Autor: Rafael de Oliveira

Modelos de parecer jurídico são usados para ajudar a tomar uma decisão ou a estruturar uma estratégia no campo contencioso.

Acúmulo de função é a situação que ocorre com o trabalhador quando após um certo período de contrato de trabalho passa a realizar uma outra função além daquela correspondente ao cargo para o qual fora inicialmente contratado. 

A ação de declaração de inexistência de débito é uma providência jurídica disponível ao consumidor em face de cobranças indevidas.