Categoria: Artigos Jurídicos

O contrato de doação é aquele no qual uma pessoa, por mera liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para outra pessoa, conforme estipula o art. 538, do Código Civil.

Ação Revisional de Alimentos visa modificar o valor já pago em sede de pensão alimentícia seja para aumentar ou diminuir respectivo valor. Há que se levar em consideração a possibilidade do alimentante, a necessidade do alimentado e a proporcionalidade entre estes.

a impugnação à penhora serve para liberar constrições judiciais sobre bens que não podem ser penhorados. 

A revisão criminal é um meio de impugnação que busca rescindir uma sentença penal transitada em julgado e encontra amparo legal entre os artigos 621 a 631 do Código de Processo Penal.

A contestação à ação de alimentos pode ser definida como a resposta do requerido em ação que o credor move contra si, para cobrar verbas alimentares.

O contrato de mútuo estabelece um empréstimo temporário de bens ou de dinheiro, entre pessoas...

Impugnação à contestação é o meio processual pelo qual o autor, em uma ação, tem de oferecer...

O contrato de mandato é o contrato por meio do qual um indivíduo (mandante) confia a gestão de um ou mais negócios a outro (mandatário), que os irá gerir em nome do primeiro.

O recurso em sentido estrito ou também conhecido no meio jurídico como RESE está regulamentado no artigo 581 do Código de Processo Penal, e será interposto em relação a qualquer decisão, despacho ou sentença, constante nos incisos enumerados do artigo mencionado.

A reconvenção é o instituto pelo qual o réu (reconvindo) pleiteia, na mesma ação, algum valor ao qual acredita ter direito.