A audiência de custódia, também chamada de audiência de apresentação, constitui direito público subjetivo, de caráter fundamental, assegurado pela legislação processual penal e por convenções
O recurso adesivo permite que a parte interponha recurso após o momento apropriado, ficando subordinado ao recurso principal.
A resposta à acusação é o primeiro contato da defesa técnica com o processo criminal.
A tréplica está prevista no artigo 476, parágrafo 4°, do Código de Processo Penal, onde, em síntese, deverá ser utilizada pela defesa após a acusação fazer uso da réplica, em respeito ao princípio da plenitude de defesa e da paridade de armas entre acusação e defesa.
A representação criminal é o meio para instaurar inquérito policial ou denúncia pelo Ministério Público, para crimes de ação penal pública.
O recurso de apelação criminal é utilizado para buscar o reexame da matéria já examinada em sentença definitiva de primeira instância.
A revisão criminal é um meio de impugnação que busca rescindir uma sentença penal transitada em julgado e encontra amparo legal entre os artigos 621 a 631 do Código de Processo Penal.
O recurso em sentido estrito, ou RESE, é um importante instrumento de defesa no Processo Penal. Confira neste artigo os principais pontos previstos pela legislação acerca do tema!
Queixa-crime é o nome dado à peça inaugural nos crimes de ação penal privada, em que o próprio ofendido, ou quem tiver qualidade para representá-lo, expõe o fato criminoso ao judiciário.
A denúncia é a peça processual responsável por formular a imputação objetiva em face do agente delinquente.
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