Compreender o Código de Ética da OAB é imprescindível para quem deseja atuar na profissão e não quer ter problemas disciplinares em sua carreira jurídica, e para quem quer trabalhar uma boa estratégia de marketing jurídico.

O Código, assim como o Estatuto da OAB, aborda princípios essenciais ao exercício da advocacia, regras da boa relação com os clientes, além de normas para a cobrança de honorários, sigilo profissional e limites para a publicidade.

Nesse texto, vamos abordar alguns pontos principais do Código de ética, suas implicações no mercado jurídico e o que esperar do futuro.

Principais pontos do Código de Ética da OAB

Após mais de 20 em vigor, o Código de Ética da OAB passou por mudanças importantes em 2016. O conselho percebeu que o antigo código não acompanhava as evoluções do mercado e viu como imprescindível sua revogação.

O novo código trouxe questões importantes que vinham de encontro com as novas relações de trabalho e sociais, preservando a norma ética, tais como a advocacia pro bono e a publicidade por meios eletrônicos.

A partir disso, trouxemos alguns pontos para que você possa entender com profundidade essas mudanças, que ainda confundem alguns advogados.

1. Vedações aos advogados

Esse ponto presente no capítulo que trata dos princípios fundamentais no exercício da advocacia, aborda as vedações ao advogado que presta serviços jurídicos.

Dentre as vedações explícitas, destaca-se a abstenção em utilizar influência indevida a seu benefício ou de seu cliente.

Além disso, o advogado não deve vincular seu nome a negócios notoriamente suspeitos, assim como não deve apoiar atos que atente contra a moral, a ética e a dignidade da pessoa.

O advogado também deve abdicar-se de exercer suas atividades perante autoridade com quem tenha relação familiar ou negocial, tanto para as demandas judiciais como as administrativas.

2. Relação com o cliente e o Código de Ética da OAB

As regras para a uma boa relação com o cliente são de extrema importância para quem atua na advocacia. Isso vale para advogados independentes, freelancers e escritórios de advocacia.

Essa relação deve ser fundamentada na confiança recíproca e, sendo assim, o advogado deve apresentar ao cliente, de forma transparente, quais os riscos de sua pretensão, evidenciando com clareza as consequências de determinada escolha na demanda.

A confiança é tão importante que o próprio Código de Ética da OAB recomenda que, o advogado pode renunciar a causa pela falta de confiança.

Sobre isso, temos vários eventos de repercussão, como o caso do advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que deixou a defesa do ex-presidente Michel Temer, por ter atuado também a favor do corretor financeiro Lúcio Funaro, que, logo após, citou o ex-presidente em seu acordo de delação premiada.

Outra questão importante na relação com o cliente, é o impedimento ao aceite de procuração de cliente que já possui um advogado constituído, desde que este seja comunicado previamente. Nesse caso, exceto se por adoção de medidas jurídicas urgentes e inadiáveis.

3. Cobrança de honorários

O aviltamento de honorários é a prática de cobrar valor incompatível com a atividade e abaixo do mínimo estabelecido pelas tabelas editadas pela OAB. Essa prática pode ser passível, inclusive, de sanções disciplinares.

Nesse sentido, o advogado prestador de serviço a empresas, pública ou privada, pode solicitar ao departamento jurídico ou escritório de advocacia a correção de valores, caso os considerem insignificante, mesmo que previamente acordado.

Uma novidade alinhada a nova dinâmica de mercado é a possibilidade do advogado receber o seu pagamento de honorários por meio de cartão de crédito.

4. Advocacia “pro bono” de acordo com o Código de Ética da OAB

A advocacia “pro bono” já foi tema de artigo neste blog e refere-se a defesa de cidadãos comuns que não possuem recursos suficientes para contratar um advogado sem prejuízo do próprio sustento.

É uma mudança importante no código pois essa atividade era vetada pelo antigo Código. Trata-se então, da prestação de serviço jurídico eventual e gratuito sem finalidade econômica à pessoas ou instituições, que não disponha de recursos financeiros para tal.

Entretanto, a advocacia “pro bono” não pode ser realizada para fins político-partidários ou para fins eleitorais. Do mesmo modo, ela não pode ser usadas para beneficiar instituições que possuem esse objetivo, ou para serem utilizadas como publicidade para captar clientes.

5. Divulgação de serviços advocatícios e a publicidade na advocacia

Ao contrário do que muitos pensam, o Código de Ética da OAB permite aos advogados anunciar seus serviços, pela internet ou por outros meios, inclusive utilizando as redes sociais.

Porém, a publicidade na advocacia, está limitada à apresentação do advogado ou do escritório de advocacia, em caráter informativo, sendo vedado oferecer serviços para atrair clientela.

Nesse sentido, o Código recomenda que a publicidade seja discreta e moderada, para não configurar a mercantilização da profissão.

Para exemplificar, os anúncios podem mencionar o nome do advogado, número da OAB, referência a especializações, endereço e meios de comunicação. No entanto, a publicidade em rádio, TV, muros, outdoors, entre outros continua sendo vedada.

Como vimos, o conhecimento do Código de Ética da OAB é de fundamental importância. Seja na atuação profissional, evitando o risco de processos disciplinares, quanto na preparação da prova do Exame da Ordem, situação em que se cobra muito o Código.

Quais as consequências do descumprimento do Código de Ética da OAB?

Importante saber que a não observância desses deveres e das condutas relacionadas pelo Código, são passíveis de um enfrentamento de procedimento disciplinar por parte do advogado. Assim, é instaurado o processo perante os Tribunais de Ética das Ordens de Advogados que julgarão o caso e aplicará as penalidades previstas em cada caso.

O que podemos esperar do Código de Ética da OAB para os próximos anos?

Ao trazer uma mudança relativamente recente ao Código de Ética, percebe-se que a OAB se preocupou em atualizar o regramento a temas antes impensados, mas que refletiam a realidade do momento.

Essas mudanças proporcionaram um aumento da confiabilidade pela profissão e pelo conselho, que se mostrou preocupado em oferecer condições de trabalho modernas e enrijecer as normas éticas aqueles que descumprem o código.

Esse entendimento demonstra que os advogados não podem exercer suas atividades baseando-se em conceitos ultrapassados e devem se atualizar perante os conceitos atuais, como da publicidade nas redes sociais, a mediação de conflitos, ao marketing jurídico, legal growth hacking, legaltech e lawtechs, entre outros.

As inovações apresentadas pelo Código de Ética da OAB representam a preocupação da classe em prestar um trabalho ético e eficiente, na busca pela justiça e igualdade.

Você concorda que a advocacia tem evoluído em busca de soluções mais inovadoras e tecnológicas? Deixe suas dúvidas e opiniões nos comentários desse post e continue acompanhando os conteúdos da Freelaw!