Ação rescisória: quais seus requisitos no CPC?

A ação rescisória tem enorme importância para a legitimação do princípio do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a revisão de decisões de mérito, e está disciplinada nos artigos 966 a 975, do Código de Processo Civil.

Neste artigo, abordaremos não só o conceito e seus requisitos, mas todos os pontos que você precisa saber para elaborar sua petição ao propor uma ação rescisória. Fique até o final e aprenda:

O que é uma ação rescisória?

A ação rescisória está prevista nos artigos 966 a 975, do Código de Processo Civil. Sua propositura depende da existência de uma sentença judicial transitada em julgado, da qual não há mais a possibilidade de interposição de recurso

Conforme determina o art. 502, CPC, denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

Apesar da imutabilidade, podem ocorrer situações em que a sentença definitiva transitada em julgado, cause dano irreparável aos envolvidos na lide.

Diante disso, o legislador admite, em casos restritíssimos, a possibilidade de rescisão da decisão causadora do prejuízo, por meio da ação rescisória. Entretanto, para não comprometer a estabilidade das relações jurídicas, não é qualquer vício que pode conduzir à rescisão do julgado, em geral, as possibilidades para o ajuizamento de uma ação rescisória são resultado de erros e vícios graves de sentenças e de condução de processos.

Quais são os requisitos da petição inicial da ação rescisória?

Primeiramente, para o cabimento da ação rescisória, deve haver uma decisão de mérito, transitada em julgado, que seja  impeditiva da renovação da demanda. Essa decisão pode ser: sentença, acórdão dos tribunais, decisão monocrática do relator e decisões interlocutórias.

O prazo para a distribuição da ação rescisória também é um requisito processual previsto no art. 975, CPC. Superadas essas questões, deve a decisão a ser rescindida, conter pelo menos um dos vícios taxativamente elencados no referido art. 966, CPC.

Ressalta-se que em certos procedimentos regulados por leis especiais é expressamente vedada a propositura de ação rescisória. É o que ocorre nas decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais (art. 59 da Lei nº 9.099/1995).

Quem pode ajuizar a ação rescisória?

Conforme estabelecido no art. 967, CPC, os legitimados a propor a ação rescisória são as partes do processo ou seu sucessor a título universal ou singular; o terceiro juridicamente interessado;  aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção; o Ministério Público.

No caso do Ministério Público, sua legitimidade se verifica nos seguintes casos:

  • a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
  • b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
  • c) em outros casos em que se imponha sua atuação;

Qual o procedimento da ação rescisória?

A ação rescisória deve ser proposta perante o Tribunal.

O procedimento para a ação rescisória está previsto no art. 968 e seguintes do CPC, devendo a  petição inicial ser elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo e depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

O valor da causa, em regra, deve ser o mesma da demanda originária, devidamente corrigido.

Esse depósito prévio de 5% previsto no inciso II, do art. 968, não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça e não poderá ser superior a 1.000 (mil) salários-mínimos.

Outra questão importante a respeito do depósito prévio é que não sendo tal importe efetuado no ato do ajuizamento, a petição inicial será indeferida.

§ 4º Aplica-se à ação rescisória o disposto no art. 332, NCPC. Isto é, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Também quando  verificada a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Cabe frisar que a ação rescisória não tem efeito suspensivo, não impedindo o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Após receber a inicial, o relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

A escolha do relator, para julgamento da ação rescisória, recairá, sempre que possível, em juiz que não participou do julgamento rescindendo.

Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, os autos serão conclusos ao relator, procedendo-se ao julgamento pelo órgão competente.

Julgando procedente o pedido, o tribunal rescindirá a decisão, proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito a que se refere o inciso II do art. 968 . Considerando, por unanimidade, inadmissível ou improcedente o pedido, o tribunal determinará a reversão, em favor do réu, da importância do depósito, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 82 .

Assim, se for julgado improcedente à unanimidade, estará o autor obrigado a promover o pagamento do depósito prévio, mesmo que esteja sob o pálio da justiça gratuita, já que nesse caso, tal quantia passará a ter natureza cominatória.

O que não pode faltar na sua ação rescisória?

Conforme vimos no texto acima, existem requisitos muito importantes que não podem faltar na ação rescisória:

  • a ação rescisória tem natureza autônoma de impugnação a decisão judicial transitada em julgado, não se confunde com recurso;
  • é indispensável que a decisão rescindenda, de mérito ou não, seja definitiva e a ação rescisória seja proposta no prazo de até 2 anos após o trânsito em julgado da última decisão do processo;
  • a ação rescisória somente poderá ser proposta quando ocorreram um dos vícios listados, taxativamente, no art. 966, CPC;
  • a competência para o julgamento da ação rescisória é do tribunal;
  • devem ser observados na petição inicial a legitimidade das partes, as exigências do art. 319, CPC e a efetivação do depósito prévio, relativo a 5% sobre o valor da causa, ressalvada as hipóteses de não obrigatoriedade desse pagamento;

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