As medidas protetivas visam proteger vítimas em situações específicas de vulnerabilidade e assegurar que infratores não cometam novos atos de violência ou abuso As medidas

O mandado de injunção coletivo é um remédio constitucional para garantir a eficácia de direitos previstos na Constituição que dependem de norma regulamentadora ainda não

Defesa administrativa é um gênero que abarca diversas modalidades de processos que correm no âmbito não do poder judiciário em sua típica função jurisdicional, mas