Agravo interno: como fazer o melhor e o que deve constar

O agravo interno é um tipo de recurso previsto no Código de Processo Civil. Seu objetivo é a reforma de uma decisão tomada individualmente por um desembargador, em geral o relator de um recurso que tramita em um tribunal.

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Colorful Modern Digital Marketing Banner Landscape 46.8 × 6 cm 1 Agravo interno: como fazer o melhor e o que deve constar

O agravo interno é um tipo de recurso previsto no Código de Processo Civil. Seu objetivo é a reforma de uma decisão tomada monocraticamente por um desembargador, em geral o relator de um recurso que tramita em um tribunal.

Neste artigo, explicaremos as hipóteses em que este recurso pode ser utilizado e estratégias para obter sucesso com este recurso. Fique atento, porque você vai aprender ainda mais sobre os pontos a seguir:

O que é o agravo interno?

Agravo interno é um recurso, atualmente previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Tem como objetivo reformar uma decisão monocrática tomada pelo relator de um recurso ou processo que esteja em andamento no tribunal, devendo ser interposto em 15 dias úteis.

No Código de Processo Civil de 1973 havia a previsão de agravo para decisões individuais em recursos, previsto no §1º do art. 557, com menor prazo. Não especificado um nome, era conhecido como “agravo inominado”.

Os tribunais costumavam também regular este recurso em seus regimentos internos, autorizando a interposição quando o relator decidia algum processo de competência originária do tribunal de forma individual, daí o nome de “agravo regimental”.

Também na lei que regula os processos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal (Lei 8.038/90), era previsto agravo contra decisões de relatores.

O Código de Processo Civil de 2015 unificou esses recursos sob o nome de agravo interno.

Quando devo utilizar o agravo interno?

O agravo interno pode ser interposto sempre que a parte seja prejudicada por uma decisão individual de um membro de órgão de julgamento colegiado, a exemplo de turmas cíveis ou mesmo criminais.

Seu objetivo é contrapor os fundamentos apontados pelo desembargador para que o colegiado chegue a uma nova conclusão.

É comum na prática forense a utilização do termo “destravar”, vez que normalmente são interpostos agravos internos em face de decisões que não conhecem os recursos.

O que precisa constar no agravo interno?

O CPC determina no §1º do art. 1.021 que o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

É dizer que o recurso deve abranger tudo que foi dito na decisão recorrida, indicando razões jurídicas para uma decisão diferente.

Sem este pressuposto, o recurso não será analisado processualmente, não sendo conhecido, o que pode se dar inclusive por decisão individual do próprio relator. 

Ao desrespeitar o comando legal podem os julgadores entender que o recurso é manifestamente inadmissível e aplicar uma multa, que explicamos adiante. 

O que diz a lei sobre o agravo interno?

O agravo interno está previsto no art. 1.021 do CPC, que também permite sua regulamentação nos regimentos internos dos tribunais.

Como já descrito, a lei exige que ocorra a impugnação específica dos fundamentos da decisão – §1º.

Por outro lado, o próprio relator tem a obrigação de responder de forma específica aos argumentos da parte, pois o §3º da lei veda que ele se limite a reproduzir a decisão recorrida.

Apesar disso, esta regra é aplicada levianamente, afastando apenas decisões simples, nas quais o relator apenas afirmava “mantenho a decisão por seus próprios fundamentos”.

Ainda é comum que ocorra apenas a paráfrase dos argumentos anteriores, o que violaria o art. 489 do CPC. No entanto, isto é assunto para um eventual recurso especial, excedendo os limites do agravo interno.

Qual é o prazo determinado para resposta ao recurso?

A outra parte terá um prazo de quinze dias para responder ao recurso. Após este prazo, o relator pode se “retratar”, reconsiderando a decisão e a revogando. 

Justamente por haver esta possibilidade de retratação, não se deve apresentar um pedido neste sentido, pois há um meio processual próprio para isso. Ao fazer isso, você perderá a oportunidade de recorrer da decisão, quando tinha um recurso disponível para atender seus interesses.

Se o relator não reconsiderar a decisão, ela deve ser inserida em pauta para julgamento, o que significa que deverá ocorrer uma intimação prévia das partes para o julgamento.

Assim, a decisão que foi promulgada monocraticamente terá de ser revista pelo órgão colegiado.

Existe alguma multa aplicável?

Ao julgar o recurso, a lei ainda permite que seja aplicada uma multa, de 1 a 5% do valor da causa.

No entanto, é requisito legal da multa uma fundamentação específica, que demonstre que o recurso é manifestamente inadmissível.

Caso haja fixação de multa, é obrigação da parte pagá-la imediatamente, sob pena de não mais poder recorrer no processo.

Uma parte beneficiária da gratuidade de justiça, ou um ente público, ainda fica sujeita à multa, devendo apenas pagar após o trânsito em julgado. 

Como fazer um agravo interno mais efetivo?

Como visto antes, a própria lei impõe que o recurso impugne de forma específica os fundamentos da decisão recorrida.

Dessa forma, é prudente listar todos os fundamentos que constaram na decisão, para ter certeza que são combatidos, um a um, de forma efetiva.

Isto é necessário para a rediscussão do recurso pelo órgão colegiado.

Além disso, é importante resumir previamente os fatos que estão sendo discutidos no processo.

Assim, em primeiro momento, é importante trazer um relato da discussão na origem, bem como dos fatos alegados pelo autor e dos fundamentos apresentados em defesa e, principalmente, da decisão agravada.

Em seguida, é providencial relatar os fundamentos da decisão agravada, idealmente em forma de lista, que orientará os tópicos do recurso de forma direta e clara.

Por fim, sempre será importante fornecer um resumo do mérito do seu recurso, para que o colegiado vá além da decisão monocrática e aprecie também o recurso original.

Ou seja, existe a possibilidade do órgão colegiado reformar a decisão do relator e decidir o mérito do recurso de origem na hora.

Por este motivo, é importante pesquisar se há divergências entre eles, para que sejam indicadas nos recursos. Uma alternativa é mostrar que há entendimentos de outras turmas em sentido diferente, propiciando o debate entre os julgadores.

Há também julgadores mais conhecidos por seus posicionamentos doutrinários, sendo importante que o advogado conheça estas sutilezas do julgamento colegiado.

O que acontece depois de julgado o agravo interno?

São quatro possibilidades:

  1. O relator reconsidera a decisão, tornando-a sem efeito, podendo proferir uma nova naquela mesma oportunidade, ou remeter os autos conclusos. Com uma nova decisão, há oportunidade de um novo agravo interno, impugnando estes novos fundamentos;
  2. O relator não reconsidera a decisão, e a leva para julgamento colegiado, que dá provimento ao recurso, alterando a decisão. Se o relator ficar vencido, um novo relator será designado – geralmente aquele que primeiro decidiu contra o relator, mas esta regra varia de acordo com o regimento de cada tribunal;
  3. O relator não reconsidera a decisão, a leva para julgamento colegiado, que nega provimento ao recurso. Agora, haverá uma decisão colegiada, que poderá ser objeto de novos recursos, seja de embargos de declaração, seja um recurso especial ou extraordinário ou um pedido de uniformização;
  4. O relator não reconsidera a decisão, a leva para julgamento colegiado, que nega provimento ao recurso e aplica multa. Caberão os mesmos recursos, condicionados ao pagamento da multa.

Leia também “Petições online: cumpra prazos jurídicos com eficiência”.

Conclusões

Explicamos neste artigo o que é o agravo interno, o momento correto para sua utilização, dicas para sua elaboração e o que acontece depois que ele é julgado.

Caso você ainda tenha alguma dúvida, deixe nos comentários!

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