Habeas corpus preventivo: saiba o cabimento

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O habeas corpus preventivo é o mecanismo que impede que um ato ilegal se concretize.

Este texto abordará sobre o habeas corpus preventivo e suas peculiaridades, elucidando, principalmente, seu cabimento no processo penal pátrio. Desse modo, esse mecanismo poderá ser compreendido frente a sua finalidade e maneiras de aplicação.

Haja vista o alto volume de demandas diárias inerentes ao advogado criminalista, percebe-se a necessidade de conteúdos objetivos e práticos como a temática desse texto, no intuito de facilitar o dia a dia do profissional. Assim, aprender sobre o cabimento do habeas corpus preventivo, mecanismo fundamental na advocacia criminal, é algo imprescindível.

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Conceito do habeas corpus preventivo

De acordo com Mendes (2014, p.426), “a liberdade de locomoção deve ser entendida de forma ampla, não se limitando a sua proteção à liberdade de ir e vir diretamente ameaçada, como também a toda e qualquer medida de autoridade que possa afetá-la, ainda que indiretamente.”

Segundo a Constituição Federal de 1988, o habeas corpus consiste num mecanismo constitucional (art. 5º, LXVIII, Constituição Federal) que visa evitar (preventivo) ou fazer cessar (liberatório) qualquer espécie de abuso e ilegalidades que afetem o direito à locomoção de certo indivíduo. 

No que tange a aplicação do habeas corpus preventivo, o mesmo só é cabível em situações onde há forte pretensão de que o direito à locomoção do indivíduo está prestes a ser violado.

Cabimento do habeas corpus preventivo

O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção do indivíduo, ou seja, sempre que fundado for o receio de o cliente ser preso de forma ilegal, mediante ameaça concreta de prisão.

Logo, o habeas corpus não se revela cabível, quando inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao “jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque” do paciente. 

Esse entendimento decorre da circunstância histórica da Reforma Constitucional de 1926 – que importou na cessação da doutrina brasileira do habeas corpus quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas, segundo entendimento do STF.

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Pedido liminar no habeas corpus preventivo

Existe pedido liminar em habeas corpus, porém, não existe regramento específico que verse sobre a matéria, tratando-se de uma aceitação jurisprudencial da prática jurídica.

A apreciação do pedido liminar demanda estudo dos autos, com análise prévia do relator, devendo o advogado, antes de peticionar a ação, se atentar a todos os aspectos inerentes à mesma, posto que, muitos pedidos liminares são negados.

Assim, o que parece ser a medida mais ágil a fim de suplantar a restrição constitucional de liberdade nem sempre representa a melhor estratégia.

Desse modo, um profissional capacitado, com experiência prática em processo penal deve ser buscado quando se trata do assunto em comento. 

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Conclusão 

O habeas corpus é, de modo geral, um mecanismo destinado a combater a privação ao direito de locomoção. No entanto, tal privação deve ser oriunda de medidas abusivas ou ilegais, que podem ser praticadas por órgãos do Poder Público, dentre outros.

Assim, o habeas corpus representa, de fato, um mecanismo de extrema importância para o exercício de ampla defesa, oportunizando, portanto, o cumprimento de garantias processuais imprescindíveis ao cidadão. 

Elaboração de habeas corpus preventivo por advogados capacitados

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