Contestação à ação de alimentos: cabimento e aplicabilidade

A contestação à ação de alimentos pode ser definida como a resposta do requerido em ação que o credor move contra si, para cobrar verbas alimentares.
Contestação à ação de alimentos: cabimento e aplicabilidade

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A contestação à ação de alimentos pode ser definida como a resposta do requerido em ação que o credor move contra si, para cobrar verbas alimentares.

Na realidade, é possível haver alimentos concedidos em favor do genitor contra o filho, se esse tiver condições econômicas de suportá-los; bem como de um cônjuge/companheiro contra o outro. Como não é tão comum ocorrer pedido de alimentos de ascendente contra descendente, focar-se-á na ação de alimentos em que é parte a prole.

Como na prática é necessária a comprovação de filiação para a propositura de uma segunda ação, a de alimentos, é perfeitamente cabível a cumulação da ação de investigação de paternidade + ação de alimentos, requerendo-se ao juiz, inclusive, a fixação “desde logo” dos alimentos (DIAS, Maria Berenice, 2021, p. 297).

Prevê o art. 53, inciso II, do CPC, ser competente o foro (lugar em que o feito será processado) “de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos”.

Quer aprender como funciona na prática, com os conceitos devidos sobre a ação de alimentos, sua contestação e a possibilidade de prisão do devedor de alimentos? Responderemos a todas essas perguntas e outras mais! 

Conceito e espécie de alimentos

Mas qual é o conceito de uma ação de alimentos? Por sua explanação simples e eficaz, cita-se o conceito de alimentos perpetrado por Sílvio de Salvo Venosa (2017, p. 379): 

Assim, alimentos, na linguagem jurídica, possuem significado bem mais amplo do que o sentido comum, compreendendo, além da alimentação, também o que for necessário para moradia, vestuário, assistência médica e instrução.

Os alimentos, assim, traduzem-se em prestações periódicas fornecidas a alguém para suprir essas necessidades e assegurar sua subsistência.

Nesse quadro, a doutrina costuma distinguir os alimentos naturais ou necessários, aqueles que possuem alcance limitado, compreendendo estritamente o necessário para a subsistência; e os alimentos civis ou côngruos, isto é, convenientes, que incluem os meios suficientes para a satisfação de todas as outras necessidades básicas do alimentando, segundo as possibilidades do obrigado.

A ação de alimentos surge como uma verdadeira prerrogativa do credor. Há certa diferenciação doutrinária sobre as espécies de alimentos que existem no sistema pátrio. É dizer, deve-se esperar o juiz fixar alimentos em uma ação própria, para só depois executá-los (aí sim, em não havendo o pagamento pelo devedor, ser possível sua prisão civil), ou se pode, desde algum momento inicial da lide, ser fixado alimentos?

Você pode assistir ao vídeo da advogada e youtuber Priscila Galles, intitulado “Como funciona a ação de alimentos?”, que pode ser encontrado clicando aqui

Com relação à pergunta anteriormente proposta, a segunda resposta deve ser entendida como correta. 

Com a vigência do CPC/2015, encontra-se a sustentação para falar sobre alimentos provisórios e definitivos, em seu art. 531, que “o dispostos neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios”. O capítulo em si é o Capítulo IV, “Do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos”.

Ademais, os alimentos provisórios estão previstos como forma de antecipação de tutela (art. 300 e seguintes, do CPC) segundo a qual, comprovados os requisitos para seu deferimento, somado ao fato de haverem requisitos de prova de parentalidade, como fotos do suposto pai e do(a) filho(a), cartas, provas escolares assinadas… Enfim, quaisquer documentos que comprovem a parentalidade. 

É importante destacar que é permitido ao juiz fixar alimentos provisórios, de ofício. Vale lembrar que os requisitos para a concessão de tutela antecipada são os seguintes:

  • elementos que evidenciem a probabilidade do direito;
  • perigo de dano ou ao resultado útil do processo.

Os alimentos definitivos, por sua vez, são aqueles fixados em sentença judicial transitada em julgado, após os trâmites processuais em que se tenha dado todas as oportunidades para o requerido se defender. De serem fixados na sentença, sua execução respeitará o cumprimento de sentença previsto no art. 528, do CPC.

O que devo saber sobre a ação de alimentos?

Antes de falar sobre a contestação à ação de alimentos, é preciso relembrar sobre a ação de alimentos em si. Ela obedece um rito especial e está prevista na Lei 5.478/68 (chamada, para facilitar, de Lei de Alimentos, ou LA). Eis o roteiro da ação (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson, 2016, pp. 779-790):

  1. Petição inicial dirigida ao juízo – curioso destacar que a PI pode ser redigida sem a presença de advogado;
  2. Despacho inicial, com eventual fixação de alimentos provisórios e citação do requerido para a audiência de conciliação, instrução e julgamento;
  3. Audiência para conciliação, instrução e julgamento: nessa ocasião deverá o devedor apresentar sua contestação;
  4. Parecer do Ministério Público;
  5. Sentença judicial e, em sendo procedente o pedido, retroage à citação do devedor;
  6. Recurso e seus efeitos jurídicos – efeito meramente devolutivo, permitindo ao credor a execução imediata dos efeitos da decisão;
  7. Coisa julgada material enquanto durarem seus efeitos (rebus sic standibus).

Como funciona a contestação à ação de alimentos?

Contestação nada mais é que a resposta do réu em processo judicial. Momento importantíssimo para poder contar a sua versão dos fatos e os fundamentos de direito que tornam o pedido do autor inócuo, é normal, na prática, deparar-se com contestações escritas.

Conforme os arts. 335, 336 e 337, do CPC, toda a matéria de defesa pode ser alegada na contestação. Impulsionado pelo princípio da impugnação específica dos fatos, segundo o qual presumir-se-ão verdadeiros os fatos não impugnados na contestação, como manda o art. 341, do CPC; e o princípio da eventualidade, que manda o réu alegar todas as matérias interessantes a sua defesa, sob pena de preclusão consumativa posteriormente, o requerido deve trazer à baila TODAS as matérias que lhe forem proveitosas.

No caso da contestação à ação de alimentos, como a audiência será una (em regra; previsão legal) para a conciliação, instrução e julgamento, a contestação ocorre de forma anterior ao ato, com prazo razoável para que o devedor tenha tempo hábil a expor toda a sua defesa (art. 5º, § 1º, da LA).

Aberta a audiência e não havendo conciliação, o juiz (se todos os requisitos forem respeitados) receberá a contestação e passará a instrução do feito, com a produção de provas e eventual sentença.

Prazo e cumprimento de sentença na ação de alimentos

Em sendo os pedidos procedentes, é possível o cumprimento de sentença da decisão que fixa alimentos, podendo ocorrer inclusive a prisão civil do devedor, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, observando-se o débito de 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução. 

Pago o valor, o juiz mandará soltar o detento, mediante expedição do alvará de soltura. Cumprindo a pena sem realizar o pagamento, o débito ainda existe, podendo ser cobrado novamente (art. 528 e seus parágrafos, do CPC).

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Leia também “Petições online: cumpra prazos jurídicos com eficiência

Como encontrar um bom advogado cível para o meu escritório?

De início, é importante que se tenha em mente que o advogado deve ter certa experiência com lides de família, ou pelo menos saiba na prática quais os atos a se desencadearem durante contestação à ação de alimentos (principalmente se houver a ação de investigação de paternidade em conjunto). Isso porque, com um olhar teórico e prático (sobretudo experiência e vivência práticas), pode-se ter uma defesa de qualidade em sede de contestação à ação de alimentos.

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Referências bibliográficas

BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único. 5. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 14. ed. rev. Ampl. e atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2021.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias. 9. ed. rev. atual. Salvador: Editora JusPodivm, 2016.

VENOSA, Silvio Salvo. Direito Civil: família. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

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