Artigos Jurídicos

Prisão em flagrante no CPP: tudo o que você deve saber

A prisão em flagrante é uma medida precautelar, de natureza pessoal, cuja precariedade vem marcada pela possibilidade de ser adotada por particularidades ou autoridade policial, e que somente está justificada pela brevidade de sua duração e o imperioso dever de análise judicial em até 24 horas, nas quais cumprirá ao juiz analisar sua legalidade e decidir sobre a manutenção da prisão (agora como preventiva) ou não.

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O habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação, de natureza mandamental.
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Habeas corpus: tudo o que você precisa saber

O habeas corpus é uma ação autônoma de impugnação, de natureza mandamental, com status constitucional e que tem como objetivo principal resguardar a liberdade do indivíduo frente aos abusos do exercício do poder estatal.

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