Embargos de terceiro: o que são e para que servem?

Os embargos de terceiro são utilizados para livrar algum bloqueio de bens apreendido injustamente em um processo no qual o possuidor do bem não é parte. Devido a sua complexidade, muitos advogados acabam recorrendo a modelos prontos buscados na internet para agilizar o trabalho e preencher essa lacuna. Veja como a Freelaw pode te ajudar a fazer embargos de terceiro com qualidade

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Os embargos de terceiro são utilizados para livrar algum bloqueio de bens apreendidos injustamente em um processo no qual o possuidor do bem não é parte e, por esse motivo, são muito importantes no nosso ordenamento jurídico pois, às vezes, são utilizados como a última chance de alguém proteger seu patrimônio.

Neste artigo vamos abordar todos os requisitos, hipóteses de cabimento, prazo e os pontos mais importantes para que você aprenda tudo sobre o assunto e consiga ajudar o seu cliente a livrar algum bloqueio de bem apreendido injustamente. Então fique até o final!

O que são embargos de terceiro?

Os embargos de terceiro são uma forma legal que uma pessoa, não envolvida no processo – terceira, portanto -, possui para defender seus bens de atos expropriatórios no cumprimento de sentença ou processo de execução.

Sua previsão legal se encontra a partir do artigo 674, do Código de Processo Civil, em um capítulo próprio.

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Qual é o cabimento dos embargos de terceiro?

Os embargos de terceiro deverão ser utilizados sempre que uma pessoa estranha à lide tenha um bem seu envolvido nos atos expropriatórios de cumprimento de sentença ou processo de execução. É uma forma que essa pessoa – terceira – possui de proteger seu patrimônio.

Lembre-se que terceiro é aquele que não é parte no polo ativo ou passivo da demanda, mas que possui algum interesse jurídico a ser protegido na causa.

Quais são os prazos para entrar com pedido?

Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, desde que antes do trânsito em julgado; no cumprimento de sentença ou no processo de execução, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias depois da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, sendo o limite a expedição da carta. Ou seja, após expedida carta em nome de outra pessoa, o terceiro perde o bem.

Protocolo e competência dos embargos de terceiro

Os embargos de terceiro são distribuídos por dependência ao processo principal e em autos apartados. Se os atos de constrição ocorreram por carta, deverá ser distribuído no juízo deprecado. Segue com o juízo deprecante se foi este quem indicou o bem ou se a carta já tiver sido devolvida.

Quais são os procedimentos cabíveis aos embargos de terceiro?

Principais requisitos dos embargos de terceiro

Os embargos de terceiro exigem uma petição inicial, contendo os requisitos próprios do artigo 319, do CPC, com as provas da posse ou do domínio e da qualidade de terceiro, devidamente documentadas, informando ainda o rol de testemunhas, se houver.

Art. 319. A petição inicial indicará:

I – o juízo a que é dirigida;

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV – o pedido com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

O juiz pode designar audiência preliminar para realização da prova da posse e é possível o possuidor do bem alegar domínio alheio.

Cuidado com a qualidade do credor da execução: se o credor possuir garantia real, são poucos os argumentos que podem ser utilizados nos embargos, conforme artigo 680, do CPC (insolvência do devedor; título nulo ou que não obriga o terceiro; e garantia de coisa diversa).

Citação nos embargos de terceiro

A propositura de embargos de terceiro exige a citação da parte adversa que será pessoal, caso o embargado não tenha procurador nos autos principais.

Quem é parte legítima para constar no polo passivo dos embargos?

O polo passivo dos embargos pode ser formado por uma ou mais pessoas: aquele que indicou o bem para os atos expropriatórios, o devedor da ação principal ou ambos. 

É possível que exista caução nos embargos de terceiro?

Caso o juiz entenda que há prova suficiente da posse ou do domínio, as medidas constritivas serão suspensas em relação aos bens objetos dos embargos, deferindo-se a manutenção ou reintegração provisória da posse – mediante requerimento expresso do embargante.

É possível que o juiz exija caução do embargante para emitir a ordem de manutenção ou reintegração de posse, mas se a parte requerente não tiver condições econômicas para prestá-la, com provas da insuficiência de recursos, será dispensada.

Como a outra parte impugna os embargos de terceiro?

A parte adversa deve responder aos embargos de terceiro mediante contestação, no prazo de 15 dias úteis, conforme dispõe o artigo 679 e seguirão o rito comum. 

Art. 679. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum.

Ou seja, os embargos de terceiro são utilizados em fase executória, mas a partir do seu protocolo segue como um processo de conhecimento.

Como funciona a sentença e qual é o recurso cabível?

O julgamento dos embargos de terceiro se dá por sentença, desafiando recurso de apelação.

Onde encontro modelo de embargos de terceiro?

Existem inúmeros modelos de embargos de terceiro e de outras petições na internet, mas se você não tem tempo ou não sabe bem os detalhes de como fazer, a utilização de qualquer peça disponível pode gerar prejuízo já que é necessário observar o caso concreto.

Por isso disso, queremos levantar um questionamento: você já parou para pensar que, muitas vezes, o que impede advogados de elaborarem petições com qualidade e agilidade vai além das questões técnico-jurídicas?

A falta de conhecimento em gestão e em práticas modernas de inovação contribuem para uma rotina de sobrecarga de trabalho. E isso é normal, afinal, os cursos de Direito não ensinam sobre esses conceitos.

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