Exceção de pré-executividade no CPC de 2015

A exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa do devedor apresentada no processo de execução, inclusive na fase de cumprimento de sentença, para discutir a cobrança que está sendo realizada.

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Colorful Modern Digital Marketing Banner Landscape 46.8 × 6 cm 1 Exceção de pré-executividade no CPC de 2015


A exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa do devedor apresentada no processo de execução, inclusive na fase de cumprimento de sentença, para discutir a cobrança que está sendo realizada.


Você sabia que as disposições acerca da exceção de pré-executividade mudaram após a promulgação do Código de Processo Civil de 2015? Se você tem alguma dúvida de como elaborar uma petição dessa natureza, fique até o final desse artigo, pois o nosso objetivo é te ajudar em todas as questões para otimizar o seu trabalho!

Mas, antes, é importante destacar que o Código de 1973 não apresenta qualquer previsão a respeito da exceção de pré-executividade, que acabou surgindo a partir da doutrina e da jurisprudência.

Já o citado Código de Processo Civil de 2015 não trata especificamente sobre o assunto, porém os artigos 525 e 803 são tidos, para muitos, como a sua base legal.

Neste artigo, vamos explicar alguns pormenores que você precisa saber a respeito da exceção de pré-executividade. Fique atento aos tópicos a seguir!

Exceção de pré-executividade no CPC/15

Como dito anteriormente, a exceção de pré-executividade não estava amparada em nenhuma lei específica, o que deixava muitos advogados sem compreender o momento no qual esse instrumento poderia ou deveria ser utilizado.

Mas, o atual Código do Processo Civil, nos artigos 525 e 803, estipula, respectivamente, para o instrumento exceção de pré-executividade, as ações que o executado pode adotar após o prazo de pagamento do montante da ação; e em quais situações a ação é considerada nula.

É válido ressaltar, também, que a exceção de pré-executividade pode ser encontrada com outras nomenclaturas, como:

  • objeção de pré-executividade;
  • impugnação no juízo de admissibilidade;
  • exceção de direito deficiente;
  • oposição pré-processual;
  • objeção de não-executividade.

Em quais casos a exceção de pré-executividade é importante? 

Essa forma de defesa é muito importante nas execuções fiscais, isso porque os embargos à execução fiscal só podem ser apresentados com o oferecimento de garantia ao juízo.

Dessa forma, somente com a formalização da penhora que se torna possível a discussão de todos os elementos do débito tributário.

Sem essa possibilidade, a dívida tributária seria inquestionável para aqueles que não podem garantir o débito.

Apesar da possibilidade de apresentação da exceção de pré-executividade nos próprios autos da execução fiscal não se pode alegar toda e qualquer matéria de defesa.

Somente as matérias que puderem ser conhecidas de ofício pelo juiz ou que não dependa de dilação probatória é que poderá ser discutido.

Saiba a principal vantagem da utilização da exceção de pré-executividade:

A vantagem da sua utilização está na desnecessidade de garantia do juízo, no entanto a sua apresentação não suspende o curso da execução fiscal e atos constritivos poderão acontecer até o seu julgamento.

Leia também “As possibilidades da Impugnação ao cumprimento de sentença

O que posso alegar na exceção de pré-executividade?

Por se tratar de defesa apresentada no bojo do processo executivo as alegações estão limitadas a matérias de ordem pública ou que não dependem de dilação probatória.

Nesse sentido, pode-se discutir os seguintes temas:

  • prescrição; 
  • prescrição intercorrente;
  • decadência;
  • ilegitimidade passiva;
  • ilegitimidade ativa;
  • nulidade;
  • inexistência de título certo e líquido e exigível.

Além dessas, existem muitas outras matérias que são comprovadas mediante a análise das alegações apresentadas ou por meio de simples documentos apresentados aos autos.

Qual é o rito da exceção de pré-executividade?

Será apresentada por meio de simples petição nos próprios autos e pode ser apresentada a qualquer tempo.

A decisão que julga a exceção de pré-executividade pode ter duas naturezas: 

  1. Decisão interlocutória – quando não extingue o processo;
  2. Sentença – quanto extingue o processo.

É importante a correta identificação da natureza da decisão, a fim de que seja interposto o recurso correto em face da decisão.

No caso das decisões interlocutórias, o recurso cabível será o agravo de instrumento; sentença a apelação é o recurso a ser interposto.

O que devo saber sobre a sucumbência?

Outro ponto muito importante é a sucumbência. Somente haverá condenação em honorários em favor do devedor.

A decisão de improcedência da exceção de pré-executividade não acarretará em arbitramento de honorários para o credor, dado que os honorários já constam da própria execução.

Qual é o prazo estabelecido no CPC para a exceção de pré-executividade?

Não há um prazo determinado para que a defesa entre com uma petição, solicitando a exceção de pré-executividade, haja vista ser uma peça que discute matérias de ordem pública.

No entanto, não é possível atacar o tema por meio da exceção de pré-executividade quando este tema já tiver sido abarcado pelo trânsito em julgado.

Nesse cenário, o ideal é que a exceção de pré-executividade seja requerida dentro de cinco dias após a citação do executado na ação.

Conclusão

A exceção de pré-executividade se trata de um importante instrumento de defesa à disposição do executado. Por meio dela é possível garantir o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Por possuir rito mais célere em comparação com os embargos à execução fiscal, pode ser apresentada a qualquer tempo para alegação das matérias de ordem pública que não dependem de dilação probatória.

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