinde de apresentação de procuração.

Todavia, no caso do recurso, é necessário que seja subscrito por um advogado ou defensor, munido de procuração com poderes para atuação em sede recursal – lembre-se, também, que habeas corpus não é recurso, mas ação autônoma de impugnação de decisões ilegais.

Por outro lado, os recursos ordinários constitucionais não possuem efeito suspensivo e tampouco têm tramitação rápida como os habeas corpus, o que acaba impondo um grande ônus ao paciente que porventura se encontre preso.

Dessa forma, é possível a tentativa de impetração de um novo habeas corpus, para tentar corrigir a ilegalidade. Todavia, é importante ressaltar que esse procedimento tem sido rechaçado, ainda de forma pacificada, pelo STJ, que impõe um filtro de admissibilidade vedando a impetração de um HC em substituição ao recurso ordinário. No STF, ainda prevalece o mesmo posicionamento, muito embora isso esteja sofrendo uma paulatina modificação.

Como exposto, há uma série de “travas” impostas pelos tribunais que dificultam o trânsito dos habeas corpus, em especial quando não são observados os detalhes e as especificidades técnicas exigidas para o correto manejo do instrumento.

A impetração realizada da forma correta aumenta exponencialmente as chances de êxito e, portanto, deve ser feita, sempre que possível, com o auxílio de um profissional especializado que conheça os meandros procedimentais e consiga levar adiante a pretensão, em especial quando o objetivo almejado diz respeito ao bem mais caro ao indivíduo: a sua liberdade.  

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[1] FISCHER, Douglas. Recursos, habeas corpus e mandado de segurança no processo penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2009, p. 255.

[2] Somente não haverá a possibilidade de manejo do remédio constitucional caso se esteja diante de uma restrição da liberdade em casos de punição disciplinar (militar).

[3] LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1195.

[4] LOPES JUNIOR, Aury. Op cit., p. 1202.