A reclamação trabalhista por acúmulo de função serve para reclamar pela violação de direitos trabalhistas no caso da também execução de atividades de funções distintas das contratadas.
A ação declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício prevê todas as situações jurídicas em que uma pessoa física compromete-se com outra, física ou jurídica, com o fim de lhe prestar algum serviço.
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