Habeas corpus preventivo: saiba o cabimento
O habeas corpus preventivo é o mecanismo que impede que um ato ilegal se concretize. Este texto abordará sobre o habeas corpus preventivo e suas
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A revogação da prisão preventiva aplica-se às situações onde essa modalidade de prisão cautelar foi decretada sem que exista fundamentação necessária à sua manutenção.
O modelo de apelação criminal é usado para reexaminar sentença condenatória ou absolutória prolatada por juiz de primeiro grau (a quo) nos autos de ação criminal.
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