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Recurso ordinário constitucional: definição e devido processo legal criminal
O Recurso Ordinário Constitucional (também chamado de ROC) é manejado perante o STF quando, nos procedimentos de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção, forem julgados em única instância pelos Tribunais Superiores (STJ, TST, STM e TST), e a decisão obrigatoriamente houver sido denegatória. Também, será manejado no STF quando for denegatória a decisão dos procedimentos acima indicados proferidas em única ou última instância, pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais.
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Contrato de doação: saiba Os critérios legais
O contrato de doação é aquele no qual uma pessoa, por mera liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para outra pessoa, conforme estipula o art. 538, do Código Civil.
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Guia completo da ação revisional de alimentos
Ação Revisional de Alimentos visa modificar o valor já pago em sede de pensão alimentícia seja para aumentar ou diminuir respectivo valor. Há que se levar em consideração a possibilidade do alimentante, a necessidade do alimentado e a proporcionalidade entre estes.
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Como fazer um pedido de impugnação à penhora?
a impugnação à penhora serve para liberar constrições judiciais sobre bens que não podem ser penhorados.
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A revisão criminal como instrumento de rescisão da coisa julgada penal
A revisão criminal é um meio de impugnação que busca rescindir uma sentença penal transitada em julgado e encontra amparo legal entre os artigos 621 a 631 do Código de Processo Penal.
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Contestação à ação de alimentos: cabimento e aplicabilidade
A contestação à ação de alimentos pode ser definida como a resposta do requerido em ação que o credor move contra si, para cobrar verbas alimentares.
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