O que é o Direito Digital?

Qual é a história do direito brasileiro?

Quais oportunidades jurídicas existem nessa área? E quais são os desafios?

Como se tornar um especialista em Direito Digital?

No episódio de hoje, Gabriel Magalhães entrevista Alexandre Atheniense, uma das maiores referências em Direito Digital do Brasil.

A história do Alexandre se confunde com a história do Direito Digital brasileiro e, ao longo do episódio, ele compartilha bastidores dessa jornada.

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Alexandre Atheniense

É advogado formado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), especializado em Internet Law na Berkman Center na Harvard Law School e sócio fundador do Alexandre Atheniense Advogados.

Um dos precursores do Direito da Tecnologia da Informação no Brasil, conta com vasta experiência acadêmica e institucional, tendo exercido por oito anos (2002-2010) a presidência da Comissão de Tecnologia da Informação da OAB Federal, representando a entidade na discussão de projetos de lei no Congresso Nacional sobre os temas relacionados a Tecnologia da Informação, na interlocução sobre as práticas processuais por meio eletrônico no Conselho Nacional de Justiça e nos diversos tribunais brasileiros.

  • Coordenador da Comissão de Direito Digital do CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados. 
  • Membro da Comissão de Direito Digital do IAB – Instituto dos Advogados do Brasil
  • Árbitro em questões relacionadas à Propriedade Intelectual e Tecnologia da Informação na Camarb, CAMINAS e ABPI
  • Perito judicial na área de Tecnologia da Informação e propriedade intelectual
  • Autor de diversos livros sobre Direito Digital

Gabriel Magalhães

É um dos fundadores da Freelaw e o Host do Lawyer to Lawyer. É bacharel em Direito pela Faculdade Milton Campos.

Possui formação em Coaching Executivo Organizacional, pelo Instituto Opus e Leading Group. Possui formação em Mediação de Conflitos, pelo IMAB, e em Mediação Organizacional, pela Trigon e pelo Instituto Ecossocial.

Possui certificações em Inbound Marketing, Inside Sales e Product Management pelo Hubspot, RD University, Universidade Rock Content, Gama Academy e Tera, respectivamente.

Escute o episódio em seu player de áudio favorito e leia o resumo do episódio abaixo que conta com todas as referências citadas durante a gravação.

Alexandre: Antes de mais nada, gostaria de dizer que é um prazer estar aqui com os ouvintes do Podcast Lawyer to Lawyer, do qual eu sigo desde os primeiros episódios. 

Para mim foi muito legal receber esse convite. Sobretudo falar a respeito dessa área que eu sempre me empolguei, sempre amei, em termos de exercício da advocacia. 

Queria só dizer o seguinte: Embora você tenha me elogiado e agradeço muito. Eu acho que no dia que eu me achar o melhor, o cara, vou dar meu primeiro sinal de decadência. Porque vou ficar numa zona de conforto, e a inquietude dessa área de direito digital não permite isso.

Por esse motivo, eu agradeço o reconhecimento, mas estou sempre aprendendo, numa curva de aprendizado. Acho que nesse momento da minha profissão, depois de 34 anos formado, nunca tive tanta ânsia de aprender.

Costumo dizer que o advogado militante estuda direito todo dia, mas nesta área do direito digital vai um pouco mais além. 

Porque você tem que estudar todo o dia o direito, às repercussões jurídicas do que acontece nas plataformas digitais. Mas também tem de acompanhar todas as evoluções, os padrões  e tendências de tecnologia.  Se não você não consegue interfacear bem com todos os seus clientes. 

Isso para mim soa como um grande desafio bom. Isso me empolga, e eu tento passar essa mesma empolgação para toda a equipe do nosso escritório.

Vocês são de uma época em que a Faculdade de Direito tem grupos de estudos que debruçam sobre esse tema.Na minha época, nada disso existia. 

Quando comecei nessa história, eu era tratado como o menino do computador. Ninguém entendia bem o que eu queria em relação a esses assuntos.

Passados 34 anos, que eu tive muita paciência e perseverança, chegamos no momento em que a área está se consolidando.

A partir do momento em que nós já temos marcos legislativos recentes.

Mas é interessante porque, ao mesmo tempo que isso vai avançando, se você for olhar no Linkedin, de dois ano para cá. O Nós tivemos um alargamento de milhares de especialistas em direito digital. Embora os cursos de especialização no Brasil sejam poucos. 

Então, eu acho que tem muita gente aí que está pegando uma varinha de condão batendo na cabeça e falando, sou especialista em direito digital.

Na tela do computador, como no papel, tudo cabe. Mas eu acho que o desafio é muito grande. 

Sobretudo em relação a temas novos que não foram vistos na graduação e que exigem sim, muita dedicação, muito interesse e muito Estudo.

Sobretudo, em cima de alguns temas que são pauta mundial hoje. 

Hoje a gente acompanha a evolução da legislação de forma global, isso não acontecia, nessa nossa área direito digital.

Nós estamos hoje com o tema do momento, que é a lei geral de proteção de dados. Temos clientes que são de capitais de estrangeiras, do Japão, da União européia, do Canadá, etc.  E a gente tem que estar por dentro dessa legislação toda de proteção de dados, que são leis extraterritoriais. 

Isso para mim é um grande desafio, é um grande interesse. Chego a afirmar com toda certeza, que estou acompanhando as tendências da evolução do mercado, as decisões e as repercussões jurídicas envolvidas. 

Hoje, durante o dia, leio muito mais conteúdo em inglês que em português. Porque a gente tem que anteceder as situações, cujas referências estão lá fora.

Por exemplo essa parte de proteção de dados pessoais, o nosso aprendizado é com benchmarks do que está acontecendo na Europa.

Nós temos robôs que trazem informações sobre qualquer tipo de incidente envolvendo multas aplicadas em relação à proteção de dados.

A gente faz disso um grande aprendizado. E isso não tem em livro, não tem em aula e nem em cursos. Mas tem na internet.

Em 2000 eu escrevi um livro chamado: Internet e o direito. Esse livro ensinava ao estudante e jovem advogado a pesquisar conteúdo jurídico na internet.

Eu me lembro, que logo de cara coloquei essa frase: “Tudo que você procura está na internet, talvez você só não saiba como encontrar.” Que é uma grande verdade.

Eu me considero uma pessoa talentosa, esforçada, sobretudo em pesquisar conteúdos ricos na internet. Eu sempre gostei disto.

Eu vejo que esse é um talento que pode diferenciar muito o jovem advogado. Sobretudo uma característica bem típica do direito digital, é a necessidade da gente contextualizar o assunto rápido e tomar decisões rápidas.

Nós temos as características diferentes, tanto no aspecto intelectual, com no aspecto operacional. 

Ninguém vem trabalhar conosco pronto, porque não tem preenchido essas lacunas quanto a esses dois pontos que eu falei.

O intelectual justamente por causa dessa necessidade de atualização constante. Os cursos de Direito não tratam isso com a profundidade que deveriam.

Operacional porque nós não trabalhamos com folha de papel. Isso requer um talento de lidar com a informação e desapegar do o papel.

São grandes desafios que impulsionam a nova advocacia e que o jovem advogado e o estudante, tem estar preparado para esse cenário.

A história do Direito Digital no Brasil

Alexandre: O direito digital hoje, é um ramo do direito que é multidisciplinar essencialmente. Não tem um assunto típico de direito digital. 

Isso é uma característica própria da tecnologia da informação. Muitos sabem que na tecnologia da informação, através dos sistemas, existe o interfaceamento entre pessoas e máquinas.  A mesma coisa acontece com direito digital.

Nós estamos interfaceando situações em que grandes juristas de uma determinada área, estão com uma defasagem de conhecimento de tudo que ele aprendeu em relação a reproduzir os fatos jurídicos ocorridos no mundo presidencial e no mundo digital.  

Esse ato , essa lacuna que existe não está sendo preenchida pelos cursos jurídicos devidamente.

E isso abre uma oportunidade para que as pessoas de uma geração diferente pensem justamente em buscar isso como uma oportunidade, ter a chance de se diferenciar no mercado.  

Se eu for pegar exemplo do nosso escritório, a gente atua em várias frentes. Consumo eletrônico, propriedade intelectual, fraudes eletrônicas, números de domínio, contratos, crimes cibernéticos etc. 

Tudo isso tem a ver um pouco com algum ramo tradicional do direito, só que com a leitura diferente.

Até chegar nesse momento que você tem o ramo do direito tão multifacetado, como é o direito digital. 

Com o surgimento de um tema, que antes não fazia parte sequer da legislação brasileira, como aconteceu com a proteção de dados pessoais.  

Esse sim é  um tema novo. Os demais são basicamente adaptações dos ramos tradicionais do direito, porém, contextualizados com os fatos que acontecem no mundo digital.  

Gabriel: A gente poderia dizer que todos os direitos se tornarão digitais?

Alexandre: Eu acho que sim. Coordenei uma pós graduação em São Paulo que a gente fazia essa provocação. O conteúdo programático do curso era pensar quais são os ramos do direito que a gente já consegue fazer interfaceamento com com o direito digital.

Surgiram aulas interessantíssimas, como por exemplo sobre herança digital. Falando sobre direito ambiental e o mundo digital. 

São coisas que as pessoas não ligam os pontos inicialmente, mas na hora que começa a estudar, enxerga que tem tudo a ver. 

Voltando a sua pergunta, o Direito Digital nasce no Brasil ligado exclusivamente à propriedade intelectual. 

O primeiro curso que eu fiz, se chamava leis de informática no Brasil.        

Um advogado do qual eu me tornei muito amigo, chamado Tarcísio, que inclusive se tornou professor do curso posteriormente, fazia um check list de todo o grupo normativo.

Ele trabalhava na IDM na época, então, já sabia mais ou menos quais são as regulamentações que envolvem.           

Eram coisas muito burocráticas. O máximo que a gente aprendia naquela época eram  questões muito relacionados a contratos de licenciamento software e contrafação. Essa situação perdurou durante muito tempo.               

Dificuldade dos advogados em manter uma imagem online adequada

Alexandre: Nesse livro que eu escrevi no ano 2000, friso isso bem em uma passagem, que dizia o seguinte:  “O direito digital teve uma grande mudança no momento em que ocorreu a virada do século.”

A internet entrou nos lares brasileiros em 1996. Então, 1996 até 2000, nós tivemos um perfil de internet cujo conteúdo era essencialmente institucional.

Páginas para poder reproduzir o que a empresa faz. Mas ainda não tinha serviços.  

Gabriel: Têm muito escritório que ainda está nesse período.  

Alexandre: Com certeza. É um contrassenso, porque o advogado investe tanto na aparência e quer mostrar uma boa postura. Mas porque não investe na roupagem e no mundo digital e na presença deste online?

Vejo advogados brilhantes, que ainda tem site em construção, amigos meus inclusive.

Enfim, é um relaxamento totalmente inexplicável. Acho que hoje o mundo digital é a extensão do mundo presencial. 

Se você se veste bem, se você tem uma boa aparência, se você tem uma boa postura, não há porquê você simplesmente virar as costas para uma presença online adequada.

Costumo dizer, que o mundo digital é a reprodução do mundo presencial. Só com uma diferença. 

Tudo que ocorre lá é potencialmente maior, seja para o bem, ou seja para o mal. 

Se por acaso a gente encontra um advogado, e no momento que fizermos a busca no Google, não tiver referências interessantes. Chegaríamos até a repensar a contratação do serviço dele.

Porque o mínimo que o advogado precisa ter é uma preocupação com as suas referências no Google.

Observar sempre quais são as referências sobre o seu trabalho e se preocupar em manter só as neutras ou positivas. 

Alguns esquecem de atualizar e deixam referências negativas, falsas e ofensivas, o que é pior ainda. 

As pessoas não percebem que são situações cujas soluções merecem a máxima atenção diária, para que qualquer excesso de liberdade de expressão possa ser enfrentada imediatamente.

Ao longo desses 34 anos de formado, eu posso dizer que aprendi que quanto mais rápido reagimos menos risco vamos ter.

Então, no nosso escritório trabalhamos muito para não deixar que um fato se transforme em uma crise.       

Porque a gente sabe que a maioria dos enfrentamentos de incidentes que acontecem na internet são tardios e desordenados. 

Isso mostra que as pessoas não estão devidamente preparadas para esse tipo de situação.

Início do Direito Digital no Brasil

Retomando o que eu disse anteriormente. Quando houve o aumento do número de usuários na internet, na virada do século, ocorreu uma mudança.  

Mudança que se deu porque surgiram no mercado, no segundo semestre de 2000, muitos provedores com acesso gratuito à internet.

Com aumento desse mercado e criação de serviços, obviamente iniciaram os problemas. 

Problemas jurídicos e interfaceados com vários ramos. Relação de consumo criminal, direitos de imagem etc. Nesse momento surgiu um divisor de águas do direito digital. 

Ele passa a formar essa característica multifacetada, multidisciplinar que o que prepondera hoje cada vez mais.

Maneiras de expandir a área de atuação do seu escritório para o Direito Digital

Gabriel: Como um escritório pode começar a atuar nessa área? E como um escritório pode adquirir mais clientes na área de direito digital?

Alexandre: Tem muitos escritórios que veem direito digital como a situação muito simplória. Acham que por atuarem em todas as áreas, o direito digital pode ser uma oportunidade de trazer uma receita  extra para o escritório.

Muitas vezes, por ter uma carteira de clientes boa, apresentam-se bons resultados iniciais.

Mas chega um momento que “as crianças têm que sair da sala”. Não conseguem entrar no nível de profundidade de assunto e de medidas sugestivas de uma consultoria para poder explicar soluções jurídicas/tecnológicas.

Então, respondendo à pergunta, é necessário que o escritório procure talentos no mercado, que já vem com DNA focado tanto no direito quanto na tecnologia.  

Não há como você enfrentar situações, seja nos tribunais, mas sobretudo em consultoria, se você não tem o interesse de estudar diariamente para poder aprofundar nessas duas frentes: jurídica e tecnológica.

Características de um bom profissional

Gabriel: Uma outra questão que me chamou atenção pelo que você trouxe anteriormente. Me corrija se eu tiver compreendido errado, mas estou classificando o direito digital como um braço de todas as outras áreas.

Por exemplo, vai ser um braço do Direito Societário, quando estiver tratando de relações societárias na internet.

Você considera que é essencial que o profissional especialista em direito digital, também aprenda essas outras áreas? Ele também seja Expert nessas outras áreas?       

Porque caso contrário, a gente vai ter uma pessoa que sabe muito sobre a internet, mas não tem o conhecimento jurídico necessário que um especialista naquela área tem.

Alexandre: Você tem toda razão. Engana-se quem pensa o contrário.

É aconselhável que a pessoa que tem talento e que gosta de estudar os  problemas jurídicos do meio digital, tire proveito disso. Contextualizando os problemas dentro da legislação pré existente.

O que o bom advogado direito digital faz muito bem?  

Ele analisa o fato e o contextualiza diretamente nas leis já pré existentes, muitas vezes antes da internet. E detecta uma ambiguidade que pode ser aplicável não só ao mundo presencial, como foi previsto na época em que foi sancionada, mas também ao mundo digital.

Então, ele precisa sim. Não existe essa questão de sou totalmente 100 % do Direito digital. Não é assim que funciona.

O que funciona é : eu atuo na área de direito digital porque eu sei como contextualizar os problemas societários a partir das empresas que atuam na internet.

Mas eu tenho que ter a base de conhecimento de societário, de contratos, de relação de consumo online de crimes cibernéticos.

Eu coordenei durante dez anos, uma pós graduação em São Paulo. O objetivo que eu queria era justamente criar um conteúdo programático selecionando temas desses ramos tradicionais de direitos que não são tratadas na faculdade.

Então, eu quero dizer para os ouvintes,que você não pode achar que só o seu brilhante conhecimento tecnológico resolverá os problemas.

Se você não entender de processo civil e tiver que defender uma ação relacionado a licenciamento de software, não conseguirá.

Engana-se quem fica inebriado só com essas questões tecnológicas.

Elas são sim um diferencial, mas um diferencial que só se destaca quando for contextualizado com o ramo tradicional do direito. Isso que faz a diferença. 

Mudanças e tendências futuras

Gabriel: Quais são as tendências nesse mercado para o futuro? Pegando toda evolução, desde que você começou a atuar, 34 anos atrás. O que tem de diferente, e  como você acha que será daqui cinco ou dez anos?

Alexandre: Quando eu entre na faculdade, em 1982, eu achava que um dia todos os ramos do direito iam se entrelaçar nessa área.

Já via inclusive essa lei de proteção de dados acontecer lá atrás em outros países. No Brasil essa mudança foi muito lenta.

Pra você ter uma ideia, nós fomos o 103° país do mundo a obter uma lei de proteção de dados pessoais. Sendo que hoje nós já temos cento e vinte países.

A mudança começou a ocorrer, sobretudo nesse divisor de águas que eu mencionei. Na medida que o público da internet foi aumentando, os problemas e as ofertas de serviços para os advogados foram aumentando também.

Então, veja, nós vimos em uma crescente, mas prescindindo de alguns marcos legais, e esses marcos aconteceram.                 

A gente sabe, lidando diariamente com vários problemas jurídicos, que a grande lacuna que existia até então era ter a lei de proteção de dados pessoais. O dado no Brasil não tinha nenhuma proteção.

Embora exista algumas leis poderiam ser aplicadas a eles, e são. Não estamos só dependendo dessa lei de proteção de dados pessoais para resolver problemas.

Existe a constituição, código civil, código do consumidor,  estatuto da criança e do adolescente, tudo isso é aplicável.        

Porém nós estamos passando por impulsionamento que jamais existiu. E a tendência futura, no meu ponto de vista, é enxergar o mundo como um local onde o processamento de dados só vai crescer.

Nós estamos passando por diversos exemplos de disrupção. E aí você tem algumas forças tecnológicas que estão vindo quente por aí.

Hoje, já prestamos consultoria para algumas empresas estrangeiras de ponta, líder de mercado em 5G. Eu acho que vai ser uma revolução absurda em termos de uso da internet.           

Pela velocidade e pelo fato de termos uma latência mínima em termos de acesso de dados.

Por outro lado, isso também vai impulsionar o que  chamamos de internet das coisas, além da inteligência artificial.      

Então levando em conta esses três itens, podemos dizer que vai potencializar, graças a Deus, a demanda de serviços nessa área de direito digital. 

As pessoas vão investir nisso, criar talentos para crescer nessa área, porque as oportunidades são realmente boas.

Eu quero deixar aqui registrado uma coisa. Eu sou da época em que eu digitava ementa de jurisprudência no computador para o meu pai chegar na tribuna e falar para o desembargador que já tinham julgado desta maneira em determinado assunto. 

Sou da época que um desembargador ligava e pedia para enviarmos  todos os votos de responsabilidade civil dele. E eu entregava para ele estudar, porque o próprio tribunal não tinha isso.

Então, eu estudei muito em termos de pesquisa e de estudo.

Hoje eu vejo o pessoal em regra, óbvio que existem as exceções, numa zona de conforto absurda. 

Existe um certo travamento, as pessoas tendem a se limitar as ferramentas de busca do Google.

E isso aí jamais pode ser o limite de uma pesquisa e de estudo para um advogado que queira realmente despontar na sua área.

Eu continuo comprando livros sempre, temos uma biblioteca no escritório com cerca de mil livros na área de Direito Digital, tanto brasileiro quanto estrangeiro. Eu tento também motivar a minha equipe a não unificar na base operacional.

A sede de saber tem que acompanhar um jovem advogado que se interessar a pelo Direito digital. Porque eu acho que tem muita coisa boa por aí. Mas o sucesso vem com muita paciência.

Existe uma falsa compreensão de que essas coisas rápidas que acontecem na internet, também vão acontecer rapidamente na nossa vida. Na carreira de advogado nada acontece sem esforço, não caiam nessa armadilha.

Tudo é construído tijolo por tijolo, passo a passo, é um exercício de paciência. Quem não for paciente não pode ser advogado. Então pense que as coisas vão acontecer para o bem. Com muita perseverança e muita dedicação.

Esse é o papel do advogado. Não pode achar que é só apertar um botão, colocar informações sobre o seu trabalho no perfil na internet que está tudo resolvido.

O currículo das pessoas não é formado apenas por aquilo que elas falam de si mesmo, mas sobretudo, a respeito dos comentários que terceiros fazem a respeito delas. Muitas vezes a internet guarda surpresas.

Gabriel: Uma questão que a gente defende muito aqui na Freelaw é a produção de conteúdo. Até por isso que estamos gravando esse podcast e temos um blog.

Alexandre: Eu valorizo muito isso. Eu também me considero um conteudista, sei o trabalho que dá. Eu fui o criador, em 2004, do primeiro blog jurídico do Brasil, chamado Direito e as novas tecnologias. 

Então eu sou essencialmente um gerador de conteúdo, de várias formas diferentes. Valorizo muito a forma vocês fazem esse trabalho na Freelaw, porque sei que não é fácil.

Gabriel: Obrigado pelas palavras. Eu, pessoalmente, sempre acompanhei seu blog.

Vejo que quando criamos blogs, podcasts e outras formas de marketing de conteúdo, sabemos que o resultado é a longo prazo. 

E vejo também muita gente querendo captar mais clientes mas sempre no curto prazo.

Tem muita gente que investiu um milhão de reais em anúncios no Instagram e no Facebook; no marketing automático.

Alexandre: Tudo assim: apertou o botão e resolve. Mas de certa forma o fator humano é fundamental.

Gabriel: É difícil a gente conseguir assim. É importante pensarmos, obviamente, em soluções a curto prazo, e tem escritórios que vão conseguir fazer com que isso dê certo também. Mas é muito importante a gente pense em longo prazo.  

Pelo que o escuto de você, Alexandre. Vejo que você tem uma visão ao mesmo tempo pragmática desse lado, da calma,  de saber que as coisas demandam tempo.

Ao mesmo tempo, vejo uma visão otimista em relação ao direito, visando muitas oportunidades para os próximos anos.

Alexandre: Eu sou otimista porque eu trabalho muito. Quem fica reclamando o tempo todo não se dedica tanto quanto a gente que está pegando pesado.

Isso é que faz a gente enxergar que as oportunidades estão surgindo, as portas estão abertas, mas que você tem que ser perseverante, tem que acreditar que os resultados serão alcançados. Mas nada tão instantâneo como as mudanças tecnológicas da Internet.

Gabriel: Eu também me considero otimista, mas que não é uma tarefa fácil.

Tem muita faculdade de direito no país, muita gente boa no mercado. A concorrência é gigante, e ainda tem, ao mesmo tempo pessoas falando que os advogados vão ser substituídos por robôs.

Alexandre: Eu estava um mês atrás no Conselho Federal da OAB em Brasília, conversando com o subsecretário geral doutor Ary Raghiant Neto. Ele pautou um assunto que era justamente esse mercado de advogados que podem se lançar ao mercado com a vigência da lei de proteção de dados pessoais.  Eu imagino que vai surgir um contencioso muito grande em relação a isso.

Um tíquete premiado. Houve desvio de finalidade dos dados pessoais de uma pessoa. Vai ser algo muito mais potencializado do que aconteceu em 1990 com a entrada em vigor do código do consumidor. Então isso vai gerar um impacto muito grande.

Ele me disse naquela oportunidade que hoje o conselho da OAB, que inclusive ajudei a montar o cadastro nacional de advogados porque na época eu coordenava uma equipe no departamento de TI, têm um 1.200.000 advogados.

Se esse número não é impressionante, a taxa de crescimento dele é. O número de advogados cresce cerca de 25% ao ano.

Mas em compensação, existem 450.000 advogados que estão ganhando apenas para pagar as contas.

Isso acontece porque as pessoas não podem ficar na vala comum, elas têm buscar alguma solução diferenciada. 

Nós temos aí a digital economy e uma série de alternativas de mercado que nos fazem repensar completamente o exercício da advocacia.

A forma de ganhar dinheiro na advocacia, nos próximos anos vai mudar. Como já mudou, mas mais ainda e radicalmente.

Isso que as pessoas têm que saber e entender para qual caminho de modelos de negócio que isso vai gerar. Então, a minha preocupação de que as pessoas não caiu nessa vala comum.

Até onde a inteligência artificial pode chegar?

Em relação ao segundo ponto da sua pergunta, sobre se as máquinas vão substituir os advogados. Eu não concordo de jeito nenhum.

Estou estudando o assunto de inteligência artificial. Inclusive já publiquei artigos onde coloco muito bem minha posição a respeito do assunto. 

Eu acho que os sistemas de inteligência artificial tem talentos que os humanos não têm, e os humanos têm talentos que os sistemas de inteligência artificial não tem. 

Então eu não concordo com quem fala que um vai matar o outro, e pagaria para ver se um dia essa situação vai se reverter.

Eu acho que o melhor dos mundos que a gente vai alcançar daqui para frente é a somatória desses dois talentos em busca de algum resultado. Uma coisa não substitui a outra. Ninguém vai achar a sentença automaticamente.

Já podemos usar a inteligência artificial como suporte de apoio decisório do magistrado, com base na predição dos votos da tendência com que ele já jogou, isso sim.

Efetivamente isso nunca vai ser um ato isolado automatizado, sem intervenção humana para poder fazer a validação final.

Então, há muito ruído em relação a esses assuntos, eu acho que a gente tem que botar um pouco de termômetro de realidade.

Gabriel:  De um lado é bom que estejam falando sobre isso. De outro, fala-se muito sobre tecnologia, mais prática-se pouco.

Alexandre: Se for pegar então esses assuntos em relação a inteligência artificial, tem muita fumaça para pouco fogo. 

Gabriel: Até porque não existe tecnologia suficiente para fazer tudo o que as pessoas dizem.

Alexandre: Eu tenho a felicidade de trabalhar em uma empresa que tem o maior banco de dados jurídicos do Brasil, quiçá do mundo. 

As pessoas sempre perguntam “porque vocês não investem em inteligência artificial.” A resposta é simples: o pessoal acha que a inteligência artificial é igual um editor de texto, que é só jogar lá e pronto. O computador vai ter um sistema cognitivo,vai aprender e está tudo resolvido.

Não só no Jusbrasil, mas outros amigos que também tiveram oportunidade de fazer sistemas de inteligência artificial no supremo, revelaram que nós temos hoje o dado no no sentido bruto. Mas é necessário fazer diversas marcações numa linguagem figurada. 

E nesse sentido eu diria que nós temos hoje o Pré-sal.

Então, o dado é o pré sal. E nós precisamos fazer o tratamento do dado nas diversas camadas e marcações.

Para o dado virar: a informação; da somatória da informação: o conhecimento; e da somatória do conhecimento: a sabedoria.

Então do pré-sal até virar petróleo é um longo caminho. 

O Brasil tem o maior Bigdata jurídico do mundo. Não existe nenhum país no mundo que os 93 tribunais produzem, já há algum tempo, todas as suas decisões em formato digital.

Pensam: “já temos a matéria prima, agora a inteligência artificial vai chegar em dois tempos e vai resolver tudo.” “Onde está o resultado?” 

O dado não é estruturado de forma adequada, e mesmo se tiver isso, leva tempo e exige braço. Por isso que os resultados ainda não apareceram. Mas vão aparecer.

História do processo judicial eletrônico no Brasil

Gabriel: E você teve uma participação grande nessa automatização que os tribunais tiveram. 

Alexandre: Foi uma experiência profissional fantástica, porque eu estive presente desde a primeira reunião de discussão representando a OAB federal na lei do processo eletrônico, na época do projeto de lei ainda.

É interessante falar um aspecto histórico que talvez poucas pessoas saibam, que inclusive está muito bem narrado no livro que escrevi em 2010, Comentários além do processo eletrônico. 

No livro eu conto toda a história de como surgiu o processo judicial eletrônico no Brasil. Eu relato ali de forma pormenorizada, porque eu participei de tudo como negociador da OAB definindo as prerrogativas do advogado em diversas rodadas de negociação. Depois, também ocupando uma cadeira no CNJ, perante a Comissão de Regulamentação do Processo judicial eletrônico.

O processo judicial eletrônico nasceu apenas com poucas funcionalidades. A primeira versão era: protocolo, distribuição e publicação de atos.

Na versão seguinte, fizemos um sistema que permitia fazer automação de todas as etapas processuais, da distribuição até o trânsito em julgado.

O brasileiro é ousado em termos de tecnologia da informação, sempre foi. Então lançamos depois imposto de renda e uma série de exemplos assim. Daí levantamos voo numa nave que não tinha nenhuma referência.

Eu viajei muito pela OAB Federal, era o presidente da Comissão de Direito Tecnologia na época, durante dez anos. Então, tive a oportunidade de ir à Espanha, à Áustria, ao Canadá e a Portugal fazendo pesquisas.

Conclui que nenhum desses países tinham um projeto tão usado quanto o Brasil de querer enfrentar uma situação sem referência internacional. De criar um sistema que pudesse fazer com que as práticas processuais por meio eletrônico fossem o novo padrão.

Nós pagamos um preço alto por isso, mas o resultado é positivo e ainda tem muita coisa por vir.

Eu sou muito crítico em vários aspectos relacionados à implantação do processo de eletrônico judicial no Brasil. 

Isso se deve muito ao fato de que o Judiciário poderia dialogar muito melhor com todos os stakeholders do mercado, mas ele não dialoga ainda.

O judiciário ainda não entendeu que houve uma mudança da informatização do Judiciário para a informatização da justiça. Isso faz muita diferença.

Antes era a informatização do Judiciário,que era o departamento de TI preocupado em resolver os problemas do tribunal, usando a informática. 

Depois da lei, a informatização da Justiça tem que informatizar as práticas processuais não só do tribunal, mas dos advogado, do Ministério Público, da Advocacia Pública etc.

Só que eles não estavam acostumados a ouvir as pessoas e, por esse motivo, os sistemas não estavam ou ainda não estão totalmente com a interface adequada para os advogados.

Gabriel: Sim, tanto que vários advogados reclamam dos sistema. 

Por outro lado, a organização dos dados melhorou exponencialmente. Se fosse tudo físico ainda, teríamos perdido muita informação.

Alexandre: Eu falo que o papel já fez o seu papel. 

Nós vivemos num país de 27 estados, eu já rodei praticamente todos, com exceção do Amapá e Tocantins.

E foi legal, para minha carreira, ter plantado esta sementinha.

Hoje, todos tribunais usam processo judicial eletrônico, e o Brasil não é a Suíça. É um país de 27 estados, com realidades completamente diferentes.

São 27 “países” dentro de um país só, com realidades completamente diferentes. Posso afirmar isso porque fiz interlocução e ainda faço com diretores de TI de todos os tribunais, conheço de perto essas realidades. 

Eu participo de eventos com eles todos os anos, para a gente acompanhar a evolução do mercado. 

Para sintetizar, a minha maior crítica em relação ao processo judicial eletrônico é simples, ele foi criado em um sistema para fazer que todo o processo tramite de forma digital.

Só que era muito difícil de negociar com o juiz, temiam informá-los que a rotina de trabalho ia mudar e que eles teriam que alterar seu ritual de trabalho. 

Para não causar uma intriga que poderia impactar o projeto todo, focaram em enfrentar só a secretaria. Moral da história: os processos tramitam mais rápido e chegam a secretaria mais rápido, mas lá ficam.

Doze anos após a lei entrar em vigor, o juizado trabalha da mesma forma como trabalhavam antes. Não se criou uma solução de suporte a esses órgãos magistrados. Pode ser e que venha com a inteligência artificial.

Então, essa situação de muito conteúdo, pouco processamento, pouco suporte para poder fazer maior celeridade ainda não aconteceu. 

O processo não está andando mais rápido, o processo está andando da mesma forma. Cada vez mais o judiciário está perdendo espaço para os meios alternativos de solução de conflitos, isso é fato.

Por esse motivo, ou consertam essa situação e voltam a entrar numa rota para ter mais performance, ou então os meios alternativos de solução de conflitos vão ganhar mais espaço.

Gabriel: Como dissemos lá no início, seu relato é histórico para o direito digital no Brasil. É muito bacana poder escutar isso dos bastidores.

Alexandre: Aprendi muito minha vida com direito digital, e ainda continuo aprendendo. 

Gabriel: No início do episódio você disse que está no momento que está mais aprendendo da sua vida, agora mencionou isso de novo.

Quais são seus desafios atuais? O que você lê atualmente? O que você está buscando para os próximos anos?

Alexandre: No momento o que está me empolgando mais a estudar é essa lei da proteção de dados pessoais, é uma tutela importantíssima. Um assunto pautado mundialmente hoje.

Nós temos duas grandes forças do mercado internacional, de um lado as grandes empresas que dominam parte da arquitetura da internet e de outro os governos cada vez mais enfraquecidos de acesso à jurisdição.

Eu tive a experiência de participar da audiência pública do do WhatsApp, representando a OAB Federal. Onde os fundadores do WhatsApp estiveram presentes.

As grandes empresas querem impor aos governos dos estados que apliquem suas leis no mundo presencial. Mas no mundo digital, elas querem fazer da sua maneira.

Eu tive como professor, em Harvard, uma pessoa que eu acho fantástico, que inclusive chegou a ser candidato a presidente dos Estados Unidos nas últimas eleições, mas morreu nas primárias do Partido Democrata.

Ele tem uma frase que é matadora, diz que quem tem um código na mão tem mais eficiência de fazer mudança do que quem tem a lei a seu favor. 

Por esse motivo, nós temos que mudar esse equilíbrio e força.

Agora estou vendo uma mudança em relação a isso. Tomara que ela aconteça de fato,  impulsionada por situações que presenciamos recentemente.

Então esse é o momento que mais nos  empolga a estudar, no aspecto mundial, porque os problemas são os mesmos, só muda os países. 

Esse tema que por muito tempo não foi sequer objeto de questionamento na nossa legislação. Todos os nossos vizinhos, com à exceção do Paraguai, já tinham uma legislação sobre proteção de dados pessoais.

O europeu já tem uma cultura jurídica para lidar com a proteção de dados desde 1995, são 25 anos. 

A nossa lei foi sancionada em agosto de 2018, tem 2 anos. Em 2 anos a gente não tira o atraso em relação ao conhecimento e essa maturidade para lidar com a proteção de dados. Essas mudanças estão acontecendo lá fora, mas temos que ir com calma.

Eu vejo tantas pessoas já se colocando como doutores experts, e mentem. Por esse motivo a gente tem que ter mais paciência.

Essa é uma grande oportunidade para os próximos anos da advocacia digital.

Gabriel: Tive o prazer de receber que a Viviane, que falou sobre LGPD e ela falou palavras parecidas com as suas.

E se você ainda não escutou episódio, recomendo fortemente que você escute, é o episódio #21 do lawyer to lawyer.

Tem muita gente querendo prestar consultoria de LGPD sem a dedicação e conhecimento necessário no assunto.

Alexandre: É uma responsabilidade muito grande, costumo chamar essas pessoas de “wanna be”, querem ser mas não são.

Então tenham humildade. Não sei se é uma característica da geração mas já passei por diversas situações que fico me questionando.

Eu já passei por três décadas de dedicação à área que eu atuo e ainda tenho muito a aprender. E encontro sujeitos que têm menos de um ano de formada se achando especialista. São bons profissionais que trabalham muito bem, não desmereço não, mas tenham mais humildade, porque nós temos muito a aprender. 

Gabriel: Eu concordo com você. Mas eu acho que ao mesmo tempo, como é um assunto novo, que poucas pessoas têm experiência na área, quem tem um tempo de atuação já se considera experiente.

Alexandre: Eu acho que nós temos sempre que lembrar que a profissão de advogado é valorizada pelo tempo de experiência. Pelo tempo de voo,pela  sola de sapato gasta ao longo do tempo e é isso que realmente mostra a senioridade. E isso não muda.

Ser um ramo novo, que ninguém estudou na faculdade, não torna quem leu três livros e fez um curso especialista. A situação é muito mais dinâmica e muito mais desafiadora do que parece. 

Nós estamos tendo vários problemas. Temos também vários órgãos controladores que já estão gerando multas etc. Mas não temos tempo de rodagem para alguém se dizer expert em relação a esses assuntos.

Esse é o ponto que eu quero deixar como reflexão.

Conselhos finais

Gabriel: Muito legal. Alexandre. Gostei bastante da oportunidade de conversar com você. Queria saber se você tem algum conselho final para os advogados que estão nos ouvindo.

Para os recém formados ou até para o advogado que tem escritório consolidado, mas atua em uma outra área mas quer atuar  no segmento digital.

O que você tem de dica para essas pessoas?

Alexandre: Uma dica muito simples: paciência.

Nada acontece com a velocidade da internet.  Tem que se dedicar a estudar todo dia e, sobretudo, não só o que está acontecendo no Brasil, mas também as tendências que vem de fora.

E também saber lidar a informação desapegado do papel. O curto tempo de reação e de decisão, que a característica dessa área.

É isso, mantenha-se constantemente atualizado, não só do direito, mas de todas as tendências tecnológicas que podem impactar o direito.