Contrato de transporte é o documento que rege os termos da contratação do transporte de alguma mercadoria, o conhecido “frete”, ou também pode ser o caso de transporte de pessoas.
A dúvida de muitos advogados é o que deve conter em um bom contrato de transporte. Por causa das inúmeras possibilidades que itens ou de pessoas que podem ser movidas de um lugar a outro, além do meio pelo qual o veículo se desloca, é comum ter alguns questionamentos.
É válido destacar que esse tipo de transporte pode ser feito por terra, ar ou água e cada uma dessas modalidades possui suas regras específicas, o que você terá oportunidade de observar abaixo.
Também pode ser interessante você entender a respeito do contrato de compra e venda que você pode encontrar no link, pois, em muitos casos de transporte de mercadoria, o produto foi objeto de compra e venda.
O que é um contrato de transporte?
Um contrato de transporte deve conter os mesmos elementos de qualquer outro contrato. Primeiramente, devem ser identificadas as partes, o objeto do contrato e deve ser certificado se existe alguma lei específica que regula o tal objeto.
É importante ressaltar aqui que a aplicação de outras fontes legais não impede a aplicação do Código Civil. Pelo contrário, uma complementa a outra e é isso que garante a segurança do documento, que então, respeitará todas as disposições a ele inerentes.
Em casos que envolvam transporte de pessoas e produtos adquiridos por usuário final, buscamos no Código de Defesa do Consumidor as bases legais do contrato. Abaixo, encontramos algumas leis e decretos relativos a cada meio de transporte:
- Transporte terrestre ou fluvial: Decreto nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912;
- Transporte de mercadorias por via d’água: Decreto-lei nº 116, de 25 de janeiro de 1967;
- Transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros: Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.
Responsabilidade civil do transportador
Introduzida a questão da legislação, passamos à questão primordial dos contratos de transporte, que é a responsabilidade civil do transportador.
O contrato deve conter todas as previsões atinentes a eventuais problemas que possam ocorrer durante a sua execução. Dessa forma, atente-se aos questionamentos abaixo:
- Haverá previsão de horário para transporte da carga?
- Haverá limitação de quilometragem por dia?
- Quais serão as sanções em caso de descumprimento de tais cláusulas?
- Haverá contratação de seguro? Se não for contratado seguro, de quem será a responsabilidade em caso de acidentes e perda da carga perante o destinatário?
Prevendo todas as eventuais ocorrências que derivam da execução do contrato de transporte, a responsabilidade civil do transportador de carga pode ser reduzida, ou, ao menos, bem delimitada, para que, havendo prejuízos, estes possam ser endereçados de forma ágil e certeira.
É importante ainda lembrar que os danos derivados do descumprimento do contrato de transporte, devem estes ser medidos e reparados em toda sua extensão, observando o princípio da reparação civil integral (art. 944 do Código Civil).
Também pode ser útil regular o manuseio dos produtos que serão transportados. Neste artigo do Freelaw você encontra diversos insigths: “Termos de uso: para que serve este contrato e quais cuidados observar“.
Construindo um contrato de transporte: passo a passo
Após devidamente apresentados os preceitos centrais do contrato de transporte, tratemos das cláusulas.
Direitos e obrigações de cada parte: deve ser posto no contrato quais serão as obrigações que cada parte terá com a outra, ou seja, quem será responsável pelos custos do transporte, quais serão as condutas que deverão ser observadas, entre outras obrigações.
Preço: previsão do preço que deve refletir a vontade e acordo feito entre as partes.
Implicações em caso de atraso no pagamento: o contrato deve prever a aplicação de multa moratória, juros de mora e atualização monetária em caso de atrasos no pagamento.
Hipóteses de rescisão do contrato: quais serão essas hipóteses? As duas partes poderão impor hipóteses? Haverá justo motivo ou a rescisão pode ser imotivada? Via de regra, a rescisão contratual precede o descumprimento de uma obrigação contratual, quando também haverá aplicação de multa, ou se for imotivada, a parte que deseja rescindir, deverá notificar a outra parte dentro de prazo razoável.
Multa por descumprimento contratual: as partes podem prever multa por descumprimento contratual, conforme brevemente citado acima. Ainda, é praxe que as partes também ajustem que haverá notificação concedendo prazo razoável para saneamento do descumprimento, a fim de evitar a aplicação da multa e/ou rescisão contratual.
Indenização: em caso de ato ou omissão de uma parte que gere danos e prejuízos à outra parte.
Confidencialidade: a carga a ser transportada será confidencial? Ou ainda, a relação contratual é confidencial? Se for o caso, as partes deverão determinar um prazo no qual as partes não podem divulgar a terceiros qualquer informação daquela negociação a terceiros, perdurando tal obrigação, inclusive, após o término do contrato.
Inexistência de vínculo trabalhista: em contratos de execução de serviço como o transporte de carga, não é incomum que o motorista eventualmente acione o seu empregador na justiça a fim de reconhecimento de vínculos trabalhistas ou outras questões, por isso é importante que claro que a entabulação daquele negócio não cria vínculo trabalhista entre as partes.
Segue abaixo uma sugestão de cláusula que pode ser usada para prever essa questão:
“As partes declaram para todos os fins que não existe vínculo empregatício ou forma de subordinação entre si, bem como seus empregados e prepostos, em especial com os profissionais designados para prestar os serviços objeto deste Contrato, escolhidos exclusivamente pela contratada, a qual assume, integralmente, toda e qualquer responsabilidade decorrente de encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais, de reclamações trabalhistas e de acidentes do trabalho e demais situações conexas.”
Não aliciamento: A fim de evitar que as partes “roubem” funcionários uma da outra, é interessante prever também que as partes não poderão contratar profissional da outra parte.
Não concorrência: Da mesma forma, a fim de evitar que as partes “roubem” clientes uma da outra, é importante prever que as partes não poderão concorrer na mesma atividade que a outra ou prestar os mesmos serviços aos clientes com quem tiverem contato em decorrência do contrato de transporte avençado.
Lembrem-se sempre que para toda obrigação, deve haver previsão da sanção em caso de descumprimento.
Por fim, para que um contrato seja reconhecido como bom, devemos deixá-lo sucinto, mas completo, sem cláusulas que conflitem entre si. Dessa forma, a revisão final é imprescindível para finalização do contrato.
Devo pegar um modelo de contrato de transporte pronto na internet?
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Referências:
LEI nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Código Civil Brasileiro. Disponível no link <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm>
DECRETO Nº 2.681, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1912. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2681_1912.htm>
DECRETO-LEI Nº 116, DE 25 DE JANEIRO DE 1967. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0116.htm>
LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11442.htm>
