O mandado de segurança coletivo é constitucionalmente previsto, apto a resguardar direito líquido e certo, previsto à coletividade.
Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.
Contrato de seguro é aquele que proporciona ao segurado uma indenização pelos prejuízos provenientes do sinistro sofrido.
O Recurso Ordinário Constitucional (também chamado de ROC) é manejado perante o STF quando, nos procedimentos de habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção, forem julgados em única instância pelos Tribunais Superiores (STJ, TST, STM e TST), e a decisão obrigatoriamente houver sido denegatória. Também, será manejado no STF quando for denegatória a decisão dos procedimentos acima indicados proferidas em única ou última instância, pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais.
A contestação à ação de alimentos pode ser definida como a resposta do requerido em ação que o credor move contra si, para cobrar verbas alimentares.
Impugnação à contestação é o meio processual pelo qual o autor, em uma ação, tem de oferecer réplica à resposta do réu (contestação). Confira neste artigo todos os pontos a respeito do tema.
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