Embargos de declaração: o que são, e como usar?

Os embargos de declaração são recursos que têm a finalidade de esclarecer a contradição ou a omissão ocorrida a partir das decisões judiciais.

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Colorful Modern Digital Marketing Banner Landscape 46.8 × 6 cm 1 Embargos de declaração: o que são, e como usar?

Os embargos de declaração são recursos que têm a finalidade de esclarecer a contradição, omissão ou erro material em que incorram decisões judiciais.

Os embargos de declaração constam no rol de recursos previstos no Código de Processo Civil e são de muita valia se bem utilizados. No entanto, é corriqueiro que litigantes de má-fé se utilizem desse recurso como estratégia protelatória.

Para evitar o enfadonho “despacho padrão de rejeição dos embargos”, é importante que os advogados compreendam suas hipóteses de cabimento. Nesse artigo vamos te explicar, de forma clara, como lançar mão desse recurso.

Leia também: Agravo interno: como fazer o melhor e o que deve constar

Informações gerais sobre os embargos de declaração

Previsão legal

Os embargos de declaração estão previstos no artigo 994, inciso IV, do Código de Processo Civil e são oponíveis em face de qualquer decisão judicial.

Cabimento

Os embargos declaratórios são cabíveis em face de qualquer decisão judicial que padeça dos vícios da omissão, obscuridade, contradição ou erro material das decisões judiciais, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Prazo

O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 dias úteis, que também é o prazo para manifestação da parte embargada sobre o recurso, quando for o caso. Claro que essa não é a prática dos nossos Tribunais, mas as partes têm o direito de exigir a decisão nesse prazo.

Custas

Os embargos de declaração não geram necessidade de recolhimento do preparo (custas recursais).

Quando utilizar os embargos de declaração?

Nota-se muita dificuldade ainda em reconhecer as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, confundindo principalmente omissão, obscuridade e contradição. Vamos discutir melhor essas hipóteses?

Omissão

Conforme artigo 1.022, parágrafo único do CPC, uma decisão omissa é aquela que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competêcia aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º .

O artigo 489, § 1º, também do CPC, dispõe as hipóteses de quando uma decisão é considerada como não fundamentada, servindo os embargos neste caso como ferramenta para conduzir o magistrado a fundamentar a decisão de acordo com o caso apresentado, com premissas e conclusões lógicas.

Lembramos ainda que essa norma do artigo 1.022 é exemplificativa, podendo o advogado demonstrar outras ocorrências de omissão.

Obscuridade

Uma decisão obscura é aquela que não tem clareza, é confusa e até mesmo ininteligível. É necessário que ao ler a decisão ela seja de pronto compreensível evitando prejuízos para as partes em razão de um entendimento equivocado.

Contradição 

A sentença deve ser coerente. Essa coerência pode ser tanto interna, quanto aos fatos e fundamentos apresentados no próprio processo, quanto externa, quando escorada em questões jurisprudenciais.

A coerência no processo deve ser mantida, sob pena de se macular seu objetivo final e impedir a busca pela verdade.

Erro material

Nessa hipótese, os embargos de declaração servem para corrigir algum ponto do texto da decisão que apresentou equívoco ou não foi exata, no caso de cálculos, por exemplo. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça entende como ocorrência de erro material quando o magistrado adota premissa equivocada na decisão.

A importância dos Embargos de Declaração para suprir erros materiais no processo é incomparável, sendo o remédio adequado para as situações que envolvem pequenas imprecisões, típicas do fazer humano.

Quais efeitos podem incidir nos embargos de declaração?

Efeito protelatório 

Ocorre quando a parte opõe embargos de declaração apenas para ganhar tempo ou para aumentar, desnecessariamente, a tramitação dos autos. É passível de multa, conforme os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 1.026, do CPC.

Efeito suspensivo

Não há efeito suspensivo nos embargos de declaração, mas a sua oposição interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Ou seja, com os embargos de declaração, a decisão segue com os seus efeitos imediatos, mas após a sua rejeição ou acolhimento, conta-se integralmente o prazo do próximo recurso cabível.

Isto acontece pois o entendimento jurisprudencial é que a decisão que acolhe ou rejeita os Embargos de Declaração integra o conteúdo decisório da decisão embargada, sendo impossível recorrer de uma decisão que ainda aguarda complementação.

Efeito infringente

Como visto, os embargos de declaração, em tese, não servem para alterar a decisão, mas eventualmente a correção do vício apontado via embargos acarreta a modificação caso o vício seja reconhecido, o magistrado deverá intimar a parte adversa para se manifestar naquele prazo de 5 dias úteis também.

Considerações finais sobre os embargos de declaração

Por fim, em caso de interposição de recurso antes de publicada a decisão dos embargos de declaração, não há mais necessidade de ratificá-lo sob pena de preclusão, ainda, se o recurso tiver sido interposto antes da decisão dos embargos de declaração e essa decisão sofreu alteração por efeito infringente, a parte que recorreu possui 15 dias para complementar ou modificar as suas razões.

Ademais, os embargos declaratórios são um instrumento poderoso para evitar decisões que deixem de tratar de algum ponto importante do processo ou que tenham alguma contradição ou erro que atrapalhe o objetivo final do processo, que é a solução por completo da lide.

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