Direito do paciente: conheça o que é e quais seus direitos

Direito do paciente pode ser resumido como as garantias mínimas as quais os usuários de serviços de saúde têm direito, seja em rede pública ou particular, visando seu completo bem-estar físico, emocional e social e em acordo com o direito fundamental à saúde estabelecido pela Constituição Federal.

Você já precisou ser atendido em hospital. Já necessitou de autorização para alguma consulta ou exame, seja pelo SUS ou plano de saúde. É inevitável. Em algum momento da vida, desde o nosso nascimento, precisamos dos serviços de saúde, de uma simples consulta até casos mais complexos.

Afinal, saúde é uma das necessidades básicas do ser humano. Pensando nisso, já imaginou quantas consultas, atendimentos, cirurgias estão acontecendo nesse exato momento? A cada segundo, muita gente utiliza serviços de saúde dos mais variados tipos.

Nessa demanda infinita, é óbvio – infelizmente – que situações indesejadas aconteçam com o paciente. E não estamos falando de fatalidades inevitáveis, mas de verdadeiros desrespeitos aos pacientes, seja por um atendimento ruim, uma negativa de exame, um erro médico.

Por isso, algumas situações conflituosas envolvendo o paciente são levadas ao Poder Judiciário. Nesse contexto, surge o direito do paciente, que pode ser entendido como um conjunto de direitos estabelecidos por diversas normas, que, em conjunto, visam proteger o paciente de abusos ou violações a aspectos de sua dignidade e seu atendimento.

Como surge o direito do paciente?


Primeiro, é importante entender (de maneira muito resumida) que uma das funções do Direito é abarcar os principais aspectos da vida humana, tentando regulamentá-los de maneira que se alcance um equilíbrio social.

Naturalmente, os seres humanos vivem em constante conflito uns com os outros. Assim, o Direito, através de normas e legislações, busca estabelecer certos parâmetros do que é ou não permitido. Trata-se de uma espécie de acordo social em que todos renunciam a uma liberdade irrestrita, para viver em harmonia perante a sociedade.

Quando há um conflito, os indivíduos podem buscar o auxílio de um terceiro (um juiz, por exemplo) para que este busque a melhor solução desta “disputa”, conforme o “acordo social” vigente. Com o passar do tempo, esses acordos foram evoluindo, até chegarmos no sistema de legislação atual.

Ao abarcar diversos aspectos da vida e das relações humanas, surgem direitos conhecidos como Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso, Estatuto da Pessoa com Deficiência, dentre outros, visando a proteção de grupos específicos. E o paciente (seja da rede particular ou do SUS) está inserido nestes grupos que merecem proteção
e regulamentação.

Há uma lei específica tratando do Direito do Paciente?

Não há. O que não significa que ele seja menos importante que demais direitos, como o do consumidor. Pelo contrário. O direito do paciente pode ser entendido como uma derivação (ou até sinônimo) do Direito à Saúde, um dos direitos fundamentais da Constituição Federal.

Ou seja, por estar na Lei Maior (a Constituição) como fundamental, significa que esse direito merece amparo máximo da proteção e não pode ser diminuído frente a outros direitos.

Sem lei específica, como saber onde encontrar o direito do paciente?


Como dito, o direito do paciente está inserido no Direito à Saúde, muitas vezes sendo sinônimo. Primordialmente, é importante entender que o direito do paciente é defendido pela Constituição Federal, através do Direito à Saúde. Em seguida, pode-se encontrar o direito do paciente em outras leis ou normas que tratem de direito à saúde ou onde a interpretação do conteúdo normativo possa ser usada na saúde.


Em geral, ao analisar tais normas, encontramos situações reguladas pela legislação que conferem proteção aos direitos dos pacientes, seja de maneira direta ou indireta. De maneira direta, pode-se citar como exemplo o Código de Ética Médica, que, no âmbito de regular os direitos e deveres dos médicos, traz uma série de direitos voltados ao paciente, como o direito de decidir livremente sobre seu bem-estar.


De maneira indireta, pode-se citar o Código de Defesa do Consumidor(CDC). Isso mesmo. Quando, por exemplo, você paga exames em uma clínica, está diante de uma relação de consumo, amparada pelas normas do CDC.

Ainda neste exemplo acima, supondo que o exame realizado pela clínica forneça um resultado errado e gerou uma série de consequências negativas. O paciente (consumidor) pode pedir a reparação destes anos à clínica (fornecedora de serviços de saúde)com base na legislação do consumidor.

Sobretudo, no âmbito do direito do paciente, o CDC tem uma relevância enorme para os usuários de plano de saúde.
Com base nisso, nota-se que mesmo o direito do paciente não possuindo regulamento específico, não faltam normas que lhe protejam nas mais variadas situações, especialmente as regras constitucionais.

Os principais direitos dos pacientes.


Pelo fato de o direito do paciente estar inserido dentro de diversas normas, não há como citar todos os direitos existentes. Porém, alguns direitos são recorrentes e básicos, sendo importante conhecê-los, pois servem de norte para que o paciente não seja lesado ou prejudicado indevidamente com algum atendimento negativo de saúde.


Importante destacar que alguns direitos valem para qualquer paciente, outros dependem do tipo de atendimento, se é na rede particular ou se é pelo SUS. Com isso, caso o paciente esteja se sentindo lesado ou tenha percebido que em algum momento houve uma falha no serviço prestado a ele, pode ou buscar o correto atendimento, demonstrando
ao prestador (um médico ou servidor público, por exemplo) que conhece seu direito; ou buscar o auxílio de um advogado/defensor de sua confiança (preferencialmente com especialidade em direito à saúde do paciente) para que ele lute por seu direito.

Direito universal à saúde


Como já citado, a principal norma que trata do direito à saúde é a Constituição Federal (CF). Na nossa Lei Maior, encontramos artigos importantíssimos que regulamentam o acesso à saúde. No artigo 196 da CF, nosso país se compromete a garantir o acesso universal e igualitário à saúde.

Isso significa que não importa se você é um estrangeiro ou sua classe social. Se precisar de atendimento, é obrigação do Estado fornecê-lo, sem distinção de pessoa (sabemos que, na prática, muitos serviços de saúde são precários e não seguem o que manda a lei, por isso é importante compreender o direito do paciente e amenizar esses problemas).

Esse direito universal do art. 196 implica em dois direitos importantes: direito de o usuário de plano de saúde ser atendido pelo SUS; e, em caso de emergência, o paciente pode ser atendido em rede particular (cas0 fosse sua única opção), com custeio posterior do Estado.

Usuário do plano de saúde pode ser atendido pelo SUS

Devido o atendimento universal e igualitário, não há distinção entre os pacientes. Caso um beneficiário de plano de saúde opte pelo tratamento em rede particular, tem todo direito.

Atendimento de emergência em rede particular, com custeio do Estado


Em casos emergentes(de vida ou morte), o paciente pode ser atendido por hospital particular não credenciado pelo SUS, sem que tenha que pagar pelos custos. Como se sabe, a rede privada oferece serviços com custos elevadíssimos. Uma diária de internação em UTI pode custar um veículo 0 Km.

Porém, se o paciente está em uma situação de vida ou morte, onde o hospital particular mais próximo é sua única chance de viver, ele pode – e deve – ser atendido na rede privada, sem desembolsar nada, cabendo ao hospital buscar o reembolso junto ao Poder Público.

Para pacientes do SUS

Direito de ser tratado em outro município, com custeio do Poder Público, inclusive transporte, hospedagem e alimentação, caso o município de origem não consiga tratar o problema (TFD). Um direito muito importante para usuários do SUS é o TFD (Tratamento Fora do Domicílio). Há certos tratamentos que o município não consegue fornecer, seja pela precariedade do sistema de saúde local, seja pela complexidade do quadro clínico.


Nestes casos, muito comuns em certos tratamentos recorrentes, o paciente tem direito ao TFD, para que o Poder Público providencie o tratamento em outro local, com o custeio de transporte (inclusive aéreo, se for preciso). Se for necessário, o Estado também deve custear diárias de alimentação e hospedagem, além de garantir um acompanhante, se for inviável o paciente ir sozinho. Cada um desses direitos adicionais relativos ao TFD é analisado conforme o caso.

Para pacientes do plano de saúde: direito de ser atendido sem carência em emergências

Quando um consumidor contrata um plano de saúde, quase sempre tem que se submeter à carência, que nada mais é do que um período em que ele tem que aguardar para usufruir dos serviços oferecidos pelo plano de saúde. Normalmente, os prazos são de 180 dias para a maioria dos serviços. Os prazos e a carência são regulados pela Lei 9.656 – a lei dos planos de saúde. A carência é um mecanismo válido, que protege os planos de saúde de sofrerem prejuízo, já que muitos usuários poderiam contratar o plano somente quando sofressem alguma doença e encerrando o contrato após finalizar o tratamento.

Mas independentemente de a carência ser válida, a própria Lei 9.656 garante que para atendimentos de emergência, a carência é de apenas 24 horas. Assim, se o paciente contratou o plano com menos de 180 dias (prazo médio para fim da maioria das carências) e necessitou de atendimento definido pelo médico como urgência/emergência, o plano não pode negar o tratamento com fundamento na carência.
Esse tipo de negativa é uma das principais causas das ações judiciais envolvendo planos de saúde.

Para pacientes do plano de saúde

Se o plano cobre a doença, deve garantir o tratamento prescrito. Outra situação muito comum que vira processo na justiça contra plano de saúde é a negativa para algum tratamento prescrito pelo médico, sob alegação de que o procedimento está fora da cobertura oferecida pelo plano.

Porém, se o plano cobre a doença, deve garantir o tratamento prescrito pelo médico, porque é ele que melhor sabe como tratar a doença. A negativa da cobertura só é válida se o procedimento solicitado não tiver comprovação de eficácia ou ausência de recomendação de órgão de tecnologia em saúde.

Para pacientes do plano de saúde

Direito a cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica (caso a cirurgia não seja meramente para fins estéticos). Se houver indicação médica, a cirurgia bariátrica deve ser fornecida pelo plano de saúde. Quanto a isso, não há muita discussão.

Mas, normalmente, quem realiza este tipo de operação necessita de uma cirurgia plástica reparadora, por conta do excesso de pele. Ocorre que os planos de saúde costumam negar o fornecimento da reparadora, argumentando que se trata de procedimento meramente estético.

Porém, na maioria dos casos, a cirurgia reparadora não possui apenas fins estéticos. Há a necessidade de retirar o excesso de pele para evitar outros prejuízos à saúde do bariátrico, quando o médico solicita a cirurgia de reparação sob fundamento de ser necessária á melhora da saúde do paciente, o plano deve autorizar o procedimento.

Direito ao recebimento da cópia do prontuário médico

Todo paciente tem direito a obter cópia do prontuário médico. Esse documento reúne todo o histórico de atendimento do paciente (procedimentos, exames, medicações recebidas etc.), sendo de grande valia para averiguar se ele foi tratado adequadamente.

Direito ao sigilo médico


A relação médico-paciente é pautada pelo sigilo profissional, de modo que o médico fica proibido de revelar informações do paciente obtidas com o desempenho de suas funções, a não ser que o paciente permita a revelação ou nos casos em que o sigilo cause danos ao paciente.

Direito a acompanhante: O paciente tem direito a ser acompanhado por pessoa de sua confiança se assim desejar.

Pacientes internados com direito a acompanhante 24 horas por dia: Em alguns casos, o acompanhante pode permanecer o tempo todo com o paciente nas internações:

  1. Crianças e Adolescentes (pessoas com idade até 18 anos incompletos);
  2. Idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos;
  3. Mulheres (Lei no 14.737, de 27 de novembro de 2023);
  4. Parturientes (tanto em trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato);
  5. Pessoas com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência;
  6. Indígenas.

Além dos direitos acima mencionados, pode-se citar também como direitos do paciente: receber atendimento digno; ter autonomia para aceitar ou não o tratamento; gravar a consulta; receber informações claras; respeito durante o atendimento; buscar uma segunda opinião etc.

Conclusão

A lista de direitos é bastante extensa, mas pode-se perceber que, legalmente, o paciente pode encontrar amparo em diversas normas, principalmente na Constituição Federal, Código de Ética Médica, Lei dos Planos de Saúde, Código de Defesa do Consumidor e Lei do SUS.

Conhecer esses direitos pode ser uma ferramenta poderosa para o paciente saber como proceder em situações que lhe ponham em desvantagem, sobretudo nos casos em que há ilegalidades cometidas contra o paciente.

Nesses casos, um advogado de confiança ou defensor público, principalmente os especialistas em direito médico e da saúde, são profissionais que podem ajudar o paciente a solucionar eventuais problemas sofridos.

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